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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 18/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 19, de 17 de fevereiro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e da
outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 23 de fevereiro de 2023, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do
Requerimento de Urgência nº 18/2023, para analisar o Projeto de Lei nº 19, de 17 de fevereiro de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adeguá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério Municipal de Pedra Preta,
e da outras providências, que visa adequar a remuneração dos profissionais do magistério ao piso salarial
nacional da categoria, conforme estabelecido na legislação federal aplicável. Além de dar cumprimento à
obrigação legal imposta ao Município, a presente medida visa a valorização dos profissionais do
magistério, possibilitando melhores condições salarial à referida categoria.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima,
após as devidas análises, entendemos pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº 19, de
fevereiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 19/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o pagamento do reajuste
no piso rial ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e da outras providências.
rá!
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Ad Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQgmail.com
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.
sd faaras
Hélio def: rias
Membro
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