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materia nº 23/2023

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaRequer a concessão do regime de Urgência Especial para a tramitação do Projeto de Lei nº 23/2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id11036

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2023-03-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Legislativa, em 20 de março de 2023.
2023-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T19:14:41.954577-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta-MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que a proposição ora em tela visa
Promover a adequação do Setor de Licitações e Contratos às exigências impostas pela Lei Federal
nº 14.133/2021. De forma a possibilitar a implementação dos novos mecanismos de licitação e
contratos no âmbito das atividades inerentes às compras públicas municipais.
De igual modo, registra-se que a referida Proposição visa também promover o
aprimoramento do Setor de Comunicação Institucional da Prefeitura Municipal. Buscando dar
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos nobres
parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 23/2023.
Diante do exposto, e considerando a necessidade de a Administração Municipal
promover a criação dos cargos/funções voltadas às atividades de compras e gestão de contratos,
até o final do mês de março do corrente ano, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime
especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de
Lei Municipal nº 23/2023.
Pedra Preta, 15 de março de 2023.
IRACÍ FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(a pedrapreta.mt.gov.br
17/03/23, 13:23
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L
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta- MT ||] | || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001005
=
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/17001005
Número / Ano 001005/2023
Data / Horário 17/03/2023 - 14:23:05
LD",
Lo
] Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
E Natureza Legislativo
==
Tipo Matéria Requerimento de Urgência
mero |
Requerimento de concessão de regime de urgência para à tramitação do Projeto de lei nº23/2023 de autoria do Executivo
Ementa Municipal.
Número
e 1
Páginas
Lo 7
Emitido por Adalto
==
vica welnentornloadm/15554/comprovante
11

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