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materia nº 24/2023

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaRequer a concessão do regime de Urgência Especial para a tramitação do Projeto de Lei nº 24/2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id11037

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2023-03-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Legislativa, em 20 de março de 2023.
2023-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T19:13:36.303560-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 24/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre estrutura e regulamentação do funcionamento do
Conselho Tutelar no âmbito do Município de Pedra Preta e dá outras providências.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que a proposição ora em tela visa
promover uma adequação da legislação municipal a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em especial o art. 7º que fixa o prazo de 6
(seis) meses de antecedência à data prevista para sua realização para a divulgação do edital
convocatório do pleito de escolha.
Ademais, a proposição atende a referida Resolução, que possui caráter normativo e
vinculante nos termo do Resp. nº 493811/SP e também atende a Notificação Recomendatória nº
001/2023 do Ministério Público Estadual oriundo do Procedimento Administrativo SIMP nº
000141-072/2023 em trâmite perante a Promotoria de Justiça de Pedra Preta.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 24/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de março de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
17/03/23, 13:27 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/15555/comprovante
001006
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/17001006
[ Número / Ano | 001006/2023
| Data / Horário [17/03/2023 - 14:26:51
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº24/2023 de autoria do
Ementa Executivo Municipal.
RE
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número
Páginas !
Emitido por || Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/15555/comprovante
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