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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaCria funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras providências.
native_id11033

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-24 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1465, de 22 de março de 2023.
2023-03-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Legislativa, em 20 de março de 2023.
2023-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-20 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2023-03-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2023-03-16 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para às comissões.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 26, DE 16 DE MARÇO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor- Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei 26/2023, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que a proposição ora em tela visa
promover, em última análise, a organização e regularização dos setores técnicos no âmbito da rede
pública municipal de saúde, em especial perante aos conselhos de fiscalização das profissões
regulamentadas existentes na Secretaria Municipal de saúde.
De igual modo, registra-se que a referida proposição evitar a imposição de multas por
parte dos referidos órgãos/conselhos, como tem ocorrido em algumas situações devido a ausência de
responsável técnico por alguns setores existentes. Assim sendo, e considerando a importância
atribuída a presente matéria, conclamo aos nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto
de Lei nº 26/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de março de 2023.
IRACI re DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Cria funções gratificadas no âmbito do Poder
Executivo Municipal, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Ficam criadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes
Gratificações de Responsabilidade Técnica — GRT:
I- GRT — Laboratório Central — 01 (uma) vaga;
HI- GRT — Laboratório do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga;
I- GRT — Enfermagem do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga;
IV- GRT — Farmácia Municipal Central — 01 (uma) vaga;
V- GRT — Farmácia do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga;
VI- GRT — Centro de Radiologia/Hospital Municipal — 01 (uma) vaga;
Vil —GRT- Almoxarifado Medicamentos e Insumos Hospitalares — 01 (uma) vaga;
vill- GRT- Centro de Reabilitação e Fisioterapia — 01 (uma) vaga;
IX- GRT — Unidade Básica de Saúde da Família — 05 (cinco) vagas;
X- GRT — Centro de Atenção Psicossocial — CAPS — 01 (uma) vaga;
Xt- GRT — Nutrição Hospitalar — 01 (uma) vaga;
XIl- | GRT Núcleo Interno de Regulação — NIR — 02 (duas) vagas.
Parágrafo primeiro: As Gratificações de Responsabilidade Técnica a que se referem os
incisos a X do caput deste artigo serão destinadas a profissionais de saúde designados para atuarem
como responsáveis pelos setores relacionados acima, com gratificação mensal estabelecida no valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo segundo: As Gratificações de Responsabilidade Técnica a que se referem os
incisos XI e XIl do caput deste artigo serão destinadas a servidores da área administrativa designados
para atuarem como responsáveis pelos setores relacionados acima, com gratificação mensal
estabelecida no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo terceiro: Aos servidores designados para as funções gratificadas a que se referem
os incisos | a XIl deste artigo competirá a atuação como responsável técnico pelos respectivos setores,
seja junto a conselhos e órgãos de controle externo assim como perante a órgãos de controle interno e
aos demais órgãos da administração municipal.
Art. 2º Fica criada a Função Gratificada de Agente de Gestão de Pessoas, vinculada à
Secretaria Geral de Coordenadoria Administrativa, com 03 (três) vagas destinadas a servidores de
carreira e gratificação fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), para o desempenho das seguintes
atribuições:
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pe! rmt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
|- executar as atividades e ações destinadas à admissão de servidores, compreendendo:
a) realização de concurso público;
b) realização de processos de contratação temporária;
c) nomeação em regime comissionado.
||| - exercer o controle do ponto e cumprimento de jornada de trabalho dos servidores;
IV - exercer a execução das atividades relativas ao lançamento e pagamento da folha salarial
e benefícios adicionais;
V - exercer a gestão e controle das concessões de direitos trabalhistas como férias, décimo
terceiro salário e licenças;
VI - exercer, quando designado, a gestão e controle do envio correto das informações junto
ao e-Social e ou outros sistemas obrigatórios por parte do Governo Federal e ou Tribunal de Contas de
Mato Grosso;
vil - Desempenhar quando designado, de avaliação de estágio probatório e avaliação de
desempenho funcional dos servidores;
VIII - exercer outras atividades correlatas ou que sejam determinadas pelo Gerente de
Recursos Humanos ou Superiores.
Art. 3º Fica criada a Função Gratificada de Responsável pelo Cadastro Único/Programas de
Transferência de Renda, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, com 01 (uma) vaga
destinada a servidores de carreira e gratificação fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais), para O
desempenho das seguintes atribuições:
|. Exercer a coordenação intersetorial do Cadastro Único no âmbito do Município;
|l. Exercer a coordenação das atividades de cadastramento para fins de inclusão nos
programas de transferência de renda dos governos estadual e federal;
Ill. Exercer outras atividades correlatas e afins.
Art. 4º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de Gestor de Recursos
Humanos, de livre nomeação e exoneração, com salário de R$ 4.319,13 (quatro mil, trezentos e
dezenove reais e treze centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para o desempenho
das seguintes atribuições:
|- planejar, desenvolver e coordenar a política geral de recursos humanos da administração
municipal, compreendendo:
a) estimular um ambiente de trabalho positivo;
b) buscar apoiar necessidades de desenvolvimento, envolvimento, motivação e preservação
do capital humano;
c) buscar avaliar junto com a Alta Gestão, a promoção de políticas de treinamento,
aperfeiçoamento, capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos;
d) buscar a promoção dos serviços de medicina e segurança no trabalho;
Av. Fernando Corrêa da Costa, ni “pa CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapteiaf t.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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e) desempenhar junto com a Alta Gestão, a administração dos cargos, carreiras e
remuneração, avaliação de estágio probatório e avaliação de desempenho funcional;
| - executar a coordenação das ações destinadas à admissão de servidores, compreendendo:
d) realização de concurso público;
e) realização de processos de contratação temporária;
f) nomeação em regime comissionado.
Ill - exercer o controle do ponto e cumprimento de jornada de trabalho dos servidores;
IV - exercer o controle e execução das atividades relativas ao lançamento e pagamento da
folha salarial e benefícios adicionais;
V - exercer a gestão e controle das concessões de direitos trabalhistas como férias, décimo
terceiro salário e licenças;
VI - promover a gestão e acompanhamento acerca do cumprimento das obrigações
patronais e previdenciárias;
VI - promover o acompanhamento da evolução da folha de pagamento e acompanhamento
dos índices fiscais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF;
VII — promover quando solicitado relatórios técnicos destinados a tomada de decisões acerca
do gerenciamento de pessoal;
VIII — promover quando determinado, o dimensionamento e ou seleção de estagiários e ou
servidores terceirizados;
IX - executar outras atividades correlatas voltadas à gestão de recursos humanos do Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º. Fica criado o cargo de Gestor Municipal Convênios, vinculada à Secretaria Municipal
de Planejamento e Governo, com 01 (uma) vaga destinada a servidores de carreira com remuneração de
R$ 4.319,13 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e treze centavos), para o desempenho das seguintes
atribuições:
|. Identificar e informar, ao Secretário de Estado e demais unidades, sobre programas,
editais, políticas que disponibilizem recursos para captação de recursos.
Il. Revisar propostas ou planos de trabalho encaminhados pelas demais unidades, mantendo
banco de projetos.
|ll. Encaminhar ao concedente ou mandatária propostas ou planos de trabalho, na forma e
prazos estabelecidos.
IV. Coordenar os mecanismos e requisitos necessários à captação de recursos e linhas de
financiamentos para subsidiar projetos.
V. Coordenar os procedimentos de celebração dos instrumentos, inclusive transferência de
recursos para Prefeituras e para entidades, inclusive os oriundos de emendas parlamentares.
VI. Exercer, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, os perfis
de Cadastrador de Usuário do Ente/Entidade, Cadastrador de Usuário de Órgão de Controle do
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cen CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapret v.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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Convenente, Cadastrador de Proposta, Cadastrador de Prestação de Contas, podendo ainda realizar
inclusão no Sistema dos atos praticados pela Comissão de Licitação, Fiscal do Convenente e Gestor de
Convênio do Convenente.
VII. Fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado nos instrumentos,
inclusive prazos.
vill. Exercer a gestão e supervisionar a fiscalização sobre os contratos administrativos de
execução ou fornecimento, cujo objeto seja destinado ao atendimento de metas de convênios e
contratos de repasse.
IX. Realizar, quando necessário e conjuntamente com o ordenador de despesas, operações
financeiras dos convênios.
X. Registrar, sob orientação e supervisão da Setorial Contábil, as etapas de ordem financeira
dos convênios, contratos de repasse e similares, no Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios — SIAFEM;
XI. Recomendar à autoridade competente instauração de Sindicâncias, Processos
Administrativos Disciplinares e Tomadas de Contas Especiais, quando constatado o desvio ou
malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do
instrumento, comunicando tal fato ao concedente ou mandatária.
XIl. Compor juntamente com a área interessada, comissões de seleção e julgamento de
planos de trabalhos apresentados pelo Terceiro Setor.
XIII. Exercer gestão sobre as parcerias com entidades do Terceiro Setor.
XIV. Supervisionar as atividades de monitoramento e avaliação das parcerias celebradas com
entidades do Terceiro Setor.
XIV. Registrar, sob orientação e supervisão da Setorial Contábil, as etapas de ordem
financeira das parcerias com o Terceiro Setor, no Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios — SIAFEM;
Art. 6º Fica criado o cargo de Coordenador de Almoxarifado, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e
oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para desempenho das seguintes
atribuições:
| Controlar a entrada e saída de todos os insumos e medicamentos armazenados no
almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde;
Il- Controlar e entregar os materiais necessários para todos os setores diversos da Secretaria
Municipal de Saúde, além de planejar e customizar esse processo por área e uso contínuo, dentre
outras;
IIl- Definir estoque mínimo, ou estoque de segurança, de insumos e medicamentos. Afim de
evitar situações de desabastecimento;
IV- Realizar inventários periódicos, ou esporádicos quando determinados;
V- Realizar outras atividades determinadas pelo seu superior hierárquico.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — rtp pedrapreta ob — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
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Art. 7º Reajusta para R$ 7.000,00 (sete mil reais) o vencimento do cargo de Diretor Geral
Hospitalar.
Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de março de 2023.
IRACI FE RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINACEIRO
DESPESAS CRIADAS
VALOR DA VAGAS PARA DESPESA TOTAL MENSAL
CARGO/FUNÇÃO GRATIFICADA
d a REMUNERAÇÃO PROVIMENTO C/ ENCARGOS
FG — Responsabilidade Técnica — Saú
e ponsabilidade Técnica — Saúde 1.000,00 y 20.400,00
(incisos | a XI)
Reajuste cargo de Diretor Hospitalar 7.000,00 E 8.400,00
FG Gestão de Pessoas 1.000,00 3 | 3.600,00
FG Cadastro Único 1.000,00 1 1.200,00
Gestor de Convênios | 4.319,13 1 5.182,95
Gestor de Recursos Humanos 4.319,13 1 5.182,95 |
Coordenador de Almoxarifado (Saúde) 2.782,58 1 3.339,09
|
SUBTOTAL DA DESPESA CRIADA 47.304,99
LE
DESPESAS EXTINTAS (OU COMPENSADAS)
VALOR DA VAGAS PARA DESPESA TOTAL MENSAL
CARGO/FUNÇÃO GRATIFICADA
n E Mis REMUNERAÇÃO PROVIMENTO C/ ENCARGOS
FG RT Enfermagem (Wendy) 431,91 1 518,29
FG RT Fisioterapia (Isadora) 431,91 1 518,29
FG Incentivo RT (Daniel, Meire, Ri ,
entivi (Daniel, Meire, Ricardo, a3191 à 2.073,16
Sira Valeska)
Salário atual Diretor Hospital 5.739,48 1 6.887,37
FG Gestor de Convênios 1.542,55 1 1.851,06
FG Gestor de RH 1.542,55 q 1.851,06
FG Responsável e-Social 896,00 03 3.225,60
Despesa Compensada com a
manutenção dos servidores nomeados - 02 5.182,95
nas FGs extintas
en o
TOTAL DA DESPESA EXTINTA/COMPENSADA 22.107,78
EXTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO PROJETADO 25.197,21 |
7 —
IMPACTO FINANCEIRO RESULTANTE TOTAL 25.197,21
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 (E OS DOIS SUBSEQUENTES)
2023 2024 | 2025
251.972,10 313.251,70 | 322.649,25
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefon 1486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Doo ESTIMATIVA DE IMPACTO GERAL SOBRE O ORÇAMENTO 1]
2023 2024 | 2025
ORÇAMENTO ATUALIZADO ORÇAMENTO (PPA) | ORÇAMENTO (PPA)
112.242.916,02 116.283.660,99 119.772.170,81
IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO
251.972,10 313.251,70 322.649,25
0,224% 0,269% 0,269%
ESTIMATIVA DE IMPACTO SOBRE A DESPESA TOTAL COM PESSOAL
LOA 2023 | | 2024 (PROJEÇÃO 3,6%) 2025 (PROJEÇÃO 3,0%)
DESPESA COM PESSOAL E DESPESA COM PESSOAL E DESPESA COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS ENCARGOS SOCIAIS ENCARGOS SOCIAIS
(31.00.00.00.00) (31.00.00.00.00) (31.00.00.00.00)
49.421.978,77 51.201.170,00 52.737.205,10 |
IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO ] IMPACTO ESTIMADO
251.972,10 313.251,70 E 322.649,25
0,509% 0,611% 0,611%
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do Município de Pedra Preta, na qualidade de ordenador de
despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas ora criadas possuem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il,
da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00,
especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não ultrapassarão, ao final do exercício, os limites estabelecidos para 2022.
IRACI caido SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001035
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/20001035
Número / Ano | 001035/2023
Data / Horário || 20/03/2023 - 14:11:20
Assunto Solicita substituição do Projeto de Lei nº 26/2023 (Ofício nº 99/2023/GAB).
Natureza Administrativo
Tipo Documento | Oficio
Número Páginas
Emitido por Cidinha
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 99/2023/GAB
Pedra Preta, 20 de março de 2023.
Ao senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Solicita substituição do Projeto de Lei nº 26/2023.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
solicitar a substituição do Projeto de Lei nº 26/2023, que cria funções gratificadas no âmbito do
Poder Executivo Municipal, e da outras providências, ressaltando, oportunamente, que a
substituição decorre correção no artigo 1º.
Atenciosamente,
IRACI ani SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br

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