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materia nº 21/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 3, de 02 de março de 2023, de Autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
native_id11016

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-15 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1459, de 8 de março de 2023.
2023-03-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na Terceira Sessão Ordinária, em 6 de março de 2023.
2023-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T17:24:49.702502-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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tão
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 21/2023
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 3, de 02 de março de 2023.
Autora: Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Ementa: Dispõe sobre a criação da “Semana da Mulher” no município de Pedra Preta-MT.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 6 de março de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do
Requerimento de Urgência de nº 2/2023, para analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 3, de 02 de março
de 2023, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Legislativo de autoria da
Vereadora Edna Maria de Jesus Costa que dispõe sobre a criação da “Semana da Mulher” no município
de Pedra Preta-MT, a ser comemorado na semana do dia 08 de março, dia Internacional da Mulher.
Consagrada internacionalmente a mulher pela ONU no ano de 1975, o dia 8 de março representa um
marco no movimento feminino para adquirir direitos iguais ou semelhantes ao dos homens nos planos
políticos, jurídico, trabalhistas e civil.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
do Legislativo nº 3, de 02 de março de 2023, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa, além de
cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela
possibilidade de tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que se
encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 3, de 02 de março de 2023, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa, que
dispõe sobre a criação da “Semana da Mulher” no município de Pedra Preta-MT.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brgm
(o)
io
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 6 de março de 2023.
, (SÁ + Le dg e QN
Hélio de Farias
Membro
idente/Relator
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com

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