tio
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 23, DE 06 DE MARÇO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor- Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei 23/2023, que dispõe a criação e extinção de cargos comissionados e funções gratificadas no
âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que a proposição ora em tela visa
promover a adequação do Setor de Licitações e Contratos às exigências impostas pela lei Federal nº
14.133/2021. De forma a possibilitar a implementação dos novos mecanismos de licitação e
contratos no âmbito das atividades inerentes às compras públicas municipais.
De igual modo, registra-se que a referida proposição visa também promover o
aprimoramento do Setor de Comunicação Institucional da Prefeitura Municipal. Buscando dar maior
transparência às ações governamentais e aproximar o Poder Público Municipal da sociedade pedra-
pretense, através melhoria da política de comunicação do Município. Assim como aprimorar os
mecanismos de transparência com a implantação, de fato, da Ouvidoria Geral do Município.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 23/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 06 de março de 2023.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Cria e extingue cargos comissionados e funções
gratificadas no âmbito do Poder Executivo
Municipal, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de Gerente de
Comunicação Institucional, de livre nomeação e exoneração e vinculado ao Gabinete do Prefeito, com
salário de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado.
Parágrafo único: Compete ao Gerente de Comunicação Institucional:
IR Planejamento, coordenação e execução das ações de comunicação institucional no âmbito da
Administração Municipal;
H. Divulgação das ações de governo e promoção da publicidade institucional do Poder Executivo
Municipal, em articulação com os diversos meios de comunicação existentes;
IR Elaboração da identidade visual do município;
IV. Organização e guarda do acervo audiovisual dos atos institucionais realizados, de forma a
permitir a preservação da memória histórica do município;
v. Coordenação e implementação de ações destinadas a promover à uniformização da
comunicação institucional do Município;
VI. Divulgação dos atos oficiais praticados pelos agentes da Administração Municipal, visando
facilitar o acesso da sociedade à informação das práticas governamentais e aos cidadãos para que
possam formar uma visão completa dos atos e ações institucionais;
vil. Planejamento e coordenação campanhas e promoções de caráter público, de interesse social e
da Administração Municipal;
vill. Assessoramento ao Chefe do Poder Executivo, aos Secretários Municipais e aos demais
dirigentes de órgãos e entidades da Administração Municipal, no que tange ao relacionamento com os
meios de comunicação;
IX. Promoção do marketing institucional e do governo, em âmbito interno e externo, com vistas ao
comprometimento social com o Programa de Governo;
X. Interação com as redes sociais, visando a divulgação das informações oficiais da Administração
Municipal;
XI. Monitoramento e inserção das informações da Prefeitura de Pedra Preta nas redes sociais;
XII. Desempenho de outras atividades correlatas ou que sejam determinadas pelos superiores.
Art. 2º Fica criado o Cargo de Gestor de Contratos, vinculada à Secretaria Geral de
Coordenação Administrativa, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e
cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para desempenho das
seguintes atribuições:
Av. Fernando Corrêa da € % Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://ww) “pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tido
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| - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar, ao
setor de licitações e contratos, no prazo legal, as solicitações de prorrogação de prazos contratuais;
|l - Verificar se a entrega de materiais, a execução de obras ou a prestação de serviços será cumprida
integral ou parceladamente;
|Il - Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, observando para
que o valor do contrato não seja ultrapassado;
v - Receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
VI - Acompanhar a evolução dos preços de mercado referentes ao objeto contratado e informar à
unidade competente as oscilações bruscas;
vil - Comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de
penalidade, após os contatos prévios com a contratada;
vil - Solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato sob sua
responsabilidade;
IX - Encaminhar à unidade de programação orçamentária e financeira até o mês de novembro de cada
exercício os pedidos de empenhamento para os contratos ainda em vigor no exercício seguinte;
X - Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia
contratual em favor da contratada;
XI - Verificar se o prazo de entrada, especificações e quantidades se encontram de acordo com O
estabelecido no instrumento contratual;
XII - Receber, provisória e definitivamente, as aquisições, obras ou serviços sob sua responsabilidade,
mediante termo circunstanciado;
xIll - Comunicar à unidade competente eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do
objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;
XIV - Zelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade os materiais utilizados e
dos serviços prestados;
XV - Acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico financeiro;
XVI - Receber, juntamente com O responsável técnico, as etapas de obra mediante medições precisas e
de acordo com as regras contratuais;
XVII - Apresentar, mensalmente ou quando solicitado, relatório circunstanciado de acompanhamento de
execução da obra;
Xvill - Encaminhar ao setor de licitações e contratos pedido de alteração em projeto, serviço ou de
acréscimos (quantitativos e qualitativos) ao contrato, acompanhado das devidas justificativas e
observadas as disposições do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993;
Av. Fernando Corrêa da Costa,
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.ped
ntro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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XIX - Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à
autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a
terceiros;
XX - Encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-
financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
XXI - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;
XXII - cientificar à autoridade competente, com antecedência mínima de sessenta dias, da possibilidade
de não conclusão do objeto na data aprazada, com as devidas justificativas.
Art. 3º Fica criada a Função Gratificada de Agente de Contratação, vinculada à Secretaria
Geral de Coordenação Administrativa, com 02 (duas) vagas destinadas, preferencialmente, a servidores
de carreira e gratificação fixada em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), para O desempenho das
seguintes atribuições:
|- impulsionar o procedimento licitatório;
|l- acompanhar e orientar o desenvolvimento da fase interna do procedimento licitatório;
Il- realizar credenciamento de licitantes;
IV- realizar recebimento de envelopes de propostas e da documentação de habilitação;
V - conduzir a sessão pública de julgamento do certame licitatório;
VI - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos,
além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
vil=verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
VIII = coordenar a sessão pública e o envio de lances;
IX = verificar e julgar as condições de habilitação;
X— sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e
sua validade jurídica;
XI - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver
sua decisão;
XII — indicar o vencedor do certame;
xIll— conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XIV — encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor à adjudicação e
homologação.
Parágrafo único: Nas licitações realizadas sob a modalidade pregão o Agente de Contratação
será designado Pregoeiro.
Art. 4º Fica criada a Função Gratificada de Ouvidor-Geral, vinculada ao Gabinete do Chefe
do Poder Executivo Municipal, com 01 (uma) vaga destinada a servidores de carreira e gratificação
fixada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para o desempenho das seguintes atribuições:
Av. Fernando Corrêa da Costa, pusfZamror E» 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapret “mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tédio
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|- viabilizar a aproximação do cidadão com o Poder Executivo Municipal, atuando na prevenção e
mediação das questões que lhe forem apresentadas;
Il- facilitar o acesso do cidadão ao Sistema Municipal de Ouvidoria, estimulando a sua participação no
tocante à prestação dos serviços públicos da competência do Poder Executivo Municipal;
Ill- garantir resposta ao cidadão, no menor prazo possível, com clareza e objetividade;
IV- coordenar, supervisionar e dirigir o Sistema Municipal de Ouvidoria, expedindo instruções quanto
aos procedimentos a serem adotados;
V- resguardar o sigilo das manifestações recebidas e suas fontes, quando solicitado;
VII- providenciar a remessa, aos Órgãos ou Entidades competentes, as manifestações recebidas,
acompanhando a sua apreciação;
vilI- dirigir-se diretamente aos Secretários do Município e dirigentes máximos de Órgãos ou Entidades
do Poder Executivo Municipal, por iniciativa própria ou atendendo manifestação do cidadão, para
correção de procedimentos, apuração de fatos ou adoção de providências administrativas, inclusive de
natureza disciplinar;
IX- sistematizar e divulgar relatórios periódicos da atuação do Sistema Municipal de Ouvidoria;
X- analisar os indicadores de avaliação da satisfação do cidadão quanto aos serviços públicos;
xi- identificar oportunidades de melhoria na prestação dos serviços públicos municipais e propor
soluções;
xIl- sugerir modificações de regulamentos e atos normativos, a fim de que os cidadãos sejam atendidos
com maior eficiência e civilidade
xIll- desenvolver outras atividades correlatas ou que sejam determinadas pelos superiores.
Parágrafo único: São requisitos para nomeação na função de Ouvidor-Geral:
I- Ser servidor de carreira com estabilidade;
HI- Possuir escolaridade de nível superior;
WI- Não ter sido alvo de processo administrativo disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 5º Fica criada a Função Gratificada de Membro da Comissão de Contratação, vinculada
à Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, com 05 (cinco) vagas destinadas a servidores de
carreira e gratificação fixada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para o desempenho das
seguintes atribuições:
| — atuar no desempenho de toda e qualquer atividade que esteja sob a responsabilidade da Comissão
de Contratação;
|| — substituir, quando necessário, o agente de contratação, observado o disposto no art. 14, quando a
licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos
estabelecidos no 8 1º do art. 3º e no art. 10;
|ll— desempenhar outras atividades correlatas e afins.
Av. Fernando Corrêa da conassáicéio, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedral ta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Art. 6º Fica criado o Cargo de Chefe do Arquivo Municipal, vinculada à Secretaria Municipal
de Finanças, com salário de R$ 3.938,71 (três mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e um
centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para desempenho das seguintes atribuições:
| — implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos,
recebidos e acumulados pela Administração Pública em seu âmbito de atuação;
Il — promover a organização, a preservação e o acesso dos documentos de valor permanente ou
histórico dos diversos órgãos e entidades do Município;
Ill - desempenhar outras atividades correlatas ou que sejam determinadas pelos superiores.
Art. 7º Fica criado o Cargo de Chefe do Serviço de Inspeção Municipal, vinculado à
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com salário de R$ 3.938,71 (três mil, novecentos
e trinta e oito reais e setenta e um centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para
desempenho das seguintes atribuições:
| - Emitir parecer em autos de infração emitidos pelo médico veterinário do S..M., atuando como
primeira instancia de julgamento do processo;
| - Emitir certificado de registro dos estabelecimentos;
|Il - Elaborar o programa de trabalho de inspeção e fiscalização;
IV - Elaborar plano de inspeção e fiscalização nos estabeleci mentos registrados no S.I.M., além de
supervisão dos respectivos inspetores, de forma que seja mantida uma atenção intensiva e periódica;
v - Elaborar programas de treinamento e capacitação para O corpo técnico responsável pela execução
das atividades de inspeção;
VI - Elaborar programa de análises fiscais;
vIl - Elaborar programa de combate à clandestinidade;
vIll - Promover a integração e o relacionamento entre o S.l.M. e secretarias do município no que
concerne aos assuntos relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
IX - Orientar os funcionários sob sua responsabilidade, coordenando os trabalhos relacionados à
inspeção de produtos de origem animal;
X - Gerenciar os recursos humanos e materiais destinados ao S.l.M. para a plena execução dos trabalhos
relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
XI - Propor, em conjunto com os demais funcionários do S.I.M., aos estabelecimentos ações corretivas
para as não conformidades detectadas;
XII - Representar o S.l.M. sempre que houver solicitação por parte de qualquer instância do poder
público ou da iniciativa privada;
XIV - Participar de projetos de educação sanitária relacionados à inspeção;
xv - Elaborar notas técnicas , manuais técnicos e toda legislação necessária para garantir O
pleno cumprimento, qualitativo e quantitativo, das ações de inspeção;
XVI - Efetuar a compilação de dados estatísticos e nosográficos;
Av. Fernando Corrêa ineo, Con, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://w wi. drapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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XVII - Coordenar ações de fiscalização com outros órgãos instituições, no combate ao abate clandestino
de animais e fabricação/industrialização de produtos sem inspeção sanitária oficial.”
Art. 8º Fica criado o cargo de Coordenador de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Lazer, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e
cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para desempenho das
seguintes atribuições:
|- Coordenar os trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Turismo;
|| - Promover a divulgação das possibilidades, recursos e eventos turísticos do Município;
|ll — Promover estudos para a ampliação e diversificação dos segmentos turísticos, com ênfase no
turismo ecológico e de aventura, aproveitando o potencial dos atrativos naturais do Município, e no
turismo de eventos;
IV — Manter o sistema de informação básicas sobre o Município para visitantes e para a população local;
V — Organizar e manter atualizado o cadastro de fontes de divulgação do turismo do Município e o
arquivo de publicação relativas ao assunto;
VI - Desenvolver estudos específicos sobre áreas de atividades de especial interesse turístico, propondo
medidas para seu melhor aproveitamento, bem como das necessidades do turismo receptivo no
município;
VII — Programar a execução de pesquisa necessárias para O desenvolvimento dos estudos e projetos;
xIl — Definir e desenvolver o programa de incentivos ao turismo do âmbito municipal, bem como outras
formas de estímulos à expansão quantitativa e qualitativa;
xIIl — Elaborar relatórios mensais ao Secretário sobre suas atividades e seus subordinados;
XIV — Formular e implantar sistema de estatísticas criando indicadores para O estudo do fenômeno
turístico sob o ponto de vista econômico e social.
Art. 9º Fica criado o cargo de Coordenador de Meio Ambiente, vinculado à Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e oitenta e
dois reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para
desempenho das seguintes atribuições:
|- Coordenar as atividades relativas ao licenciamento ambiental;
|l- Assessorar na elaboração da legislação municipal de Meio Ambiente;
|ll- Coordenar, sob a supervisão e orientação dos superiores hierárquicos, a análise dos pedidos de
licenciamento ambiental;
IV- Coordenar, sob a supervisão e orientação dos superiores hierárquicos, a elaboração de laudos de
impacto ambiental;
V- Integrar projetos, programas e ações visando criar e desenvolver a consciência ecológica, de proteção
à fauna, à flora e aos bens naturais;
vi- Coordenar, sob a supervisão e orientação dos superiores hierárquicos, O desenvolvimento de
projetos e ações na área da vigilância, fiscalização e proteção ambiental;
Av. Fernando Corrêa da € É
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedr
gCentro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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vIl- Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 10 Fica criado o Cargo de Coordenador do Transporte Escolar, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e
cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para desempenho das
seguintes atribuições:
|- coordenar o serviço de transporte escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
Il — promover, programar, organizar, supervisionar e controlar planos, projetos e atividades de
transporte escolar;
Ill — atender à solicitação das unidades de ensino, no que for possível, nas demandas de transporte
escolar;
IV — promover o transporte de estudantes, e profissionais de ensino quando necessário;
V-zelar pelas condições de higiene e segurança do transporte escolar;
vi — definir linhas, itinerários e horários para o transporte escolar;
VII — promover a capacitação de motoristas e outros profissionais que lidam com o transporte escolar;
vIll— acompanhar os serviços de distribuição de livros, cadernos escolares e demais materiais didáticos,
bem como de uniforme e calçado aos alunos elegíveis que dependam do serviço de transporte escolar
para serem realizados;
IX - chefiar a equipe de motoristas do transporte escolar;
X — promover, juntamente com o Gestor de Transporte, a manutenção preventiva e corretiva dos
veículos do transporte escolar;
XI - monitorar o consumo de combustível na execução do serviço de transporte escolar;
XIl - desempenhar outras atividades correlatas ou que sejam determinadas pelos superiores.
Art. 11 Fica criado o Cargo de Coordenador de Transporte, vinculado à Secretaria Municipal
de Saúde, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito
centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para desempenho das seguintes atribuições:
|- coordenar o serviço de transporte de pacientes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
Il — zelar pelas condições de higiene, de segurança e de trafegabilidade dos veículos utilizados pela
Secretaria Municipal de Saúde;
Ill — chefiar a equipe de motoristas da Secretaria Municipal de Saúde;
IV — promover, juntamente com O Gestor de Transporte, a manutenção preventiva e corretiva dos
veículos que integram a frota da Secretaria Municipal de Saúde;
V — monitorar o consumo de combustível na execução do serviço de pacientes;
vil — desempenhar outras atividades correlatas ou que sejam determinadas pelos superiores.
Art. 11 Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos e
funções gratificadas:
Av. Fernando Corrêa da Cos sCentro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pe eta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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I- Gestor de Pregão e Ata de Registro de Preços, cargo comissionado com remuneração atual de R$
4.319,13 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e treze centavos);
H- Chefe de Licitações, cargo comissionado com remuneração atual de R$ 4.936,16 (quatro mil,
novecentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos);
WI- Função Gratificada de Pregoeiro, com gratificação de R$ 1.480,85 (um mil, quatrocentos e
oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos);
IV- Função Gratificada de Membro da Comissão Permanente de Licitações, com gratificação de R$
740,42 (setecentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos).
Art. 12 A Comissão Permanente de Licitações passa a denominar-se Comissão de
Contratação, à qual competirá:
| - substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 14, quando a licitação envolver a
contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no 81º do
art. 32 e no art. 10;
|| - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 14;
Ill — sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade
jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para
fins de habilitação e de classificação; e
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78
da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no inciso |
do caput deste artigo, Os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos
praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá
ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 13 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 15 de março de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINACEIRO
DESPESAS CRIADAS
CARGO/FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR DA VAGAS PARA DESPESA TOTAL MENSAL
REMUNERAÇÃO | PROVIMENTO C/ ENCARGOS
Gerente de Comunicação
Institucional 7.000,00 1 8.400,00
Gestor de Contratos 2.782,58 E 3.339,09
FG — Agente de Contratação 2.700,00 2 6.480,00
EG — Ouvidor — Geral 1.200,00 1 1.440,00
FG - M issã
embro da Comissão de 1.200,00 5 7.200,00
Contratação
Chefe do Arquivo Municipal 3.938,71 1 4.726,45
f - z
Che e do Serviço de Inspeção 3.938,71 1 4.726,45
Municipal
Coordenador de Turismo 2.782,58 1 3.339,09
Coordenador de Meio Ambiente 2.782,58 T 3.339,09
Coordenador de Transporte 2.782,58 1 3.339,09
Escolar
Coordenador de Transporte 2.782,58 1 3.339,09
(Saúde)
TOTAL DA DESPESA CRIADA (com encargos) 49.668,35
DESPESAS EXTINTAS
x VALOR DA VAGAS DESPESA TOTAL MENSAL
CARGO/FUNÇÃO GRATIEIGADA REMUNERAÇÃO PROVIDAS C/ ENCARGOS
Chefe de Licitação 4.936,15 1 5.923,38
Gestor de Pregão e Ata de 4.319,13 1 5.182,95
Registro de Preços
EG Membro da E Comissão 740,42 5 4.442,52
Permanente de Licitações
FG Pregoeiro 1.480,55 ay 1.776,66
TOTAL DA DESPESA EXTINTA 17.325,51
IMPACTO FINANCEIRO LÍQUIDO 32.342,84
IMPACTO FINANCEIRO RESULTANTE TOTAL 32.342,84
Av. Fernando Corra pegam Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://
q pédrapreta.mt.gov.br — gabinete
(opedrapreta.mt.gov.br
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ESTIMATIVA DE IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO GERAL
2023 2024 2025
ORÇAMENTO (PPA
ORÇAMEN A
ORÇAMENTO (LOA) ç ep ATUALIZADO)
(INFLAÇÃO 3,60% EM 2023)
(INFLAÇÃO 3,0% EM 2024)
112.242.916,02
116.283.660,99
119.772.170,81
IMPACTO ESTIMADO
IMPACTO ESTIMADO
IMPACTO ESTIMADO
323.428,40 402.086,18 414.148,76
0,288% 0,345% 0,345%
ESTIMATIVA DE IMPACTO SOBRE A DESPESA TOTAL COM PESSOAL
LOA 2023 2024 (PROJEÇÃO 3,6%) 2025 (PROJEÇÃO 3,0%)
DESPESA COM PESSOAL E DESPESA COM PESSOAL E DESPESA COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS ENCARGOS SOCIAIS ENCARGOS SOCIAIS
(31.00.00.00.00) (31.00.00.00.00) (31.00.00.00.00)
49.421.978,77 51.201.170,00 52.737.205,10
IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO
323.428,40 402.086,18 414.148,76
0,654% 0,785% 0,785%
Av. arde a cont 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — h :/Puww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do Município de Pedra Preta, na qualidade de ordenador de
despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas ora criadas possuem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il,
da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00,
especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não ultrapassarão, ao final do exercício, os limites estabelecidos para 2023.
IRACI FERRÉIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 85/2023/GAB
Pedra Preta, 15 de março de 2023.
Ao senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Solicita substituição do Projeto de Lei nº 23/2023.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
solicitar a substituição do Projeto de Lei nº 23/2023, que cria e extingue cargos comissionados e
funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, ressaltando, oportunamente, que
a substituição decorre de alteração da redação que estava prevista no art. 1º do projeto.
Atenciosamente
IRACI 'A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
17/03/23. 13:19
| Número / Ano [ 001004/2023
>>>"
Data / Horário
LO +
Assunto
IL Ea
]
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Interessado |
A
Natureza
Tipo
Documento
Oficio
Li
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Número 1
| . | +
| Páginas |
| -—
a
Câmara Municipal de
Gabinete da Prefeita através do Oficio n
Lei nº 23/2023 de sua autoria.
Iraci Ferreira de Souz
17/03/2023 - 14:18:15
a-Prefeita Municipal
Administrativo
Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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TI
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/17001004
º 85/202
3/GAB, solicita substituição do Projet
Emitido por Adalto h
LO