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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 20/2023
Matéria: Projeto de Resolução nº 1, de 14 de fevereiro de 2023.
Autor: Mesa Diretora.
Ementa: Revoga a Resolução nº 168, de 16 de março de 2021.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu ordinariamente no dia 6 de março de 2023, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Resolução nº 1, de 14 de fevereiro de 2023, de autoria da Mesa Diretora.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Resolução de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta, que se trata da Revoga a Resolução nº 168, de 16 de março
de 2021, que institui e regulamenta o uso de uniformes pelos servidores da Câmara Municipal de Pedra
Preta, e da outras providências.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de
Resolução nº 1, de 14 de fevereiro de 2023, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e
constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
projeto em realce.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
E É O PARECER!
Sala das Comissões, , 023.
Hélio de Farias
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——Sery Merídes de Freitas Samuel
i Membro
“ Presidente/Relator Vic
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