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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDispõe sobre a estipulação de prazo para fechamento de buracos abertos pela empresa responsável pela restauração asfática - tapa buraco e dá outras providências.
native_id11031

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Proposição prejudicada U Proposição prejudicada por ter recebido Parecer Contrário à sua aprovação pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sem a interposição de recurso no prazo previsto no art. 50, §5º, do Regimento Interno.
2023-04-06 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2023-03-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-03-16 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete Vereador Samuel de Melo Freitas
JUSTIFICATIVA Nº , DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Vereador subscritor faz uso da presente mensagem para encaminhar a
apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o Projeto de Leinº *, de 16 de março de
2023, que dispõe sobre a estipulação de prazo para fechamento de buracos abertos pela empresa
responsável pela restauração asfáltica — tapa buraco e dá outras providências.
Como somos sabedores, é recorrente que as empresas que ganham as licitações
para realizar a reparação asfáltica — tapa buraco nesse município, iniciam os trabalhos e deixam
por vários dias e até mesmo semanas os buracos abertos nas ruas e avenidas dessa cidade, o que
vem causando muitos transtornos a sociedade.
O projeto de lei em realce não acarretará aumento de despesas ou alteração da
organização e funcionamento dos serviços públicos, porque o mesmo apenas estabelece simples
fixação de prazo e concretização do fechamento dos buracos que são requadrados/abertos pela
empresa responsável pela reparação asfáltica — tapa buraco.
A estipulação desse prazo determinado por Lei evitará que transtornos, acidentes
e outros problemas possam continuar acontecendo nesse município, considerando que o
número de reclamações por parte da população por conta da morosidade na execução dos
reparos é muito grande.
Dessa forma, a iniciativa também tem o objetivo de coibir ações desrespeitosas e
perigosas que se tem observado nessas obras do município.
Na certeza de que os nobres colegas compartilham do mesmo entendimento,
agradeço antecipadamente pela concordância e consequente aprovação do presente projeto de
Lei.
Atenciosamente,
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/9 9603-5303 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorsamuelppOoutlook.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete Vereador Samuel de Melo Freitas
PROJETO DE LEI Nº » DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a estipulação de prazo para
fechamento de buracos abertos pela
empresa responsável pela restauração
asfáltica - tapa buraco e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, decreta.
Art. 1º Fica estipulado que o período entre o requadro/abertura dos buracos a
serem restaurados e o preenchimento com CBUQ, não devem ser superior a 5 (cinco) dias
consecutivos, para evitar transtornos, acidentes e outros problemas a população, sob pena de
responsabilização da empresa responsável pela restauração asfáltica —tapa buraco.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a lei no que couber.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT.
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO O DE 2023.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/9 9603-5303 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorsamuelpp outlook.com

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