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materia nº 12/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 2, de 06 de fevereiro de 2023, de Autoria do Vereador João Marco Carrijo Amorim.
native_id10978

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-06 Proposição arquivada U Proposição transformada na lei Ordinária Municipal nº 1468, de 6 de abril de 2023.
2023-03-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na Terceira Sessão Ordinária, em 6 de março de 2023.
2023-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-02-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T17:24:49.825723-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 12/2023
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 2, de 06 de fevereiro de 2023.
Autor: Vereador João Marco Carrijo Amorim.
Ementa: Dispõe sobre a denominação de prédio público municipal.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu ordinariamente no dia 23 de fevereiro de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
do Legislativo nº 2, de 06 de fevereiro de 2023, de autoria do Vereador João Marco Carrijo Amorim.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
exarar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Legislativo de autoria do
Vereador João Marco Amorim Carrijo, que visa designar a denominação da Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente, que passará a ser denominado de “Edifício Evangelista Passos Amorim”.
A Lei Municipal 745, de 10 de dezembro de 2013, regulamenta a denominação de
logradouros públicos no âmbito deste município, e dispõe no art. 3º que:
Art. 3º- A designação ou alteração de nomes de Avenidas, Praças, Ruas e Logradouros Públicos será feita
mediante:
| - decreto do Executivo, usando-se somente de letras ou de números, para o primeiro nome a ser dado
ao logradouro público;
Il — lei municipal quando:
a) se pretender alterar a nomenclatura do logradouro público;
b) não se usar letra ou número, para o primeiro nome a ser dado ao logradouro públicos;
c) & 1º Excepcionalmente, para a alteração de nomes como estabelecido na alínea “a” do inciso Il, do
caput deste artogo, se torna necesario a realização de uma audiência pública no bairro ou região em que
se localiza a avenida, praça, rua ou logradouro público. (AC).
d) 82º A realização da audiência pública deverá ser precedida de ampla divulgação, por quaisquer dos
meios cabíveis. (AC).
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que
se encontra-de acordo com ao que determina as normas legais pertinentes.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www:pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Ser
—
io
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 2, de 06 de fevereiro de 2023,
de autoria do Vereador João Marco Carrijo Amorim.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.
2 Persa
y Méndes de Freitas Samuel de'Melo Freitas Hélio de Farias
/ PréSidente/Relator Vide-Presidente Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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