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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 26/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do Poder
Executivo Municipal, e dá outras providências.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que a proposição ora em tela visa
promover, em última análise, a organização e regularização dos setores técnicos no âmbito da
rede pública municipal de saúde, em especial perante aos conselhos de fiscalização das profissões
regulamentadas existentes na Secretaria Municipal de saúde.
De igual modo, registra-se que a referida proposição evitar a imposição de multas por
parte dos referidos órgãos/conselhos, como tem ocorrido em algumas situações devido a ausência
de responsável técnico por alguns setores existentes. Assim sendo, e considerando a importância
atribuída a presente matéria, conclamo aos nobres parlamentares pela aprovação integral do
Projeto de Lei nº 26/2023.
Diante do exposto, e diante da urgente necessidade de regularização dos setores
técnicos abrangidos pela presente proposição, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime
especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de
Lei Municipal nº 26/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de março de 2023.
IRACI bs DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/16000999
| Número / Ano | 000999/2023
Data / Horário || 16/03/2023 - 18:41:40
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
000999
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria
do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número
Páginas
Emitido por || Cidinha
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