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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 20/2023, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração da remuneração do vencimento inicial da acarreia
do cargo de Auxiliar de Enfermagem, e da outras providencias”.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que a proposição ora em tela visa
promover aumento na remuneração dos profissionais dos cargos de auxiliar enfermagem,
atualmente composto por um quantitativo pequeno de servidores e que atua em toda a rede
pública municipal, compreendendo desde a atenção básica nos ESF's até o Hospital Municipal.
Cabendo enfatizar, por oportuno, que a presente medida visa a valorização dos
profissionais, possibilitando melhores condições salariais à referida categoria que além de gozar de
vasta experiência prestando serviços à Prefeitura, em sua maioria também detém formação
acadêmica que lhes confere condições de desempenhar as suas funções com excelência, ajudando
todas as demais categorias envolvidas na prestação de serviço público de saúde.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria tratada na presente
proposição, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se
ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 20/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 23 de fevereiro de 2023.
IRACI FERREZRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(a)pedrapreta.mt.gov.br
Data / Horário
| Ementa
| Natureza
Tipo Matéria
Número
| Páginas
Emitido por
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/02/23000840
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
mu
000840/2023
23/02/2023 - 16:17:01
Requerendo concessão de tramitação de regime de Urgência Especial ao Projeto de lei nº 20/2023 de autoria do
Executivo Municipal
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Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Requerimento de Urgência
Marlene
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