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materia nº 21/2023

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaRequer a concessão do regime de Urgência Especial para a tramitação do Projeto de Lei nº 25/2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id11025

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2023-03-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Legislativa, em 20 de março de 2023.
2023-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T19:13:36.277012-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 25, de 2023, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de
Pedra Preta - MT, a conceder gratificação para servidores efetivos que realizarão a entrega de
carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano.
Prezados Edis, este projeto de lei prevê que os servidores efetivos, ao fazer a entrega
desse tributo, terão direito a R$ 0,80 (oitenta centavos) por carnê entregue, O que implicará em
grande economia para Os cofres públicos, tendo em vista que via correio teria que ser por
correspondência registrada tendo o custo de R$ 2,35 (Dois reais e trinta e cinco centavos) por
carnê entregue e não teríamos a entrega em todos os bairros do município, conforme informação
do correio.
Objetivamos que a entrega seja feita por nossos servidores, em razão da economia, da
certeza da entrega e da valorização do servidor, tendo em vista O incentivo aos mesmos.
Diante do exposto, aguarda-se que Os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 25, de 2023.
Pedra Preta, 15 de março de 2023.
IRACI senta ve SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | || | | | | | | | | | |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000986
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/15000986
15/03/2023 - 16:50:31
000986/2023
Data /
Horário
E t Conceder a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 25/2023,
menta de autoria do Executivo Municipal.
Autor
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
| e |
Ea |
Páginas

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