Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa
REQUERIMENTO Nº /2023/GVEMJC/CMPP
Pedra Preta, 27 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência a Senhora
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
78.795-000 — Pedra Preta - MT.
Assunto: Transporte de pacientes para O Hospital de Câncer de Barretos - SP.
Senhora Prefeita,
1. Recentemente entrou em vigor neste município, a Lei nº 1.370 de 7 de julho de 2022
em que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a Associação de Amor de
Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC, com objetivo de realizar o transporte de pacientes
oncológicos em tratamento no Hospital de Câncer de Barretos — SP.
às Em virtude da celebração do termo de fomento supramencionado, o Executivo
Municipal repassa mensalmente para a respectiva associação, O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
3: Atualmente o transporte dos pacientes residentes neste município já está sendo
realizado, de modo que, solicito a Vossa Excelência, se existente, a cópia do instrumento firmado
entre a Prefeitura e a Associação, que regulamenta os requisitos como data, hora, trajeto, local de
embarque, dentre outros necessários.
4. Aproveitando o ensejo, utilizo do presente para destacar e cientificar este Executivo
Municipal de alguns atos ocorridos com pacientes que utilizam deste transporte, como: local de
embarque das pessoas no município, que ficam aguardando em frente ao frigorifico, ou seja,
totalmente expostas; ausência de um ponto certo e determinado para embarque e desembarque
dos pacientes neste município de Pedra Preta-MT e em Barretos-SP; os pacientes de Pedra Preta
não desembarcam nas casas de apoio ou pousada desejada no município de Barretos-SP; não
permissão de embarque dos acompanhantes para aqueles pacientes que de fato necessitam.
5 Sendo que o Poder Executivo já foi certificado dessa demanda conforme o Oficio
nº1/2023/GVEM/CMPP, protocolado no dia 11-01-2023.
6. Sendo assim, a Vereadora subscritora com fundamento no art. 124, inciso IV, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, cumulados com os artigos 15,X e 40, todos da Lei Orgânica
Municipal, e ainda no artigo 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com a aprovação do
Soberano Plenário deste Colendo Poder Legislativo, REQUER a Vossa Excelência o seguinter—..
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT N
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com o
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa
a) cópia do instrumento celebrado com a associação, que regulamenta como se dará
o transporte dos pacientes do município de Pedra Preta para o Hospital do Câncer na cidade de
Barretos-SP;
b) em caso de não existência, que seja entabulado um instrumento entre o município
e a associação, com o fito de regulamentar e estabelecer requisitos básicos do transporte de
pacientes que já vem sendo praticado, como os pontos de embarque e desembarque, horários,
trajeto, dentre outros;
c) a adoção de providências para solucionar os atos acima elencados, visando a
melhoria do serviço prestado.
Respeitosamente,
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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