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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaReadequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro de detalhamento de Despesa do Poder Executivo na dotação Orçamentária com codificação indevida, e dá outras providências.
native_id11047

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Ordinária, em 20 de março de 2023.
2023-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2023-03-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2023-03-20 Análise prévia à distribuição para as Comissões U proposição em análise prévia à distribuição para à comissão.
2023-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-03-17 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T19:13:36.620969-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 29, DE 17 DE MARÇO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor- Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei 29/2023, que dispõe sobre a readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no
Quadro de Detalhamento de Despesa do Poder Executivo na dotação orçamentária com codificação
indevida, e dá outras providências.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que a proposição ora em tela visa
promover adequação orçamentária, sem qualquer impacto nas receitas e ou despesa orçadas, com
vistas à corrigir erro de codificação.
Neste sentido, é importante esclarecer que a correção demandada na proposição em tela
constitui fato impeditivo para o envio da carga inicial do Aplic referente ao exercício de 2023. Motivo
pelo qual, uma vez estando em final o envio das cargas do exercício de 2022, necessário se faz a
urgente correção pleiteada no projeto ora submetido à apreciação da egrégia Casa de Leis do
Município.
Isto posto, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 29 de 2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de março de 2023.
IRACI 720
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
Readequação do Orçamento Anual do Exercício de
2023, no Quadro de Detalhamento de Despesa do
Poder Executivo na dotação orçamentária com
codificação indevida, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a readequação do
Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro Geral de Detalhamento de Despesas, da dotação
orçamentária abaixo elencada:
De:
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 01- Deduções FUNDEB E R$ -11.781.280,00
Art. 2º Em consonância com o art. 1º desta Lei será redistribuído da seguinte maneira.
Para:
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL — Principal -
R$ -3.600.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL — Principal -
R$ -627.428,89
1.7.2.1.50.1.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO ICMS R$ -7.153.851,11
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO IPVA R$ - 400.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 17 de março de 2023.
IRACL IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT III |I|I | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001029
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/17001029
001029/2023
Data/ |,7/03/2023 - 18:33:00
Número /
Horário
Readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro de detalhamento de3 Despesa do Poder Executivo na
Ementa dotação Orçamentária com codificação indevida, e dá outras providências.
et
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza || Legislativo
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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