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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita 13
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REQUERIMENTO N te 6 | 3
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 29/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a readequação do Orçamento Anual do Exercício de
2023, no Quadro de Detalhamento de Despesa do Poder Executivo na dotação orçamentária com
codificação indevida, e dá outras providências.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que a proposição ora em tela visa
promover adequação orçamentária, sem qualquer impacto nas receitas e ou despesa orçadas,
com vistas a corrigir erro de codificação.
Neste sentido, é importante esclarecer que à correção demandada na proposição em
tela constitui fato impeditivo para O envio da carga inicial do Aplic referente ao exercício de 2023.
Motivo pelo qual, uma vez estando em final o envio das cargas do exercício de 2022, necessário se
faz a urgente correção pleiteada no projeto ora submetido à apreciação da egrégia Casa de Leis do
Município.
Diante do exposto, aguarda-se que Os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 29/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de março de 2023.
IRACI censos SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
Ementa
Número
Páginas
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT III || | | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001030
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/17001030
Número / Ano | 001030/2023
Data / Horário || 17/03/2023 - 18:37:15
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência =
Emitido por Marlene
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Requerendo concessão de Regime de Urgências Especial ao Projeto de3 Lei nº 29/2023 de autoria do Executivo
Municipal.
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