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materia nº 17/2023

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 20, 23 de fevereiro de 2023, autoria do Poder Executivo.
native_id11007

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-15 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1457, de 8 de março de 2023.
2023-03-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na Terceira Sessão Ordinária, em 6 de março de 2023.
2023-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-03-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2023-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T17:24:49.644697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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tio
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 17/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 20, de 23 de fevereiro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre alteração do disposto no Art. 7º, “Caput” da Lei Complementar Municipal nº
016/2014, e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu
extraordinariamente, no dia 06 de março de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 20, de 23 de fevereiro de
2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta
Matéria o Membro, a Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com
o disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida
pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar
sobre a proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações
necessárias e sobre as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos
e salários dos servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano
Plurianual, e Lei de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de
Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se de Projeto de Lei Nº 20, de 23 de fevereiro de 2023, de autoria do
Poder Executivo Municipal que dispõe sobre alteração do disposto no Art. 7º, “Caput” da Lei
Complementar Municipal nº 016/2014, e dá outras providencias.
Oportunamente, cabe enfatizar que a proposição visa promover aumento na
remuneração dos profissionais dos cargos de auxiliar de enfermagem, possibilitando melhores
condições salariais à referida categoria que atualmente composto por quantitativo pequeno de
servidores que atua em toda a rede pública Municipal, compreendendo desde a atenção básica nos
ESF*s até o Hospital Municipal. Sendo que a medida ainda tem por excelência ajudar todas as demais
categorias envolvidas na prestação de serviços público de saúde.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do
Projeto de Lei nº 20/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
)
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (663486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após
todos os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o Parecer Favorável
ao Projeto de Lei 20, de 23 de fevereiro de 2023, da autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre
alteração do disposto no Art. 7º, “Caput” da Lei Complementar Municipal nº 016/2014, e dá outras
providencias.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 06 de março de 2023.
MARIA APARECIDA Mete LARA
Presidente
CLAYTON CLEZH NERES FERREIRA
Vice-Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (663486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com)

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