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materia nº 12/2023

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaReferente ao projeto de Lei nº 15, de 6 de fevereiro de 2023, de autoria do poder Executivo Municipal.
native_id10980

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-01 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1451, de 24 de fevereiro de 2023.
2023-02-23 Proposição aprovada U Proposição aprovada na Segunda Sessão Ordinária, em 23 de fevereiro de 2023.
2023-02-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-02-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2023-02-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T15:51:23.479741-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 12/2023
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 15, de 6 de fevereiro 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal,
sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu extraordinariamente no dia 23 de
fevereiro de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo,
para analisar o Projeto de Lei de nº 15, de 6 de fevereiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta Matéria
a Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e
outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta
Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas
que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais;
elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se de um Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo Municipal que visa
autorizar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento Anual do exercício de 2023 para incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do termo de compromisso nº 132/2022, firmado entre o Fundo Estadual de Saúde o e fundo
Municipal de Saúde de Pedra Preta MT, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). Neste sentido,
a proposição terá a finalidade de recursos financeiros para incremento de custeio da saúde municipal.
Nessa seara, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos especiais, aqueles destinados a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica, como no presente caso.
E ainda, os créditos especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, sendo que a
abertura desse tipo de crédito depende da existência de recursos disponíveis, com sua indicação,
precedido da exposição de justificativa.
Assim, prevê texto da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura de
créditos adicionais especiais
“Art. 167 CF. São vedados:
LJ
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; ”
“Lei nº 4.320/64:
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http:/Anww.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
e
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
LJ
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. ”
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima
sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 15, de 6 de fevereiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 6 de fevereiro de 2023.
MARIA APARECIDA CLEMENTE LARA
Presidente
CLAYTON CEÉZE NERES FERREIRA
Vice-Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br - pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com

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