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materia nº 13/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 26, de 16 de dezembro de 2022, de Autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
native_id10979

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-10 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1460, de 8 de março de 2023.
2023-03-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na Terceira Sessão Ordinária, em 6 de março de 2023.
2023-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-02-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T17:24:49.797208-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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tz
A
Lá Av. Noda Guenko, 338, Centro,
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 13/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 26, de 16 de dezembro de 2022.
Autora: Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Ementa: Altera a denominação do Ginásio de Esportes Arthur Orlato, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu ordinariamente no dia 23 de fevereiro de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
do Legislativo nº 26, de 16 de dezembro de 2022, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
exarar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria da Vereadora Edna
Maria de Jesus Costa, que visa altera a denominação do Ginásio de Esportes Arthur Orlato, que passará
a ser denominado “Ginásio de Esportes Nelson Antonio Orlato”.
A Lei Municipal 745, de 10 de dezembro de 2013, regulamenta a denominação de
logradouros públicos no âmbito deste município, e dispõe no art. 3º que:
Art. 3º- A designação ou alteração de nomes de Avenidas, Praças, Ruas e Logradouros Públicos será feita
mediante:
| - decreto do Executivo, usando-se somente de letras ou de números, para o primeiro nome a ser dado
ao logradouro público;
Il — lei municipal quando:
a) se pretender alterar a nomenclatura do logradouro público;
b) não se usar letra ou número, para o primeiro nome a ser dado ao logradouro públicos.
5 1º Excepcionalmente, para a alteração de nomes como estabelecido na alínea “a” do inciso Il, do caput
deste artogo, se torna necesario a realização de uma audiência pública no bairro ou região em que se
localiza a avenida, praça, rua ou logradouro público. (AC).
5 2º A realização da audiência pública deverá ser precedida de ampla divulgação, por quaisquer dos meios
cabíveis. (AC).
esteve na presente audiência.
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedr: a.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que
se encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 26, de 16 de dezembro de 2022,
de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissõe
aci feo
Samuel dé Me i Hélio de Farias
Vice-Presj Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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