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materia nº 18/2023

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaRequerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei n°19/2023 de autoria do Executivo Municipal.
native_id10969

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-24 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2023-02-23 Proposição aprovada U Proposição aprovada na Segunda Sessão Ordinária, em 23 de fevereiro de 2023.
2023-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia,
2023-02-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T15:51:23.436553-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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gy
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 19/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para pagamento do reajuste no piso salarial
ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e da outras providencias”.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que a proposição ora em tela visa
adequar a remuneração dos profissionais do magistério ao piso salarial nacional da categoria,
conforme estabelecido na legislação federal aplicável.
Cabendo enfatizar, por oportuno, que, além de dar cumprimento à obrigação legal
imposta ao Município, a presente medida visa a valorização dos profissionais do magistério,
possibilitando melhores condições salariais à referida categoria.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 19/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de fevereiro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete) pedrapreta.mt.gov.br
1T/DRI23, 16:54 hitps:/lsapl.pedrapreta.mileg.br/protocoloadm/1 5376/comprovante
Dadas)
Câmara Municipal de Pedra Preta - |
MT - Pedra Preta - MT | ||| | ]
Sistema de Apoio ao Processo |
000827
Legislativo
7 Sosa dar =
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/02/17000827 |
WWW" “ENO
000827/2023 |
Número /
Ano
LO
| 17/02/2023 - 17:53:59
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de
lei nº19/2023 de autoria do Executivo Municipal.
Data /
Horário
kaci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Tipo Matéria
[ Número 1
Págin |
Emitido por | Adalto
|
ntips://sapl.pedrapreta.mtleg.briprotocolosdm/15378/comprovante

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