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materia nº 19/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 20, de 23 de fevereiro de 2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11012

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-15 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1457, de 8 de março de 2023.
2023-03-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na Terceira Sessão Ordinária, em 6 de março de 2023.
2023-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T17:24:49.630953-03:00 Aprovado 10 0 0

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io
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 19/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 20, de 23 de fevereiro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre alteração do disposto no Art. 7º, “caput” da Lei Complementar Municipal nº
016/2014 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu ordinariamente no dia 6 de março de 2023, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, com aprovação do Requerimento
de Urgência nº 19/2023, sendo aprovado na Segunda Sessão Ordinária realizada no dia 23/2/2023, para
analisar o Projeto de Lei nº 20, de 23 de fevereiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adeguá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que Dispõe sobre alteração do disposto no Art. 7º, 'caput” da Lei Complementar Municipal nº
016/2014 e dá outras providências, que visa promover aumento na remuneração dos profissionais dos
cargos de auxiliar enfermagem, atualmente composto por um quantitativo pequeno de servidores e que
atua em toda a rede pública municipal, compreendendo desde a atenção básica nos ESF's até o Hospital
Municipal. Possibilitando melhores condições salariais à referida categoria que além de gozar de vasta
experiência prestando serviços à Prefeitura, em sua maioria também detém formação acadêmica que lhes
confere condições de desempenhar as suas funções com excelência, ajudando todas as demais categorias
na prestação de serviços público de saúde.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 20, de 23 de fevereiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
N v. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
VA Telefone: (66) 3486-1P66/1241 — http;//www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com
seg
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 20, de 23 de fevereiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe
sobre alteração do disposto no Art. 7º, 'caput” da Lei Complementar Municipal nº 016/2014 e dá outras
providências.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 6 de março de 2023.
TA es
Hélio de Fárias
Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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