Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Plenário das Deliberações
Av. Noda Guenko, 338, Centro – CEP 78795-000
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ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
11ª LEGISLATURA
2023
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara
Municipal de Vereadores, localizada na Rua Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 6 de fevereiro de 2023.
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 22 horas e 20 minutos.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
✓ Presidente–Lenildo Augusto da Silva;
✓ Vice-Presidente–Semy Mendes de Freitas;
✓ Primeiro-Secretário–João Marco Carrijo Amorim;
✓ Segunda-Secretária–Maria Aparecida Clemente Lara.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se a presença de todos
os Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Samuel de Melo Freitas.
8 - Correspondências lidas:
✓ Correspondências Recebidas – Ofícios n
os 112/2022 e 031/2023/DC, ambos de autoria do
Senhor Ricardo Moreira de Oliveira Contador CRC-MT: 012286/0, encaminhando Balancetes
Mensal referentes aos meses de novembro e dezembro de 2022, da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta/MT; Ofício nº 4/2022/GVKM, de autoria do Vereador Klebis Marciano Rocha dos Santos,
datado de 23 de janeiro de 2023 ao Senhor Presidente, Vereador Lenildo Augusto da Silva,
solicitando informações a respeito do atual andamento do mandato de Segurança relacionado a
empresa concessionária Saneamento Básico de Pedra Preta S/A (Águas de Pedra Preta); Ofício nº
2/2023/GABPRES-JCN Conselheiro José Carlos Novelli, Presidente do Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso, de 24 de janeiro de 2023 à Presidência desta Casa Legislativa, encaminhando cópia
digital do Processo nº 41.210-4/2021 TCE-MT, que trata das Contas Anuais de Governo da
Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, relativas ao exercício de 2021, com seus respectivos
anexos e apensos para julgamento; Ofício Circular nº 221/2023/SISPMUPP de autoria do Presidente
do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Pedra Preta/MT, solicitando a participação
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na Tribuna Livre com o Tema Irregularidade na Área da Saúde, Prevaricação e Improbidade
Administrativa do Executivo Municipal.
✓ Correspondências Expedidas – Ofício nº3/2023/GP/CMPP ao Vereador Klebis Marciano
Rocha dos Santos, em resposta ao Ofício nº 4/2022/GVKM/CMPP e Ofício nº 5/2023/GP/CMPP a
Sua Excelência a Senhora Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal, solicitando esclarecimento e
informações, diante dos fatos denunciados no Ofício Circular nº 221/2023 SISPMUPP, sendo ambos
os Ofícios expedidos pela Presidência desta Casa Legislativa, Vereador Senhor Lenildo Augusto da
Silva.
9 - Matérias levadas à apresentação pela Secretaria da Mesa:
✓ De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nos 3, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2023 e suas
Mensagens; Requerimentos de Urgência nos 3, 5,7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13/2023.
✓ De autoria do Legislativo Municipal: Projeto de Lei no 26/2022 e sua Justificativa, de
autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa e Projeto de Lei no 1/2023 e sua Justificativa e
Requerimento Legislativo de Urgência no 1/2023, ambos de autoria da Mesa Diretora.
✓ Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da
apresentação dos Balancetes da Câmara Municipal referentes aos meses de novembro e
dezembro de 2022, das matérias de autoria do Executivo Municipal e das matérias de autoria do
Legislativo Municipal; o seu requerimento foi aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão.
10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
✓ Clayton Cleze Neres Ferreira: Indicações nos 370, 470, 471 e 494/2023;
✓ Edna Maria de Jesus Costa: Indicações nos 280 a 308, 411 a 416, 495, 496, 500, 502 a 505, e
518/2023;
✓ Hélio de Farias: Indicações nos 315 a 369/2023;
✓ João Marco Carrijo Amorim: Indicações nos 309, 310, 426, 472 e 499/2023;
✓ Klebis Marciano Rocha dos Santos: Indicações nos 960/2022, 26, 83, 279, 313, 314, 417, 418,
498, 517 e 519/2023;
✓ Laudir Martarello: Indicações nos 474 a 493/2023;
✓ Lenildo Augusto da Silva: Indicações nos 84 a 163/2023;
✓ Maria Aparecida Clemente Lara: Indicações nos 427 a 469, 434 e 501/2023;
✓ Rosemeire de Souza Pires: Indicações nos 955 a 959/2022, 1 a 25, 237 a 278, 311, 312, 419 a
425, 535 a 541/2023;
✓ Samuel de Melo Freitas: Indicações nos 371 a 409, 506 a 516, 520 a 533/2023;
✓ Semy Mendes de Freitas: Indicações nos 164 a 236, e 410/2023.
✓ Os Senhores Vereadores: todos ora mencionados, por Requerimentos verbais, pela ordem,
solicitaram a dispensa da leitura das suas respectivas Indicações e o devido encaminhamento aos
órgãos competentes, sendo aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os Vereadores:
✓ Semy Mendes de Freitas;
✓ Clayton Cleze Neres Ferreira (cedeu aparte ao Vereador Samuel de Melo Freitas);
✓ Lenildo Augusto da Silva (cedeu aparte a Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara).
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12- Intervalo Regimental: Em obediência ao dispositivo regimental, a Presidente declarou a Sessão
suspensa por 5 (cinco) minutos.
13- Ordem do Dia: Transcorrido o prazo regimental, constatando-se a presença de todos os Senhores
Vereadores, o Presidente declarou reaberta a presente Sessão e deu início às deliberações previstas
na pauta da presente Sessão, na seguinte ordem:
✓ Ata da 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de dezembro de 2022, aprovada por
unanimidade, sem oradores na discussão;
✓ Ata da 18ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 27 de dezembro de 2022, aprovada por
unanimidade, sem oradores na discussão;
✓ Ata da 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 16 de janeiro de 2023, aprovada por
unanimidade, sem oradores na discussão;
✓ Ata da 2ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 25 de janeiro de 2022, aprovada por
unanimidade, sem oradores na discussão;
✓ Ata da 3ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 25 de janeiro de 20223, aprovada por
unanimidade, sem oradores na discussão;
✓ Os Requerimentos de Urgência foram todos votados e aprovados por unanimidade dos
Senhores Vereadores, sem oradores nas discussões, na seguinte ordem: Requerimento nº 3, de
2023, referente ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, de autoria do Executivo Municipal; nº 5, de 2023,
referente ao Projeto de Lei nº 6, de 2023, de autoria do Executivo Municipal; nº 7, de 2023,
referente ao Projeto de Lei nº 8/2023, de autoria do Executivo Municipal; nº 8, de 2023, referente
ao Projeto de Lei nº 9, de 2023, de autoria do Executivo Municipal; nº 9, de 2023, referente ao
Projeto de Lei nº10, de 2023, de autoria do Executivo Municipal; nº 10, de 2023, referente ao Projeto
de Lei nº 11, de 2023, de autoria do Executivo Municipal; nº 11, de 2023, referente ao Projeto de Lei
nº 12, de 2023 de autoria do Executivo Municipal; nº 12, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº
13 de 2023, de autoria do Executivo Municipal; e nº 13, de 2023 ao Projeto de Lei nº 14, de 2023,
de autoria do Executivo Municipal;
✓ Requerimento de Urgência nº 1, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 1/2023, ambos de
autoria da Mesa Diretora, aprovado por 9 (nove) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, sendo do
Vereador Samuel de Melo Freitas. Não houve oradores na discussão;
✓ Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a apresentação discussão e
votação dos Requerimentos n
os 1 e 2/2023/GVHF/CMPP de autoria do Vereador Hélio de
Farias em conjunto com outros Vereadores; os Requerimentos Verbais do Vereador foi
aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão.
✓ Requerimento nº 1/2023/GVHF//CMPP, ao Projeto de Lei nos 3, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2023,
de autoria do Executivo Municipal, para que sejam inclusos na Ordem do Dia desta Sessão Ordinária
para discussão e votação imediata;
✓ Requerimento nº 2/2023/GVHF//CMPP, ao Projeto de Lei no 1/2023, de autoria da Mesa
Diretora, para que seja incluso na Ordem do Dia desta Sessão Ordinária para discussão e votação
imediata;
✓ Sendo os Requerimentos votados e aprovados por unanimidade dos Senhores Vereadores,
sem oradores nas discussões.
✓ Aprovados os Requerimentos de Urgência nº 3, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13/2023, o Requerimento
Legislativo de Urgência nº 1/2023 e os Requerimentos para deliberação imediata das Proposições,
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foram inclusos na pauta desta sessão os Projetos de Lei nºs 3, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2023, de
autoria do Executivo Municipal, e o Projeto de Lei nº 1/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, que foram deliberados na seguinte ordem:
✓ Projeto de Lei nº 3, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2023, aprovado por unanimidade,
após receber parecer favorável nº 2, de 2023 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Parecer favorável nº 2, de 2023, de
autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do
Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira; Os pareceres das comissões permanentes foram aprovados
por unanimidade e sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei fizeram uso da tribuna
os Vereadores: Samuel de Melo Freitas, Klebis Marciano Rocha dos Santos, Semy Mendes de Freitas
e Edna Maria de Jesus Costa;
✓ Projeto de Lei nº 6, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do Exercício de 2023, aprovado por
unanimidade, após receber parecer favorável nº 3, de 2023 de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Parecer favorável nº 3,
de 2023, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com
relatoria do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira; Os pareceres das comissões permanentes foram
aprovados por unanimidade e sem oradores na discussão. Não houve Oradores na discussão do do
Projeto de Lei;
✓ Projeto de Lei nº 8, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2023, aprovado por unanimidade,
após receber parecer favorável nº 4, de 2023 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Parecer favorável nº 4, de 2023, de
autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do
Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira; Os pareceres das comissões permanentes foram aprovados
por unanimidade e sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei fizeram uso da tribuna
os Vereadores: Klebis Marciano Rocha dos Santos e Samuel de Melo Freitas;
✓ Projeto de Lei nº 9, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2023, aprovado por unanimidade,
após receber parecer favorável nº 5, de 2023 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Parecer favorável nº 5, de 2023, de
autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da
Vereadora Edna Maria de Jesus Costa; Os pareceres das comissões permanentes foram aprovados
por unanimidade e sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei fez uso da tribuna o
Vereador: Samuel de Melo Freitas;
✓ Projeto de Lei nº 10, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2023, aprovado por unanimidade,
após receber parecer favorável nº 6, de 2023 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Parecer favorável nº 6, de 2023, de
autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da
Vereadora: Maria Aparecida Clemente Lara; Os pareceres das comissões permanentes foram
aprovados por unanimidade e sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei fez uso da
tribuna o Vereador: João Marco Carrijo Amorim;
✓ Projeto de Lei nº 11, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2023, aprovado por unanimidade,
após receber parecer favorável nº 7, de 2023 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Parecer favorável nº 7, de 2023, de
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autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do
Vereador: Clayton Cleze Neres Ferreira; Os pareceres das comissões permanentes foram aprovados
por unanimidade e sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei fizeram uso da tribuna
os Vereadores: Klebis Marciano Rocha dos Santos, Samuel de Melo Freitas, Edna Maria de Jesus
Costa, Hélio de Farias, Clayton Cleze Neres Ferreira, Laudir Martarello, Semy Mendes de Freitas e
Maria Aparecida Clemente Lara;
✓ Projeto de Lei nº 12, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2023, aprovado por unanimidade,
após receber parecer favorável nº 8, de 2023 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Parecer favorável nº 8, de 2023, de
autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do
Vereador: Edna Maria de Jesus Costa; Os pareceres das comissões permanentes foram aprovados
por unanimidade e sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei fizeram uso da tribuna
os Vereadores: Hélio de Farias, João Marco Carrijo Amorim, Semy Mendes de Freitas, Klebis
Marciano Rocha dos Santos, Clayton Cleze Neres Ferreira, Maria Aparecida Clemente Lara e Samuel
de Melo Freitas;
✓ Projeto de Lei nº 13, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2023, aprovado por unanimidade,
após receber parecer favorável nº 9, de 2023 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Parecer favorável nº 9, de 2023, de
autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do
Vereador: Maria Aparecida Clemente Lara; Os pareceres das comissões permanentes foram
aprovados por unanimidade e sem oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do
Projeto de Lei;
✓ Projeto de Lei nº 14, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2023, aprovado por unanimidade,
após receber parecer favorável nº 10, de 2023 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Parecer favorável nº 10, de 2023, de
autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do
Vereador: Clayton Cleze Neres Ferreira; Os pareceres das comissões permanentes foram aprovados
por unanimidade e sem oradores na discussão. Não teve oradores na discussão do Projeto de Lei;
✓ Projeto de Lei nº 1, de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera o vencimento e as
atribuições do Cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos, cria o Cargo Comissionado
de Chefe do departamento de compras, e dá outras providências, aprovado após receber parecer
favorável nº 1, de 2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria
do Vereador Semy Mendes de Freitas; Parecer nº 1, de 2023, de autoria da Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da Vereadora Edna Maria de Jesus
Costa. Os pareceres das comissões permanentes foram aprovados por unanimidade sem oradores
na discussão. No Projeto foram 8(oito) Votos favoráveis e 2(dois) votos Contrários sendo estes dos
Vereadores: Clayton Cleze Neres Ferreira e Samuel de Melo Freitas; Na discussão do Projeto fizeram
uso da tribuna os Vereadores: Edna Maria de Jesus Costa, Klebis Marciano Rocha dos Santos, Clayton
Cleze Neres Ferreira, Hélio de Farias e Lenildo Augusto da Silva.
✓ Por fim, as indicações apresentadas e mencionadas na Sessão, foram todas aprovadas por
unanimidade, sem oradores na discussão;
14 – Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveram os Vereadores:
✓ Lenildo Augusto da Silva;
✓ Hélio de Farias;
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15 – Tribuna Livre: Houve a inscrição do Senhor Evair Claúdio de Lara, onde abordará o Tema
“Irregularidades na Área da Saúde, Prevaricação e Improbidade Administrativa do Executivo
Municipal. Porém informou que o mesmo comunicou à Presidência, não ia fazer mais uso da Tribuna
Livre na presente Sessão, sendo assim seu pedido foi deferido.
16 – Encerramento: Às 22 horas e 20 minutos, considerando não haver mais nada a tratar, o Sr.
Presidente encerrou os trabalhos e a Analista Legislativa, Marlene de Moura Leal Amorim, digitou a
presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.
✓ Presidente: Vereador Lenildo Augusto da Silva-
✓ Vice-Presidente: Vereador Semy Mendes de Freitas-
✓ 1º Secretário: Vereador João Marco Carrijo Amorim -
✓ 2ª Secretária: Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara-
✓ Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira -
✓ Vereadora Edna Maria de Jesus Costa-
✓ Vereador Hélio de Farias-
✓ Vereador Klebis Marciano Rocha dos Santos-
✓ Vereador Laudir Martarello-
✓ Vereadora Rosemeire de Souza Pires-
✓ Vereador Samuel de Melo Freitas-