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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaAutoriza a concessão de gratificação para servidores efetivos que realizarão a entrega de carnês do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2023.
native_id11028

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-24 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1464, de 22 de março de 2023.
2023-03-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Legislativa, em 20 de março de 2023.
2023-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-03-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-03-20 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2023-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2023-03-15 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para às comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T19:13:36.517597-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 25, DE 15 DE MARÇO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei de nº 25 de 2023, em
anexo, que dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Pedra Preta — MT, a conceder
gratificação para servidores efetivos que realizarão a entrega de carnês do IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano.
Prezados Edis, este projeto de lei prevê que os servidores efetivos, ao fazer a entrega desse
tributo, terão direito a R$ 0,80 (oitenta centavos) por carnê entregue, o que implicará em grande
economia para os cofres públicos, tendo em vista que via correio teria que ser por correspondência
registrada tendo o custo de R$ 2,35 (Dois reais e trinta e cinco centavos) por carnê entregue e não
teríamos a entrega em todos os bairros do município, conforme informação do correio.
Objetivamos que a entrega seja feita por nossos servidores, em razão da economia, da
certeza da entrega e da valorização do servidor, tendo em vista o incentivo aos mesmos.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 25 de 2023.
Atenciosamente,
Pedra Preta, 15 de março de 2023.
IRACI 4 SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a concessão de gratificação para
servidores efetivos que realizarão a entrega de
carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano do ano de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação para servidores
efetivos que realizarão a entrega de carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de
2023.
Parágrafo único. A gratificação terá o valor de R$ 0,80 (oitenta centavos) por carnê entregue
e se constitui como vantagem transitória de caráter indenizatório e não será, sob qualquer hipótese,
incorporada aos vencimentos do cargo, não agregando direito ou vantagem pecuniária.
Art. 22 Somente será devido o pagamento da gratificação prevista no artigo anterior após a
conclusão das entregas de carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2023,
devidamente atestada pelo Secretário de Finanças, mediante relatório de execução apresentado pelos
servidores responsáveis pela entrega.
Art. 3º Os serviços de que trata esta Lei deverão ser realizados sem prejuízo do horário de
expediente, não havendo incidência de pagamento de adicional de serviço extraordinária.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a presente Lei no que
couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 15 de março de 2023.
IRACI 2
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 95/2023/GAB
Pedra Preta, 17 de março de 2023.
Ao senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta —- MT
Assunto: Solicita substituição do Projeto de Lei nº 25/2023.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
solicitar a substituição do Projeto de Lei nº 25/2023, que autoriza a concessão de gratificação
para servidores efetivos que realizarão a entrega de carnês do IPTU — Imposto Predial e
Territorial, ressaltando, oportunamente, que a substituição decorre da inclusão do art.5º.
Atenciosamente,
IRACI cepas correa
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
47/03/25, 13:32 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1 5556/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TIA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/17001007
Número / Ano | 001007/2023
Ega! =
| Data / Horário || 17/03/2023 - 14:31:50
Assunio Gabinete da Prefeita encaminha Oficio nº 95/2023/GASB, solicitando substituição do
Projeto de Lei nº 25/2023, de sua autoria.
Interessado | Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal
= |
Natureza Administrativo
ga E,
Tipo .
Documento Oficio
E
Número
Fu 1
Páginas
Emitido por || Adalto
https://sapl. pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/1 5556/comprovante

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