texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta-MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que a proposição ora em tela visa
Promover a adequação do Setor de Licitações e Contratos às exigências impostas pela Lei Federal
nº 14.133/2021. De forma a possibilitar a implementação dos novos mecanismos de licitação e
contratos no âmbito das atividades inerentes às compras públicas municipais.
De igual modo, registra-se que a referida Proposição visa também promover o
aprimoramento do Setor de Comunicação Institucional da Prefeitura Municipal. Buscando dar
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos nobres
parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 23/2023.
Diante do exposto, e considerando a necessidade de a Administração Municipal
promover a criação dos cargos/funções voltadas às atividades de compras e gestão de contratos,
até o final do mês de março do corrente ano, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime
especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de
Lei Municipal nº 23/2023.
Pedra Preta, 15 de março de 2023.
IRACÍ FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(a pedrapreta.mt.gov.br
17/03/23, 13:23
htps:/sapl pedrapreta mtJeg.brprotocoloadm/15554/comprovante
L
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta- MT ||] | || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001005
=
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/17001005
Número / Ano 001005/2023
Data / Horário 17/03/2023 - 14:23:05
LD",
Lo
] Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
E Natureza Legislativo
==
Tipo Matéria Requerimento de Urgência
mero |
Requerimento de concessão de regime de urgência para à tramitação do Projeto de lei nº23/2023 de autoria do Executivo
Ementa Municipal.
Número
e 1
Páginas
Lo 7
Emitido por Adalto
==
vica welnentornloadm/15554/comprovante
11
open original →