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materia nº 18/2023

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaParecer referente as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT relativas ao exercício de 2021.
native_id11020

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Proposição arquivada U Proposição encaminhada aos órgãos competentes.
2023-03-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Legislativa, em 20 de março de 2023.
2023-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-03-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T19:13:36.681072-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 15

Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 18/2023
Matéria: Parecer Prévio nº 189/2022-PP.
Autor: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Ementa: Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT relativas ao exercício de
2021.
Senhor Presidente,
| - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA:
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu extraordinariamente
no dia 8 de março de 2023 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar e deliberar sobre o Parecer Prévio nº 189/2022-PP do Tribunal de Contas de
Mato Grosso relativo as contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta do exercício
de 2021.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais reservou a si mesmo o direito de exarar
o presente parecer.
Preliminarmente, é importante frisar que de acordo com o disposto no art. 34 do Regimento
Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as proposições referentes à matéria
tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou
indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta Orçamentária do Município,
sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas que lhe forem
apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais; elaborar a
redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes Orçamentárias; opinar
sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Nesse sentido, após o recebimento do Tribunal de Contas do Estado do processo relativo as
contas anuais de governo da Prefeitura Municipal, a presidência da Casa encaminhará para esta
Comissão Permanente em até 24 (vinte e quatro) horas úteis que deverá apresentar um parecer
concluído por Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou reprovação, conforme
estabelece o art. 192 do Regimento Interno Camarário, in verbis:
Art. 192.0 controle externo da fiscalização financeira e orçamentária, será exercido pela Câmara
Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas competente.
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com
1
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT 8,
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
& 1º Recebido o processo do Tribunal de Contas, a Presidência o disponibilizará, em até dois dias úteis,
aos Vereadores e à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e
disponibilizará os autos do processo referente ao parecer prévio do Tribunal de Contas ao titular das
Contas Anuais a serem julgadas, o qual, querendo, poderá apresentar, a qualquer momento durante a
fase de instrução, esclarecimentos acerca de eventuais apontamentos.
$ 2º A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, terá o prazo de 35 dias
corridos para apresentar o parecer, concluindo por projeto de Decreto legislativo, relativo às contas
anuais, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição, devendo, logo após a instrução processual,
oportunizar o prazo de cinco dias úteis ao titular das contas para apresentação de alegações finais, ao
fim do qual já poderá apresentar o parecer
Logo, dentro de 35 (trinta e cinco) dias corrido a Comissão de Economia deverá apresentar o
seu parecer, tendo a Câmara Municipal o prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento do
parecer prévio do Tribunal de Contas para tomar e julgar as contas anuais de governo do Executivo
Municipal, nos preceitos estabelecidos pelo art. 195 da mesma norma supracitada.
Il - DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA JULGAMENTO:
A competência constitucional do Poder Legislativo Municipal para julgar as contas anuais do
Chefe do Poder Executivo do Município, decorre das disposições estabelecidas no art. 31 combinadas às
disposições fixadas no art. 70, ambos da Constituição Federal, vejamos:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
8 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(...)
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União
responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Conforme pode ser inferido das disposições transcritas acima, a Constituição da República
atribuiu a esta Casa de Leis a titularidade da fiscalização da Administração Municipal, no que concerne
2
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com /
V/dá
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, dos atos por ela
realizados em cada exercício.
De igual modo, a Constituição do Estado de Mato Grosso, através do seu art. 206, consignou
de forma expressa que a fiscalização do Poder Executivo é de prerrogativa da Câmara, com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado:
Art. 206 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Prefeitura, da
Mesa da Câmara Municipal e das suas entidades de Administração Pública indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias da receita será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma estabelecida nesta Constituição e na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único O conirole externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado.
Já no que concerne, especificamente à apresentação das contas do Prefeito Municipal, a
Constituição Estadual dispôs no seu art. 209, qué as referidas contas anuais deverão ser remetidas ao
Tribunal de Contas no dia seguinte ao término do prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do dia 15
de fevereiro, conforme transcrição a seguir.
Art. 209 As contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão, durante sessenta dias, a partir do dia
quinze de fevereiro, à disposição na própria Prefeitura e na Câmara Municipal, após divulgação prevista
na Lei Orgânica Municipal, de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.
$ 1º As contas serão remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, pelos responsáveis dos respectivos
Poderes, no dia seguinte ao término do prazo, com o questionamento que houver, para emissão do
parecer prévio.
(...)
E por fim, no que tange ao julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, a
Constituição Estadual estabelece, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, que tal ação
é de prerrogativa do Poder Legislativo do Iviunicípio, após apreciação do Tribunal de Contas, da qual
será exarado parecer prévio para subsidiar a ação julgadora da Câmara Municipal.
Art. 210 O Tribunal de Contes enitrá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Prefeito
Municipal deve, anualmerica, prestar, podendo determinar para esse fim a realização de inspeções
necessárias, vbservado: . '
| - as contas anuais do Prefeito Municipal do ano anterior serão apreciadas pelo Tribunal de Contas,
dentro do exercício financé'ro seguinte;
Il - a Câmara Municipal somente pc derá julgar as contas do Prefeito, após o parecer prévio do Tribunal
de Contas, que Somente deixará e prevalecer pelo voto de dois terços dos seus membros;
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1244 — [.ttp://www.pedrapreta.mt.leg.br - pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
"Pedra Preta/MT. '
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
(...)
Assim sendo, tem-se que as considerações iniciais aqui apresentadas externam com clareza
solar, nobres parlamentares, que a Casa de Leis cabe o julgamento definitivo das contas apresentados
pelo Prefeito Municipal. :
Portanto, é preciso registrar que cabe a nós Parlamentares, legítimos representantes da
população pedrapretense, efetuar o Julgamento das contas "anuais do Poder Executivo Municipal do
exercício de 2021. ,
Ill- DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA:
O Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta — MT, Vereador Lenildo Augusto da Silva,
após o recebimento do processo integral referente ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas de
Mato Grosso sobre as contas anuais do Poder Executivo do exercício de 2021, e de acordo com as
normas regimentais, encaminhou este para a presente Comissão Permanente de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira emitir o seu Parecer.
Por seguinte, em razão do falecimento no dia 14 de agosto de 2022 do Sr. Nelson Antonio
Orlato, resta impossibilitada a sua citação, motivo pelo qual, dando cumprimento ao contraditório e
ampla defesa nos termos do disposto no art. 5º, LV da Constituição Federal, foi encaminhado o Ofício nº
1/2023/CEFOFF/CMPP da Presidente da Comissão para a atual Prefeita Iraci Ferreira de Souza, sucessora
política da Prefeitura Municipal, para que, caso queira, manifestasse no prazo de 5 (cinco) dias úteis
acerca das contas em discussão:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
É.
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Em que pese a omissão de legislação estabelecendo o rito processual de tramitação a ser
seguido pelo Poder Legislativo durante o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal,
é certo de que os princípios basilares da Carta Magna vigente, como a legalidade, contraditório, ampla
defesa, impessoalidade devem ser respeitados sob pena de nulidade do julgamento a ser realizado.
Nessa linha de entendimento se manifestou o STF no RE: 682011 SP:
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com /
pe
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
JULGAMENTO DAS CONTAS DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. PODER DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO DA
CÂMARA DE VEREADORES (CF, ART. 31). PROCEDIMENTO DE CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO.
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º,
LV). DOUTRINA. PRECEDENTES. TRANSGRESSÃO, NO CASO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DESSAS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SITUAÇÃO DE ILICITUDE CARACTERIZADA. CONSEQUENTE INVALIDAÇÃO
DA DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR CONSUBSTANCIADA EM DECRETO LEGISLATIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.[...] - A deliberação da Câmara de Vereadores sobre as
contas do Chefe do Poder Executivo local há de respeitar o princípio constitucional do devido processo
legal, sob pena de a resolução legislativa importar em transgressão ao sistema de garantias consagrado
pela Lei Fundamental da República. [...]. O fato irrecusável é que a supressão da garantia do
contraditório e o consequente desrespeito à cláusula constitucional pertinente ao direito de defesa,
quando ocorrentes (tal como sucedeu na espécie), culminam por fazer instaurar uma típica situação de
ilicitude constitucional, apta a invalidar a deliberação estatal (a resolução da Câmara Municipal, no caso)
que venha a ser proferida em desconformidade com tais parâmetros. (STF - RE: 682011 SP, Relator: Min.
CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 08/06/2012, Data de Publicação: DJe-114 DIVULG 12/06/2012
PUBLIC 13/06/2012).
Transcorrido o prazo concedido, não houve manifestação da atual gestora acerca das contas
em análise, de modo que, passamos a exarar o parecer nos seguintes termos a seguir expostos.
IV = DA ANÁLISE DAS CONTAS. PARECER PRÉVIO Nº 189/2022 — PP TCE/MT:
IV — DO BREVIÁRIO:
O Tribunal de Contas de Mato Grosso, em atendimento ao que preceitua a Constituição
Estadual, após regular processo instaurado, sob Relatoria do Conselheiro Guilherme Antonio Maluf,
apreciou as contas anuais de governo do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT,
sob responsabilidade do ex-gestor Sr. Nelson Antonio Orlato.
Com base na prestação de contas apresentada, foi confeccionado o Relatório Técnico
Preliminar, ratificado pelo Supervisor e pelo Secretário da 42 Secretaria de Controle Externo, sobre as
ações de governo do chefe do Poder Executivo Municipal, cuja análise dos documentos e informações
resultou no apontamento de quatorze achados de auditoria, classificados em onze irregularidades,
imputadas ao gestor, Sr. Nelson Antônio Orlato, sendo:
1) LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS GRAVÍSSIMA 01. Não aplicação do percentual mínimo de 25%
da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino (art. 212 da Constituição Federal). 1.1) Houve descumprimento do
percentual-limite mínimo obrigatório de aplicação das receitas na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (MDE), em desacordo com os termos estabelecidos no artigo 212 da Constituição Federal. -
Tópico - 6.2. EDUCAÇÃO.
2) AB99 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS GRAVE 99. Irregularidade referente à Limite
Constitucional/Legal, não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº
17/2010 — TCE-MT. 2.1) Houve descumprimento ao percentual mínimo para aplicação de recursos do
Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica. - Tópico - 6.2.1. FUNDO DE
5
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com
Ef
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO — FUNDESB.
3) CBO2 CONTABILIDADE GRAVE, 02. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando
na inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei 6.404/1976).
3.1) Há divergências de integridade numérica entre os somatórios totais das colunas de Exercício Atual
nas seções de Ingressos e Dispêndios do Quadro Principal do Balanço Financeiro de 2021, bem
como omissões na apresentação de valores e saldos nas colunas de Exercício Anterior das seções dessa
Demonstração Contábil. — Tópico - 5.1.2. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO
FINANCEIRO. 3.2) Houve inconsistência interna quantitativa do Balanço Patrimonial de 2021, e ausência
de integridade com as demais Demonstrações Contábeis. - Tópico - 5.1.3. ESTRUTURA E FORMA DE
APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL 3.3) Houve divergência de integridade numérica
(quantitativa) entre os Resultados Financeiros evidenciados no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros
e no Quadro do Superávit/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial de 2021. - Tópico - 5.1.3.
ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL.
4) CBO7 CONTABILIDADE GRAVE, 07. Não implementação das novas regras da contabilidade aplicada
ao setor público nos padrões e/ou prazo definidos. (Resolução Normativa TCE/MT 03/2012; Portarias
STN; Resoluções CFC) 4.1) Não foram implementados tempestivamente os Procedimentos Contábeis
Patrimoniais para reconhecimento, mensuração e evidenciação do Ajuste para Perdas das Dívidas
Ativas; de Férias de servidores por competência; e, Reconhecimento e Mensuração integral as
depreciações de bens imóveis. - Tópico - 5.1.6. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS
EXPLICATIVAS E ASPECTOS GERAIS.
5) CB99 CONTABILIDADE GRAVE, 99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em
classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 — TCE-MT. 5.1) Não houve elaboração e
apresentação tempestivas da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) na prestação das Contas Anuais
de Governo de 2021 - Tópico - 5.1.5. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA.
6) DBO8 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA GRAVE, 08. Ausência de transparência nas contas públicas,
inclusive quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, 8 19,99, 84º, 48, 48-A e 49 da Lei
Complementar 101/2000). 6.1) As contas anuais de 2021 do Poder Executivo não foram encaminhadas
tempestivamente à Câmara Municipal, para fins de consultas e de apreciações pelos cidadãos e/ou
instituições da sociedade. - Tópico - 8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE.
7) FBO2 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO. GRAVE, 02. Abertura de créditos adicionais - suplementares ou
especiais — sem autorização legislativa ou autorização legislativa posterior (art. 167, V, a Constituição
Federal; art. 42, da Lei nº 4.320/1964). 7.1) Foram abertos créditos adicionais especiais no exercício de
2021 em valor total superior ao limite máximo autorizado por leis municipais. - Tópico - 3.1.3.1.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
8) MB02 PRESTAÇÃO DE CONTAS GRAVE, 02. Descumprimento do prazo de envio de prestação de
contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição
Federal; arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº 36/2012; Resolução
Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a
187 da Resolução Normativa TCE nº 14/2007). 8.1) Houve atraso no envio da carga especial de Contas
Anuais de Governo do exercício de 2021 ao Tribunal de Contas. - Tópico - 8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAIS DE GOVERNO AO TCE.
9) MBO3 PRESTAÇÃO DE CONTAS GRAVE 03. Divergência entre as informações enviadas por meio
físico e/ou eletrônico e as constatadas pela equipe técnica (art. 175 da Resolução 14/2007- Regimento
Interno do TCE-MT). 9.1) Divergência entre o valor das Dotações Atualizadas, obtido a partir das
informações apresentadas no Sistema Aplic, e aquele demonstrado no Balanço Orçamentário de 2021. -
Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 9.2) Divergências entre as informações sobre a abertura
de créditos adicionais encaminhadas no Sistema Aplic e os respectivos atos legislativos autorizadores. -
Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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correspondentes deduções e saldos líquidos, conforme modelo definido na IPC - 06; IX) determine à
Contadoria Municipal que apresente/integre ao balanço patrimonial de cada exercício, notas
explicativas para os seguintes itens: Créditos a Curto Prazo; Créditos a Longo Prazo; Imobilizado;
Intangível; Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Curto Prazo; Provisões a Curto
Prazo; Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Longo Prazo e Provisões a Longo Prazo;
e, outros detalhamentos e/ou informações quando forem significativos à interpretação do BP, conforme
previsões do MCASP, 8º edição, e a IPC - 04; X) determine à Contadoria Municipal que, na
elaboração/publicação anual da Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, sejam integradas
notas explicativas e/ou os quadros anexos prescritos pela IPC — 05; XI) determine às áreas de
Administração, Planejamento e Contadoria do Município que implementem ou ultimem as providências
necessárias ao cumprimento tempestivo dos prazos-limites vincendos estabelecidos no Anexo Único da
Portaria STN nº 548/2015, quanto ao Plano de Implementação dos Procedimentos Contábeis
Patrimoniais (PCP); XII) conjuntamente com o Contabilista responsável técnico, assine as
Demonstrações Contábeis anuais do município, bem como, tempestivamente, as publique no veículo de
imprensa oficial, as divulgue no portal de transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no
bojo da prestação de contas anuais de governo, na forma Consolidada, bem como, determine à Unidade
de Controle Interno do Município que elabore e apresente anualmente na carga especial de contas de
governo o seu Parecer Conclusivo, conforme exigido pela legislação; XIII) conjuntamente com o
Contabilista responsável técnico, assine as Demonstrações Contábeis anuais do município, bem como,
tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as divulgue no portal de transparência
municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da prestação de contas anuais de governo, na
forma Consolidada; e, XIV) conjuntamente com o Contabilista responsável técnico, assine as
Demonstrações Contábeis anuais do município, bem como, tempestivamente, as publique no veículo de
imprensa oficial, as divulgue no portal de transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no
bojo da prestação de contas anuais de governo, na forma Consolidada.
Pois bem. Após detida análise da integralidade dos autos em apreço, que deu ensejo as
conclusões do Tribunal de Contas de Mato Grosso sobre as Contas Anuais de Governo do exercício de
2021 da Prefeitura de Pedra Preta-MT, sob responsabilidade do Sr. Nelson Antonio Orlato, esta
Comissão Permanente resolve exarar o seu parecer, coadunando com os entendimentos empossados
pela Corte de Contas Estadual. Vejamos.
IV.B — DO FALECIMENTO DO GESTOR RESPONSÁVEL:
Analisando o processo que deu ensejo ao Parecer Prévio nº 189/2022-PP do TCE/MT,
durante a sua tramitação, veio a falecer o ex-Gestor Sr. Nelson Antonio Orlato, responsável pelas contas
anuais de governo do exercício de 2021 em análise.
O seu falecimento ocorreu antes mesmo que ocorresse a sua citação perante a Corte de
Contas, para apresentação de defesa acerca dos apontamentos dispostos no Relatório Técnico
Preliminar.
Nesse sentido, a morte do gestor responsável pelas contas, antes mesmo de efetivar sua
citação, é causa de extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão da ausência de
pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com
254)
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Este é o entendimento já pacificado perante o nosso Tribunal de Contas Estadual, que assim
já decidiu:
Assim, em que pese os apontamentos detectados, não foi possível oportunizar ao gestor as garantias do
contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, LV da CF/88, tendo em vista o noticiado óbito.
Ante o falecimento do gestor e a impossibilidade de defesa, não há como ser transferida para os seus
sucessores a sua responsabilidade, sobretudo no âmbito das contas de governo, onde eventuais sanções
têm natureza eminentemente política. Diversamente poderá ocorrer no âmbito das contas de gestão.
Nestas, uma vez detectada lesão ao erário, os sucessores poderão eventualmente responder civilmente
até o limite da herança que porventura façam jus.
Dessa forma, ausentes às condições de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a sua
extinção, sem análise de mérito, referente ao período sob a gestão do Sr. Valdemir Antonio da Silva.
Não há como se propor a emissão de parecer prévio pela aprovação ou rejeição das contas do gestor
falecido, na medida em que a responsabilidade pelos atos de governo é personalíssima, conforme
enfatizado linhas atrás. (Precedente: Protocolo nº 6.382-7/2011, Decisão nº 47/2011, Assunto: Contas
Anuais de Governo. Julgamento: 09/08/2011, Publicação: 12/08/2011, Assunto: Contas Anuais de
Governo do Exercício de 2010, Principal: Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio).
Na mesma linha, é importante mencionar o que diz o Ilustre e respeitável Jorge Ulisses
Jacoby Fernandes, em sua obra “Tomada de Contas Especial”:
“Ocorrendo o falecimento do responsável, antes da audiência ou citação e não sendo possível ao órgão
comprovar que os recursos foram aplicados na finalidade especificada, o TCU tem determinado o
arquivamento dos autos com fundamento no art. 163, do Regimento Interno, ou seja, por ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não tendo
considerado as contas iliquidáveis, conclusão que me parece mais ajustada ao Direito.”
Ora, como aduzido alhures, ante o falecimento do gestor responsável pelas contas e a
impossibilidade de defesa, não há como ser transferida para os seus sucessores a sua responsabilidade,
sobretudo no âmbito das contas de governo, onde eventuais sanções têm natureza eminentemente
política.
Logo, não há como expedir o parecer pela aprovação ou rejeição das contas anuais de
governo do gestor falecido, na medida em que a responsabilidade pelos atos de governo é
personalíssima.
Contudo, em que pese o falecimento do gestor responsável pelas contas, nada impede a
análise destas contas de governo, haja vista que um novo gestor assumiu a condição de Chefe do
Executivo Municipal, no caso em específico, a atual Prefeita Sra. lraci Ferreira de Souza, devendo a
mesma adotar a providências que forem necessárias para sanar eventuais apontamentos, ainda que
tenham sidos de responsabilidade de seu antecessor.
Portanto, abordaremos neste parecer os aspectos relevantes destas contas e que precisam
ser citados, para que, ao final sejam expedidas recomendações a atual Chefe do Executivo Municipal,
visando as adoções das competentes medidas corretivas.
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IV.C— DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. EXERCÍCIO 2021:
Como já mencionado, trata-se de análise das contas anuais de governo do exercício de 2021
do município de Pedra Preta-MT, sob responsabilidade do ex-Gestor Sr. Nelson Antonio Orlato, após
emissão do Parecer Prévio nº189/2022-PP do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Passadas tais considerações, iniciamos a análise das contas pela aplicação dos limites
constitucionais.
No exercício de 2021 foi aplicado nas ações de saúde o equivalente a 29,66% (vinte e nove
virgula sessenta e seis por cento) da arrecadação dos impostos, ou seja, atendeu o percentual mínimo
de 15% (quinze por cento) previsto n art. 198, 82º, inciso Ill da CF c/c art. 7º da Lei Complementar nº
141, de 2012.
Quanto a aplicação das receitas provenientes de impostos municipais e transferências
estadual e federal na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, verifica-se que o município aplicou
17,11% (dezessete virgula onze por cento), descumprindo ao previsto no art. 212 da Constituição
Federal, que estabelece o percentual limite mínimo de 25% (vinte e cinco por cento).
Contudo, o fato do não cumprimento do limite acima não pode ser levado em consideração
naquele ano, vez que, nos termos da Emenda Constitucional nº 119, de 2022, o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias foi alterado (art. 119) para determinar a impossibilidade de
responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes
federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do
art. 212 da Constituição Federal.
Ademais, a norma constitucional determina que o ente deverá complementar na aplicação
da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor
entre o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e
orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021, de modo
que, se torna necessário exarar recomendação ao Executivo Municipal para cumprimento das
disposições acima citadas.
No tocante as despesas com pessoal, o Poder Executivo gastou R$ 38.492.844,53 (trinta e
oito milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três
centavos), correspondente a 43,69% (quarente e três virgula sessenta e nove por cento) da Receita
Corrente Liquida que totalizou o montante de R$ 88.086.544,62 (oitenta e oito milhões oitenta e seis mil
quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), ou seja, foi observado o limite
máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) fixado pela Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF).
Já quanto a relação entre despesa corrente líquida (R$ 61.389.083,70) e inscrita em restos a
pagar não processados em 31.12.2021 (R$ 4.081.863,24) e a receita corrente (R$ 88.086.544,62)
totalizou 0,7432, cumprindo o limite máximo de 95% (noventa e cinco por cento) estabelecido pelo art.
167-A da Constituição da República.
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Observa-se que foram respeitados os limites estabelecidos no art. 29-A da CF e os valores
previstos na LOA, no que concerne do repasse ao Poder Legislativo Municipal, bem como ocorreram até
o dia 20 de cada mês.
Das análises da execução orçamentária, constata-se um resultado superavitário de R$
19.962.101,33 (dezenove milhões, novecentos e sessenta e dois mil, cento e um reais e trinta e três
centavos), sendo que, o resultado primário (R$ 9.626.417,25) superou a meta fixada na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (R$ - 2.967.438,35).
Logo, em razão do valor fixado ter ficado muito inferior ao resultado, necessário recomendar
a atual Chefe do Executivo Municipal para que aprimore as técnicas de previsões de valores para as
metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilize as
metas com as peças de planejamento.
No que tange à Lei de Diretrizes Orçamentárias, apesar da norma ter sido proposta e
sancionada na gestão anterior, é necessário recomendar ao Poder Executivo que que ordene à área de
Planejamento e de Contadoria da Prefeitura para que, na elaboração do “Demonstrativo 1 — Metas
Anuais” do Anexo de Metas Fiscais da LDO de cada ano, sejam estabelecidas as metas de resultados
primário e nominal, e as metas de dívidas consolidada e líquida, para o exercício e pra os dois seguintes,
em obediência à forma e à amplitude informacional exigidas no artigo 4º, 8 1º, da LRF.
Em que pese, como dito acima, da LDO ter sido proposta e sancionada pela Gestão anterior
das contas analisadas, verificou-se que não foram realizadas as audiências públicas durante a sua
elaboração pelo Executivo Municipal, como exigido pelo art. 48, 81º, | da Lei de Responsabilidade Fiscal,
assim como na elaboração da LOA, sendo pertinente e necessário recomendar ao Executivo Municipal
que determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura para que, nos processos de
elaboração das propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO) e Lei Orçamentária Anual
(LOA), sejam realizadas tempestivamente as audiências públicas exigidas.
Além do mais, ainda quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que se refere às metas
anuais, verificou-se que no Anexo de Metas Fiscais não estão explicadas/instruídas com as respectivas
memória e metodologia de cálculos que justifiquem os resultados fiscais pretendidos, visto que não
houve a apresentação/instrução da memória e da metodologia de cálculos para as Metas Anuais do
Anexo das Metas Fiscais, contrariando o art. 4º, 8 28, inciso Il da LRF, o que se torna necessário
recomendar à atual gestão do município que expeça determinação às áreas de Planejamento e de
Contadoria para que, nos anexos de projeções das metas fiscais constantes das propostas anuais de
LDO, sejam apresentadas, detalhadas e explicadas as respectivas memórias e metodologias dos cálculos
que justificam os resultados fiscais pretendidos, conforme instruções previstas no Manual de
Demonstrativos Fiscais - MDF, editado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
Analisando as contas, verifica-se que em 2021 foi aplicado na valorização e remuneração
dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública o valor de R$
7.554.738,15 (sete milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e oito reais e
quinze centavos) de recursos nessa função, correspondente a 50,69% (cinquenta virgula sessenta e nove
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por cento) da receita do Fundeb de R$ 14.901.224,15 (catorze milhões, novecentos e um mil, duzentos e
vinte e quatro reais e quinze centavos).
É cediço que o Novo Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento
da educação pública por meio da Emenda Constitucional nº 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se
regulamentado pela Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o qual ratificou a obrigação
constitucional de aplicação de um percentual mínimo, que foi majorado de 60% (sessenta por cento)
para 70% (setenta por cento). :
Assim, se torna necessário recomendar ao Executivo que observe o cumprimento dos 70%
(setenta por cento) na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública disposto no
art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020, bem como na
Lei nº 14.133, de 2020 e no Decreto nº 10.656, de 2021.
No que concerne à estrutura e forma de apresentação do balanço orçamentário, constatou-
se que o referido balanço de 2021 não está acompanhado/integrado por notas explicativas e/ou
quadros auxiliares detalhados, não atendendo as instruções do Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP 82 edição) e da IPC — 07, motivo pelo qual recomendo à atual gestão da Prefeitura
que determine à Contadoria Municipal para que sejam observadas as normas e orientações de
elaboração e apresentação do balanço orçamentário exigidas pelo MCASP e pela IPC-07.
Verifica-se que à integridade numérica dos valores e saldos do balanço patrimonial, houve
divergências de integridade numérica entre os somatórios totais das colunas de Exercício Atual nas
seções de Ingressos e Dispêndios do Quadro Principal do Balanço Financeiro de 2021, bem como
omissões na apresentação de valores e saldos nas colunas de Exercício Anterior das seções dessa
Demonstração Contábil. Logo, se faz necessário recomendar ao chefe do Poder Executivo que expeça
determinação à Contadoria Municipal para que, na elaboração/publicação do balanço financeiro anual,
sejam apresentadas notas explicativas quando ocorrerem operações que impactem significativamente o
balanço financeiro; bem como seja evidenciado quadro auxiliar detalhando as receitas arrecadadas e
correspondentes deduções e saldos líquidos, conforme modelo definido na IPC — 06.
No que se refere ao balanço patrimonial, houve inconsistência interna quantitativa do
balanço patrimonial de 2021 e ausência de integridade com as demais demonstrações contábeis, motivo
pelo qual, recomendo à atual gestão da Prefeitura de Pedra Preta para que determine à Contadoria
Municipal para que apresente/integre ao balanço patrimonial de cada exercício, notas explicativas para
os seguintes itens: Créditos a Curto Prazo; Créditos a Longo Prazo; Imobilizado; Intangível; Obrigações
Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciáis a Curto Prazo; Provisões a Curto Prazo; Obrigações
Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Longo Prazo e Provisões a Longo Prazo; e, outros
detalhamentos e/ou informações quando forem significativos à interpretação do BP, conforme
previsões do MCASP, 82 edição, e a IPC 04.
Houve, ainda, divergência de integridade numérica (quantitativa) entre os resultados
financeiros evidenciados no quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e no Quadro do Superávit/Déficit
Financeiro do Balanço Patrimonial de 2021 razão pelo qual recomendo à atual gestão do município que
determine à Contadoria Municipal para que, na elaboração/publicação anual da Demonstração das
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Variações Patrimoniais - DVP, sejam integradas notas explicativas e/ou os quadros anexos prescritos
pela IPC — 05.
Outrora, não foram implementados tempestivamente os Procedimentos Contábeis
Patrimoniais para reconhecimento, mensuração e evidenciação do Ajuste para Perdas das Dívidas
Ativas; de Férias de servidores por competência; e, Reconhecimento e Mensuração integral das
depreciações de bens imóveis, sendo necessário recomendar a atual gestão da Prefeitura para que
determine às áreas de Administração, Planejamento e Contadoria do município para que implementem
ou ultimem as providências necessárias ao cumprimento tempestivo dos prazos-limites vincendos
estabelecidos no Anexo Única da Portaria STN nº 548/2015, quanto ao Plano de Implementação dos
Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP).
No tocante à estrutura e forma de apresentação dos fluxos de caixa, não houve elaboração e
apresentação tempestivas da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) na prestação das Contas Anuais
de Governo de 2021, e ainda, as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo não foram
colocadas, tempestivamente, à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal, conforme o art. 49 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, sendo necessário recomendar ao Executivo que, conjuntamente, com o
Contabilista responsável técnico, assine as Demonstrações Contábeis anuais do município, bem como,
tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as divulgue no portal de transparência
municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da prestação de contas anuais de governo, na
forma Consolidada, bem como, determine à Unidade de Controle Interno do Município para que elabore
e apresente anualmente na carga especial de contas de governo o seu Parecer Conclusivo, conforme
exigido pela legislação.
Houve a abertura de créditos adicionais especiais em valor total superior de R$ 3.773.53,73
(três milhões setecentos e setenta e três mil cinquenta e três reais e setenta e três centavos) ao limite
máximo autorizado por leis municipais, em descumprimento do art. 167, inciso V, da CF e art. 42 da Lei
nº 4.320, de 1964 e a prestação de contas anuais foi encaminhada ao TCE-MT fora do prazo legal e em
desacordo com a Resolução Normativa n.º 36/2012, o qual recomendo à atual gestão que,
conjuntamente com o Contabilista responsável técnico, assine as Demonstrações Contábeis anuais do
município, bem como, tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as divulgue no
portal de transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da prestação de contas
anuais de governo, na forma Consolidada.
Destaca-se a divergência entre o valor das dotações atualizadas, obtido a partir das
informações apresentadas no sistema Aplic, e o demonstrado no Balanço Orçamentário, no importe de
R$ 8.450.188,25 (oito milhões quatrocentos e cinquenta mil cento e oitenta e oito reais e vinte e cinco
centavos), divergência nas informações sobre a abertura de créditos adicionais encaminhadas no
sistema Aplic e os respectivos atos legislativos autorizadores, no importe de R$ 2.133.300,00 (dois
milhões cento e trinta e três mil e trezentos reais) e o envio do rol de documentos que compõem a
carga especial da LDO-2021 ao TCE-MT não obedeceu a forma, amplitude, especificações e vinculações
estabelecidas na legislação vigente.
Por fim, detectou-se que não houve publicação tempestiva das Demonstrações Contábeis
Consolidadas do exercício de 2021 na imprensa oficial, o qual recomendo à atual gestão municipal que,
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conjuntamente com o Contabilista responsável técnico, assine as Demonstrações Contábeis anuais do
município, bem como, tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as divulgue no
portal de transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da prestação de contas
anuais de governo, na forma Consolidada.
V- DO DISPOSITIVO:
Ao todo o exposto, após os estudos e discussões com os demais membros da Comissão
acerca da matéria, e amparado por dispositivos regimentais, sob relatoria da Vereadora Maria
Aparecida Clemente Lara, acompanhada por todos os membros, faz saber que a Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira exara o parecer pela extinção sem resolução do mérito do
julgamento das contas anuais de governo do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Pedra Preta-
MT sob responsabilidade do Sr. Nelson Antonio Orlato, em razão do seu falecimento, expedindo as
seguintes determinações à atual Chefe do Poder Executivo Municipal para que:
1) aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, adequando-as à
realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilize as metas com as peças de
planejamento; É
Il) ordene à área de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura que, na elaboração do
“Demonstrativo 1 — Metas Anuais” do Anexo de Metas Fiscais da LDO de cada ano, sejam estabelecidas
as metas de resultados primário e nominal, e as metas de dívidas consolidada e líquida, para o exercício
e para os dois seguintes, em obediência à forma e à amplitude informacional exigidas no art. 4º, 8 1º, da
LRF;
Ill) determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura que, nos processos de
elaboração das propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), sejam realizadas
tempestivamente as audiências públicas exigidas pelo 8 1º, |, do art. 48 da LRF, bem como que os
documentos comprobatórios dessas audiências sejam encaminhados ao TCE-MT por meio da carga
especial da LDO no Sistema Aplic;
IV) determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura que, nos anexos de
projeções das metas fiscais constantes das propostas anuais de LDO, sejam apresentadas, detalhadas e
explicadas as respectivas memórias e metodologias dos cálculos que justificam os resultados fiscais
pretendidos, conforme instruções previstas no Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, editado
anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, e em atendimento às disposições do art. 4º, 8
2º, da LRF;
V) determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura que, nos processos de
elaboração das propostas de Lei de Orçamento Anuais (LOA), sejam realizadas tempestivamente as
audiências públicas exigidas pelo & 1º, |, do art. 48 da LRF, bem como que os documentos
comprobatórios dessas audiências sejam encaminhados ao TCE-MT por meio da carga especial da LOA
no Sistema Aplic;
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VI) determine à Contadoria Municipal que sejam observadas as normas e orientações de
elaboração e apresentação do balanço orçamentário exigidas pelo MCASP e pela IPC-07, quanto à:
expedição de nota explicativa detalhando as despesas executadas por tipos de créditos (inicial,
suplementar, especial e extraordinário); expedição de nota explicativa detalhando as fontes de recursos
de utilização do superávit financeiro para abertura de créditos adicionais; expedição de nota ou quadro
apresentando a execução das receitas e despesas intraorçamentárias; expedição de nota explicativa
detalhando as deduções de receitas; e, quanto à evidenciação do Resultado Orçamentário nos quadros
de Receitas ou Despesas;
VII) observe o cumprimento dos 70% na valorização e remuneração do magistério da
Educação Básica Pública disposto no art. 212-A da Constituição da República, incluído pela Emenda
Constitucional nº 108, de 2020, bem como na Lei nº 14.133, de 2020 e no Decreto nº 10.656, de 2021;
VII) determine à Contadoria Municipal que, na elaboração/publicação do balanço
financeiro anual, sejam apresentadas notas explicativas quando ocorrerem operações que impactem
significativamente o balanço financeiro; bem como seja evidenciado quadro auxiliar detalhando as
receitas arrecadadas e correspondentes deduções e saldos líquidos, conforme modelo definido na IPC -
06; É
IX) determine à Contadoria Municipal que apresente/integre ao balanço patrimonial de cada
exercício, notas explicativas para os seguintes itens: Créditos a Curto Prazo; Créditos a Longo Prazo;
imobilizado; Intangível; Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Curto Prazo; Provisões
a Curto Prazo; Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Longo Prazo e Provisões a Longo
Prazo; e, outros detalhamentos e/ou informações quando forem significativos à interpretação do BP,
conforme previsões do MCASP, 8º edição, e a IPC - 04;
X) determine à Contadoria Municipal que, na elaboração/publicação anual da Demonstração
das Variações Patrimoniais - DVP, sejam integradas notas explicativas e/ou os quadros anexos prescritos
pela IPC— 05;
XI) determine às áreas de Administração, Planejamento e Contadoria do Município que
implementem ou ultimem as providências necessárias ao cumprimento tempestivo dos prazos-limites
vincendos estabelecidos no Anexo Único da Portaria STN nº 548/2015, quanto ao Plano de
Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP);
XII) conjuntamente com o Contabilista responsável técnico, assine as Demonstrações
Contábeis anuais do município, bem como, tempestivamente, as publique no veículo de imprensa
oficial, as divulgue no portal de transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da
prestação de contas anuais de governo, na forma Consolidada, bem como, determine à Unidade de
Controle Interno do Município que elabore e apresente anualmente na carga especial de contas de
governo o seu Parecer Conclusivo, conforme exigido pela legislação;
Xu) conjuntamente com o Contabilista responsável técnico, assine as Demonstrações
Contábeis anuais do município, bem como, tempestivamente, as publique no veículo de imprensa
oficial, as divulgue no portal de transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da
prestação de contas anuais de governo, na forma Consolidada; e,
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Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
XIV) conjuntamente com o Contabilista responsável técnico, assine as Demonstrações
Contábeis anuais do município, bem como, tempestivamente, as publique no veículo de imprensa
oficial, as divulgue no portal de transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da
prestação de contas anuais de governo, na forma Consolidada.
O Parecer da Relatora foi acompanhado por todos os membros da Comissão.
Assim sendo, este é o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 8 de março de 2023
MARIA APAE E MENTE LARA
Presidente/Relatora
CLAYTON CL (ERES FERREIRA EDNA MA JESUS COSTA
Vice-Presidente Me
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