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materia nº 1/2023

Tipo Parecer da Comissão de Serviços Públicos
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 4, de 19 de Janeiro de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id10977

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-15 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1456, de 8 de março de 2023.
2023-03-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 3ª Sessão Ordinária, em 6 de março de 2023.
2023-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-02-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T17:24:49.765260-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
Parecer Nº 1/2023.
Matéria: Projeto de Lei nº 4, de 19 de janeiro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de direito real de uso imóvel público
municipal, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Serviços Públicos, sob a Presidência do Vereador Klebis Marciano Rocha dos
Santos, reuniu extraordinariamente no dia 23 de fevereiro de 2023 com os demais membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 4, de 19 de janeiro de
2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si o direito de exarar o
presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre
proposições referentes à educação, cultura, saúde, contratos em geral, obras públicas, patrimônio
histórico, ecologia.
Pois bem. Trata-se da proposição que busca a autorização para, no interesse público,
conceder onerosamente, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade concorrência
pública, de 02 (dois) imóveis/terrenos de propriedade do Município, localizados na BR 364, KM 178 +
400 metros a direita, na zona rural deste município e comarca de Pedra Preta-MT. As documentações
estão registradas no Cartório de Registro de Imóveis deste Município sob matrículas nº 10.479, com
área 24.200,00 m? (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados) e a matrícula nº 10.480, área de
24.200,00 m? (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados).
Vale ressaltar, que o interesse público relativo a tal concessão de direito real de uso de
imóvel público municipal se revela no fomento a implantação de empresas, o que consequentemente
gerará nova fonte de empregos e renda para os munícipes, além de contribuir na melhora da
arrecadação do nosso município.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei nº 4, de 19 de janeiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, após os estudos detalhados e discussões necessárias sobre a matéria,
ua
primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “c”, do Regimento Interno desta
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar Parecer Favorável, ao
projeto em realce.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.
,
paso
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS
Presidente/ Relator
a
ROSEMEIRE DE SOUZA PIRES JOÃO CO CARRIJO AMORIM
Vice-Presidente Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br

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