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materia nº 24/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 23, de 15 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11051

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2023-03-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Legislativa, em 20 de março de 2023.
2023-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T19:13:36.389013-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 24/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 23, de 15 de março de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Cria e extingue cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo
Municipal, e dá outras Providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu ordinariamente no dia 20 de março de 2023, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº
23, de 15 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou o Vereador Samuel de Melo
Freitas — Vice-Presidente o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que cria e extingue cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências, visando promover a adequação do setor de licitação e contratos às
exigências impostas pela Lei Federal nº 14.133/2021, de forma a possibilitar a implementação dos novos
mecanismos de licitação e contatos no âmbito das atividades inerentes às compras públicas. Visa
também, promover o aprimoramento do setor de Comunicação Institucional da Prefeitura Municipal
para dar maior transparência às ações governamentais e aproximar a Poder Público da sociedade através
da melhoria na política de comunicação. Visa, por fim, aprimorar os mecanismos de transparência com
a implantação da Ouvidoria Geral do Município.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 23, de 15 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
No tocante a técnica legislativa apresentada na Proposição em análise, se torna necessário a
realização de diversas correções ao mesmo, em obediência ao disposto na Lei Complementar nº 95, de
26 de fevereiro de 1998 e regulamentação dada pelo Decreto nº 9191, de 1º de novembro de 2017.
Assim, com fundamento no art. 127 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal, realizo
tais correções de técnica legislativa sem alterar a essência da Proposição original, apresentando o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 23, de 15 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal,
conforme segue em anexo a este Parecer.
9244
A >
Lo 1
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente PARECER FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 23, de 15 de março de 2023, de autoria do
Poder Executivo Municipal, na sua forma substitutiva.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 20 de março de 2023.
HÉLIO DE, FARIAS
Membro

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