ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 20/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor- Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei 20/2023, que dispõe sobre alteração do disposto no Art. 7º, “caput” da Lei Complementar
Municipal nº 016/2014.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que a proposição ora em tela visa
promover aumento na remuneração dos profissionais dos cargos de auxiliar enfermagem,
atualmente composto por um quantitativo pequeno de servidores e que atua em toda a rede pública
municipal, compreendendo desde a atenção básica nos ESF's até o Hospital Municipal.
Cabendo enfatizar, por oportuno, que a presente medida visa a valorização dos
profissionais, possibilitando melhores condições salariais à referida categoria que além de gozar de
vasta experiência prestando serviços à Prefeitura, em sua maioria também detém formação
acadêmica que lhes confere condições de desempenhar as suas funções com excelência, ajudando
todas as demais categorias envolvidas na prestação de serviço público de saúde.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 20/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 23 de fevereiro de 2023.
IRACI FERREÍRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração do disposto no Art. 7º,
“caput” da Lei Complementar Municipal nº
016/2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
decreta:
Art. 1º, Fica concedido aumento no vencimento base da carreira do cargo
de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, conforme anexo |, alterando-se o disposto no Art. 7º,
“caput” da Lei Complementar Municipal nº 016/2014, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º Cria, na estrutura administrativa do Município, o Cargo de Auxiliar
de Enfermagem, com o salário base inicial atual de R$1.580,90 (um mil
quinhentos e oitenta reais e noventa centavos) e regido pelo Regime
Estatutário, carga horária dei 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, e
estabelece 16 (dezesseis) vagas para provimento por concurso público.”
Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos
ordinários do Orçamento Anual.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/02/23000839 |
Número / Ano || 000839/2023 |
Data / Horário [23/02/2023 - 16:12:00 |
|
Dispõe sobre alteração do disposto no Art. 7º, "caput" da Lei Complementar Municipal nº 016/2014, : dá ouiras
providências. ]
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
EEccEET———eoe | ==
Natureza Legislativo |
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Ementa
Número 5
3
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|]
ta
a
LA
Emitido por | Marlene |
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
ANEXO |
Tabela Referencial de Vencimentos
Auxiliar de Enfermagem
CLASSE
NÍVEL A B c D E
1 1.580,90 1.738,99 1.912,89 2.104,18 2.314,60
2 1.613,78 1.775,16 1.952,68 2.147,94 2.362,74
3 1.647,35 1.812,08 1.993,29 2.192,62 2.411,88
4 1.681,61 1.849,78 2.034,75 2.238,23 2.462,05
5 1.716,59 1.888,25 2.077,08 2.284,78 2.513,26
6 1.752,30 1.927,53 2.120,28 2.332,31 2.565,54
7 1.788,74 1.967,62 2.164,38 2.380,82 2.618,90
8 1.825,95 2.008,55 | 2.209,40 2.430,34 2.673,37
9 1.863,93 2.050,32 2.255,36 2.480,89 2.728,98
10 1.902,70 2.092,97 2.302,27 2.532,49 2.785,74
11 1.942,28 2.136,50 2.350,15 2.585,17 2.843,69
12 1.982,68 2.180,94 2.399,04 2.638,94 2.902,84
13 2.023,92 2.226,31 2.448,94 2.693,83 2.963,21
14 2.066,01 2.272,61 2.499,88 2.749,86 3.024,85
15 2.108,99 2.319,88 2.551,87 2.807,06 3.087,77
16 2.152,85 | 2.368,14 2.604,95 2.865,45 3.151,99
17 2.197,63 2.417,40 2.659,13 2.925,05 3.217,55
18 2.243,34 2.467,68 2.714,44 2.985,89 3.284,48
19 2.290,00 | 2.519,00 2.770,91 3.048,00 3.352,80
20 2.337,64 2.571,40 2.828,54 3.111,39 3.422,53
21 2.386,26 2.624,89 2.887,37 3.176,11 3.493,72
22 2.435,89 2.679,48 2.947,43 3.242,17 3.566,39
23 2.486,56 2.735,22 3.008,74 3.309,61 3.640,57
24 2.538,28 2.792,11 3.071,32 3.378,45 3.716,30
25 2.591,08 2.850,18 3.135,20 3.448,72 3.793,60
26 2.644,97 2.909,47 3.200,42 3.520,46 3.872,50
27 2.699,99 2.969,99 3.266,98 3.593,68 3.953,05
28 2.756,15 3.031,76 3.334,94 3.668,43 4.035,27
29 2.813,47 3.094,82 3.404,30 3.744,73 4.119,21
30 2.871,99 3.159,19 3.475,11 3.822,62 4.204,89
31 2.931,73 3.224,91 3.547,40 3.902,14 4.292,35
32 2.992,71 3.291,98 3.621,18 3.983,30 4.381,63
33 3.054,96 3.360,46 3.696,50 4.066,15 4.472,77
34 3.118,50 3.430,35 3.773,39 4.150,73 4.565,80
35 3.183,37 3.501,71 3.851,88 4.237,06 4.660,77
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — e Ae liria — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66), -4401
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Gabinete da Prefeita
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(INFLAÇÃO 3,60% EM 2023)
DESPESAS DE PESSOAL
Valor do Aumento e
Valor do Aumento Sobre os
Sobre os V na inneni Venci A VALOR DO REAJUSTE VALOR TOTAL DOS
o e n |] n
ERR PIERRE nnEntE: ANUAL TOTAL ENCARGOS ANUAL
Mensal Mensal com
Encargos
3.593,46 5.193,55 67.516,12 9.810,15
Subtotal 67.516,12 9.810,15
IMPACTO FINANCEIRO TOTAL (MENSAL) 5.193,55
IMPACTO FINANCEIRO TOTAL (ANUAL) 67.516,12
ESTIMATIVA DE IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO GERAL
2023 2024 2025
ORÇAMENTO (PPA ORÇAMENTO (PPA
ORÇAMENTO (LOA) ATUALIZADO) ATUALIZADO)
(INFLAÇÃO 3,0% EM 2024)
112.242.916,02
116.283.660,99
119.772.170,81
IMPACTO ESTIMADO
IMPACTO ESTIMADO
IMPACTO ESTIMADO
67.516,12 69.946,70 72.045,10
0,060% 0,060% 0,060%
ESTIMATIVA DE IMPACTO SOBRE A DESPESA TOTAL COM PESSOAL
LOA 2023
2024 (PROJEÇÃO 3,6%)
2025 (PROJEÇÃO 3,0%)
DESPESA COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
(31.00.00.00.00)
DESPESA COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
(31.00.00.00.00)
DESPESA COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS E
(31.00.00.00.00)
49.421.978,77
51.201.170,00
52.737.205,10
IMPACTO ESTIMADO
IMPACTO ESTIMADO
IMPACTO ESTIMADO
67.516,12 69.946,70 72.045,10
0,14% 0,14% 0,14%
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedr:
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3;
ta - MT CEP 78795-000.
-4401
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Gabinete da Prefeita
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do Município de Pedra Preta, na qualidade
de ordenador de despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das
Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade orçamentária e
financeira, que as despesas ora criadas possuem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il, da Lei
Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei
Complementar nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois
está abrangida pelos créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não
ultrapassarão, ao final do exercício, os limites estabelecidos para 2023.
IRACI FE RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401