Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 21, DE 1º DE MARÇO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 21, de 2023, que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento anual do
exercício de 2023”.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária à manutenção da secretaria municipal de educação, e da secretaria
municipal de saúde.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 21, de 2023.
Atenciosamente,
Pedra Preta, 1º de março de 2023.
IRACI reasCOE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 1º DE MARÇO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$.1.550,000, 00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de
2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.306.0009.1.041. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
“ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
170 - 4.4.90.52.00.00 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 350.000,00
07.001.12.306.0009.2.083. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL
171 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00
07.001.12.306.0009.2.085. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE
173 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
07.001.12.782.0009.2.093. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS
245 - 3,3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 300.000,00
JURÍDICA
11,000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
413 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 450.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º deste decreto servirá como recurso, a anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB
70% - INFANTIL
235 - 3.1.90.11,00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.100.000,00
CiviL
Ap
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Gabinete da Prefeita
11,000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11,001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS
370 - 3.1.90.34.00.00 3 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 300.000,00
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
11.001.10.302.0007.2.068. ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE
439 - 3.3.70.41.00.00 3 CONTRIBUIÇÕES 150.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 1º de março de 2023.
IRACI pai SOUZA
Prefeita Municipal
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06/03/23, 16:25 https://sapl.pecrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/15478/comprovante
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000929
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/06000929
Número / Ano
000929/2023 2]
Data / a
06/03/2023 - 17:25:25
4
[O Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2073
p ça
[o autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
J
Natureza | Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
J
Número Páginas ||3
Emitido por Adalto
https://sapl,pedrapreta.mt leg.briprotocoloadm/ 15478/comprovante