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materia nº 22/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 22, de 2 de março de 2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11017

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-15 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1458, de 8 de março de 2023.
2023-03-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na Terceira Sessão Ordinária, em 6 de março de 2023.
2023-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T17:24:49.671790-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Gio
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 22/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 22, de 2 de março de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo e legislativo do município de Pedra Preta-MT, a firmar convênio para
concessão de empréstimo/ financiamento consignado em folha de pagamento com o Banco Cooperativo
SICOOB S/A e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, reuniu extraordinariamente no dia 6 de março de 2023, com os demais membros na
Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 22, de 2 de
março de 2023 de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou ao Membro o direito de
enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se de um Projeto de Lei nº 22, de 2 de março de 2023
de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo e legislativo do município de
Pedra Preta-MT, a firmar convênio para concessão de empréstimo/ financiamento consignado em folha
de pagamento com o Banco Cooperativo SICOOB S/A e dá outras providências.
Sobre a matéria, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio de vários acórdãos,
se manifestou pela possibilidade da celebração de convênio entre pessoa jurídica do Poder Público e
instituições financeiras, institutos privados ou com entes da Administração Direta e Indireta para
realização de consignações compulsórias e facultativas em folha de pagamento de servidores ativos,
aposentados e pensionistas, desde que expressamente previsto em Lei Municipal, ainda que os possíveis
parcelamentos ultrapassem o término de mandato do gestor, uma vez que este procedimento não
acarreta qualquer ânus financeiro ao Município. Vejamos:
"Acórdão nº 260/2004 (DOE, 22/04/2008). Pessoal Convênio, Consignação, Folha de
Pagamento. Empréstimos pessoais. Possibilidade de celebração, observadas as
condições. [Complementado pelo Acórdão nº 2.056/2007 (DOE,30/08/2007)]
É possível a celebração de convénio entre o Município e instituições financeiras
visando à concessão de empréstimos consignados a servidores efetivos e estáveis,
ainda que o parcelamento ultrapasse o término de mandato do gestor, uma vez que
não acarreta qualquer ónus financeiro ao município.
Av. Noda Guenko, 338, cento CEP//8795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http:/Puww. pedra eta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
o
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
No entanto, a relação entre o servidor público e a instituição financeira é uma relação de
consumo, portanto o Poder Público atua apenas como intermediador, vedando assim os poderes
Executivo e Legislativo atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimo em caso de
inadimplência do servidor beneficiado, conforme prevê o art.5º do Projeto em estudo.
No Parecer nº. 86/CT/2007 TCE/MT, alerta aos gestores que:
Apesar de facilitar o crédito para os mais variados usos, com pouca burocracia e a
juros menores, a consignação emfolha é umaferramenta que deve ser utilizada com
responsabilidade, parcimônia e criteriosamente de acordo com a legislação, sob
pena de transformar-se, pelo mau uso, num instrumento que facilita a ampliação dos
abismos socioeconómico financeiros nos quais os devedores pouco disciplinados ou
compulsivos precipitam-se arrastando consigo familiares, colegas de trabalho,
dentre outros cidadãos, tanto em função de situações inesperadas, como em
decorrência do habitual descontrole nos gastos alimentado pelos vícios morais.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exarar
Parecer Favorável, ao Projeto de Lei Ordinário nº 22, de 2 de março de 2023, de autoria Executivo
Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 6 de março de 2022.
15 PARE
Hélio de tárias
Membro/Relator
Ed
—semy Mendes d freitas
il x,
no Pfeside e
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com

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