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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 22, DE 2 DE MARÇO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei de nº 22, de 2023, em
anexo, que “Dispõe sobre autorização ao poder executivo e legislativo do município de Pedra Preta —
MT, a firmar convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em folha de
pagamento com o SICOOB S/A”.
Prezados Edis, informo que o presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorização aos
poderes Executivo e Legislativo Municipal a firmar convênio com o Banco Cooperativo SICOOB S/A, para
fins de concessão de empréstimo sob a forma de consignação em folha de pagamento, com a
autorização de seus respectivos servidores.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 22, de 2023.
Atenciosamente,
Pedra Preta, 2 de março de 2023.
IRACI AA SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 2 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo e legislativo do
município de Pedra Preta-MT, a firmar convênio
para concessão de empréstimo/financiamento
consignado em folha de pagamento com o Banco
Cooperativo SICOOB S/A e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º, Ficam os Poderes Executivos e Legislativo Municipal autorizados a firmar convênio
com o Banco Cooperativo SICOOB S/A, para fins de concessão de empréstimo sob a forma de
consignação em folha de pagamento, com a autorização de seus respectivos servidores.
Art. 2º. Para realização dos descontos é necessária e imprescindível autorização expressa do
servidor público, a qual será emitida em caráter irrevogável, devendo ser mantido em arquivo pela
Instituição Financeira pelo prazo de 12 (doze) meses após a quitação do empréstimo.
Art. 3º, A soma das consignações facultativas realizadas não poderá exceder o limite de 35%
(trinta e cinco por cento) do vencimento bruto do servidor público.
$1º O vencimento bruto deverá desconsiderar as comissões, gratificações, verbas
indenizatórias e outras verbas de caráter temporário.
$2º O prazo para amortização das consignações contratadas será de até 120 meses.
Art. 4º, A autorização que trata o artigo 2º somente poderá ser revogada mediante anuência
expressa da instituição financeira ou apresentação da quitação do empréstimo.
Art. 5º. É vedado aos Poderes Executivo e Legislativo atuar como avalista e garantidor de
pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.
Parágrafo único: Os prazos e critérios para concessão de empréstimos sob forma de
consignação em folha, aos servidores ocupantes de cargos comissionados, e ocupantes de cargos
eletivos, serão estabelecidos pela Instituição Financeira.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 2 de março de 2023.
IRACI a SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
06/03/23, 16:32 htips://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/15481/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta
-MT
000932
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/06000932
ii onssanos |
no
| e | /03/2023 - 17:32:27
outras providências.
[ Autor | lraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Tipo . j no , .
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Autoriza o Poder Executivo e Legislativo do município de Pedra Preta-MT, a firmar convênio para concessão
Ementa de empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento com o Banco Cooperativo SICOOB S/A e dá
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/1 5481/comprovante
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