Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2023 AO PROJETO DE LEI Nº 23, DE 15
DE MARÇO DE 2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Cria e extingue cargos comissionados e funções
gratificadas no âmbito do Poder Executivo
Municipal, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de Gerente de
Comunicação Institucional, de livre nomeação e exoneração e vinculado ao Gabinete do Prefeito,
com salário de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado.
Parágrafo único. Compete ao Gerente de Comunicação Institucional:
| - planejamento, coordenação e execução das ações de comunicação institucional no
âmbito da Administração Municipal;
Il - divulgação das ações de governo e promoção da publicidade institucional do Poder
Executivo Municipal, em articulação com os diversos meios de comunicação existentes;
Ill - elaboração da identidade visual do município;
IV - organização e guarda do acervo audiovisual dos atos institucionais realizados, de
forma a permitir a preservação da memória histórica do município;
V - coordenação e implementação de ações destinadas a promover a uniformização da
comunicação institucional do Município;
VI - divulgação dos atos oficiais praticados pelos agentes da Administração Municipal,
visando facilitar o acesso da sociedade à informação das práticas governamentais e aos cidadãos
para que possam formar uma visão completa dos atos e ações institucionais;
VI - planejamento e coordenação campanhas e promoções de caráter público, de
interesse social e da Administração Municipal;
VIII - assessoramento ao Chefe do Poder Executivo, aos Secretários Municipais e aos
demais dirigentes de órgãos e entidades da Administração Municipal, no que tange ao
relacionamento com os meios de comunicação;
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
1 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
IX - promoção do marketing institucional e do governo, em âmbito interno e externo,
com vistas ao comprometimento social com o Programa de Governo;
X - interação com as redes sociais, visando a divulgação das informações oficiais da
Administração Municipal;
XI - monitoramento e inserção das informações da Prefeitura de Pedra Preta nas redes
sociais;
XIt - desempenho de outras atividades correlatas ou que sejam determinadas pelos
superiores.
Art. 2º Fica criado o Cargo de Gestor de Contratos, vinculada à Secretaria Geral de
Coordenação Administrativa, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais
e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para desempenho das
seguintes atribuições:
| - controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e
encaminhar, ao setor de licitações e contratos, no prazo legal, as solicitações de prorrogação de
prazos contratuais;
Il - verificar se a entrega de materiais, a execução de obras ou a prestação de serviços
será cumprida integral ou parceladamente;
lil - anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica,
observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V - receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para
pagamento;
VI - acompanhar a evolução dos preços de mercado referentes ao objeto contratado e
informar à unidade competente as oscilações bruscas;
Vit - comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas
passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;
VIII - solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato
sob sua responsabilidade;
IX - encaminhar à unidade de programação orçamentária e financeira até o mês de
novembro de cada exercício os pedidos de empenhamento para os contratos ainda em vigor no
exercício seguinte;
to
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3485- 1266/12. tp://Avww.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
xo
a '
A '
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
X - autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da
garantia contratual em favor da contratada;
XI - verificar se o prazo de entrada, especificações e quantidades se encontram de
acordo com o estabelecido no instrumento contratual;
XIHl - receber, provisória e definitivamente, as aquisições, obras ou serviços sob sua
responsabilidade, mediante termo circunstanciado;
XIII - comunicar à unidade competente eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou
execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;
XIV - zelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade os
materiais utilizados e dos serviços prestados;
XV - acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico financeiro;
XVI - receber, juntamente com o responsável técnico, as etapas de obra mediante
medições precisas e de acordo com as regras contratuais;
Xvil - apresentar, mensalmente ou quando solicitado, relatório circunstanciado de
acompanhamento de execução da obra;
XVIII - encaminhar ao setor de licitações e contratos pedido de alteração em projeto,
serviço ou de acréscimos (quantitativos e qualitativos) ao contrato, acompanhado das devidas
justificativas e observadas as disposições do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993;
XIX - estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato
e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra
ou em relação a terceiros;
XX - encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificações no
cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela
contratada;
XXI - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos
no contrato;
XXII - cientificar à autoridade competente, com antecedência mínima de sessenta dias,
da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as devidas justificativas.
Art. 3º Fica criada a Função Gratificada de Agente de Contratação, vinculada à Secretaria
Geral de Coordenação Administrativa, com 02 (duas) vagas destinadas, preferencialmente, a
servidores de carreira e gratificação fixada em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), para o
desempenho das seguintes atribuições:
I- impulsionar o procedimento licitatório;
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78793-000 Pedra Preta/MT 4
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http:// Ww.pedrapreta.mt.leg.br/ pedrapreta.miteg.brOg ailcom=.)
PA Ns
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Il- acompanhar e orientar o desenvolvimento da fase interna do procedimento
licitatório;
IlI- realizar credenciamento de licitantes;
IV- realizar recebimento de envelopes de propostas e da documentação de habilitação;
V — conduzir a sessão pública de julgamento do certame licitatório;
VI — receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
desses documentos;
VII — verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
VIll— coordenar a sessão pública e o envio de lances;
IX — verificar e julgar as condições de habilitação;
X — sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos
de habilitação e sua validade jurídica;
XI — receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente
quando mantiver sua decisão;
XIl — indicar o vencedor do certame;
XIll— conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XIV — encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor
a adjudicação e homologação.
. Parágrafo único. Nas licitações realizadas sob a modalidade pregão o Agente de
Contratação será designado Pregoeiro.
Art. 4º Fica criada a Função Gratificada de Ouvidor-Geral, vinculada ao Gabinete do
Chefe do Poder Executivo Municipal, com 01 (uma) vaga destinada a servidores de carreira e
gratificação fixada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para o desempenho das seguintes
atribuições:
I- viabilizar a aproximação do cidadão com o Poder Executivo Municipal, atuando na
prevenção e mediação das questões que lhe forem apresentadas;
HI- facilitar o acesso do cidadão ao Sistema Municipal de Ouvidoria, estimulando a sua
participação no tocante à prestação dos serviços públicos da competência do Poder Executivo
Municipal;
Hll- garantir resposta ao cidadão, no menor prazo possível, com clareza e objetividade;
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795/000 Pedra Pret;
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://ww “pedrapreta.mt.leg.br -pedrapr
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
IV- coordenar, supervisionar e dirigir o Sistema Municipal de Ouvidoria, expedindo
instruções quanto aos procedimentos a serem adotados;
V- resguardar o sigilo das manifestações recebidas e suas fontes, quando solicitado;
VII - providenciar a remessa, aos Órgãos ou Entidades competentes, as manifestações
recebidas, acompanhando a sua apreciação;
VIII - dirigir-se diretamente aos Secretários do Município e dirigentes máximos de
Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Municipal, por iniciativa própria ou atendendo
manifestação do cidadão, para correção de procedimentos, apuração de fatos ou adoção de
providências administrativas, inclusive de natureza disciplinar;
IX - sistematizar e divulgar relatórios periódicos da atuação do Sistema Municipal de
Ouvidoria;
X - analisar os indicadores de avaliação da satisfação do cidadão quanto aos serviços
públicos;
XI - identificar oportunidades de melhoria na prestação dos serviços públicos municipais
e propor soluções;
XI - sugerir modificações de regulamentos e atos normativos, a fim de que os cidadãos
sejam atendidos com maior eficiência e civilidade
XIll - desenvolver outras atividades correlatas ou que sejam determinadas pelos
superiores.
Parágrafo único. São requisitos para nomeação na função de Ouvidor-Geral:
|- ser servidor de carreira com estabilidade;
H - possuir escolaridade de nível superior;
Ill - não ter sido alvo de processo administrativo disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 5º Fica criada a Função Gratificada de Membro da Comissão de Contratação,
vinculada à Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, com 05 (cinco) vagas destinadas a
servidores de carreira e gratificação fixada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para o
desempenho das seguintes atribuições:
| — atuar no desempenho de toda e qualquer atividade que esteja sob a
responsabilidade da Comissão de Contratação;
Il — substituir, quando necessário, o agente de contratação, observado o disposto no art.
14, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os
requisitos estabelecidos no & 1º do art. 3º e no art. 10;
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-0D Pedra Preta/MT
SE. 3486- 1266/1241 — http://ww -pedrapreta.mt.leg.br — peffrapreta.mtiç& rOgmail.com
(A z
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Hi - desempenhar outras atividades correlatas e afins.
Art. 6º Fica criado o Cargo de Chefe do Arquivo Municipal, vinculada à Secretaria
Municipal de Finanças, com salário de R$ 3.938,71 (três mil, novecentos e trinta e oito reais e
setenta e um centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para desempenho das
seguintes atribuições:
| — implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos
produzidos, recebidos e acumulados pela Administração Pública em seu âmbito de atuação;
l — promover a organização, a preservação e o acesso dos documentos de valor
permanente ou histórico dos diversos órgãos e entidades do Município;
ll - desempenhar outras atividades correlatas ou que sejam determinadas pelos
superiores.
Art. 7º Fica criado o Cargo de Chefe do Serviço de Inspeção Municipal, vinculado à
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com salário de R$ 3.938,71 (três mil,
novecentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos) e 01 (uma) vaga para provimento
comissionado, para desempenho das seguintes atribuições:
| - emitir parecer em autos de infração emitidos pelo médico veterinário do S.LM.,
atuando como primeira instancia de julgamento do processo;
Il - emitir certificado de registro dos estabelecimentos;
HI - elaborar o programa de trabalho de inspeção e fiscalização;
IV - elaborar plano de inspeção e fiscalização nos estabeleci mentos registrados no
S.L.M., além de supervisão dos respectivos inspetores, de forma que seja mantida uma atenção
intensiva e periódica;
V - elaborar programas de treinamento e capacitação para o corpo técnico responsável
pela execução das atividades de inspeção;
VI - elaborar programa de análises fiscais;
VII - elaborar programa de combate à clandestinidade;
VIII - promover a integração e o relacionamento entre o S.M. e secretarias do
município no que concerne aos assuntos relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
IX - orientar os funcionários sob sua responsabilidade, coordenando os trabalhos
relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
X - gerenciar os recursos humanos e materiais destinados ao S.LM. para a plena
execução dos trabalhos relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-006 Pedra Preta/MT
apretadtt, gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
XI - propor, em conjunto com os demais funcionários do S.I.M., aos estabelecimentos
ações corretivas para as não conformidades detectadas;
XII - representar o S.l.M. sempre que houver solicitação por parte de qualquer instância
do poder público ou da iniciativa privada;
XIV - participar de projetos de educação sanitária relacionados à inspeção;
XV- elaborar notas técnicas, manuais técnicos e toda legislação
necessária para garantir o pleno cumprimento, qualitativo e quantitativo, das ações de inspeção;
XVI - Efetuar a compilação de dados estatísticos e nosográficos;
XVII — Coordenar ações de fiscalização com outros órgãos instituições, no combate ao
abate clandestino de animais e fabricação/industrialização de produtos sem inspeção sanitária
oficial.
Art. 8º Fica criado o cargo de Coordenador de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal
de Cultura, Esporte e Lazer, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e
cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para desempenho das
seguintes atribuições:
|- coordenar os trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Turismo;
li — promover a divulgação das possibilidades, recursos e eventos turísticos do
Município;
Ill — promover estudos para a ampliação e diversificação dos segmentos turísticos, com
ênfase no turismo ecológico e de aventura, aproveitando o potencial dos atrativos naturais do
Município, e no turismo de eventos;
IV — manter o sistema de informação básicas sobre o Município para visitantes e para a
população local;
V — organizar e manter atualizado o cadastro de fontes de divulgação do turismo do
Município e o arquivo de publicação relativas ao assunto;
VI — desenvolver estudos específicos sobre áreas de atividades de especial interesse
turístico, propondo medidas para seu melhor aproveitamento, bem como das necessidades do
turismo receptivo no município;
VII — programar a execução de pesquisa necessárias para o desenvolvimento dos
estudos e projetos;
XIt — definir e desenvolver o programa de incentivos ao turismo do âmbito municipal,
bem como outras formas de estímulos à expansão quantitativa e qualitativa;
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-0)
Telefone: (66) 77 aaa — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — p
Tn
é
Pedra Preta/MT
rapreta.mtleg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
xi — elaborar relatórios mensais ao Secretário sobre suas atividades e seus
subordinados;
XIV — formular e implantar sistema de estatísticas criando indicadores para o estudo do
fenômeno turístico sob o ponto de vista econômico e social.
Art. 9º Fica criado o cargo de Coordenador de Meio Ambiente, vinculado à Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e
oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado,
para desempenho das seguintes atribuições:
I- coordenar as atividades relativas ao licenciamento ambiental;
Il- assessorar na elaboração da legislação municipal de Meio Ambiente;
Hl- coordenar, sob a supervisão e orientação dos superiores hierárquicos, a análise dos
pedidos de licenciamento ambiental;
IV- coordenar, sob a supervisão e orientação dos superiores hierárquicos, a elaboração
de laudos de impacto ambiental;
V- integrar projetos, programas e ações visando criar e desenvolver a consciência
ecológica, de proteção à fauna, à flora e aos bens naturais;
VI - coordenar, sob a supervisão e orientação dos superiores hierárquicos, o
desenvolvimento de projetos e ações na área da vigilância, fiscalização e proteção ambiental;
VII- desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 10. Fica criado o Cargo de Coordenador do Transporte Escolar, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e oitenta e dois
reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para
desempenho das seguintes atribuições:
| — coordenar o serviço de transporte escolar no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação;
Ill — promover, programar, organizar, supervisionar e controlar planos, projetos e
atividades de transporte escolar;
Il — atender à solicitação das unidades de ensino, no que for possível, nas demandas de
transporte escolar;
IY — promover o transporte de estudantes, e profissionais de ensino quando necessário;
V-—zelar pelas condições de higiene e segurança do transporte escolar;
VI — definir linhas, itinerários e horários para o transporte escolar;
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1286/1241 — http:/Avww .pedrapreta.mt.leg.br — ped preta.mt.leg.br
X
il.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
VII — promover a capacitação de motoristas e outros profissionais que lidam com o
transporte escolar;
VHI — acompanhar os serviços de distribuição de livros, cadernos escolares e demais
materiais didáticos, bem como de uniforme e calçado aos alunos elegíveis que dependam do serviço
de transporte escolar para serem realizados;
IX— chefiar a equipe de motoristas do transporte escolar;
X — promover, juntamente com o Gestor de Transporte, a manutenção preventiva e
corretiva dos veículos do transporte escolar;
XI —- monitorar o consumo de combustível na execução do serviço de transporte escolar;
XIl — desempenhar outras atividades correlatas ou que sejam determinadas pelos
superiores.
Art. 11. Fica criado o Cargo de Coordenador de Transporte, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e
cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para desempenho das
seguintes atribuições:
|- coordenar o serviço de transporte de pacientes no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde;
tl — zelar pelas condições de higiene, de segurança e de trafegabilidade dos veículos
utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde;
lil — chefiar a equipe de motoristas da Secretaria Municipal de Saúde;
IV — promover, juntamente com o Gestor de Transporte, a manutenção preventiva e
corretiva dos veículos que integram a frota da Secretaria Municipal de Saúde;
V-— monitorar o consumo de combustível na execução do serviço de pacientes;
VIl — desempenhar outras atividades correlatas ou que sejam determinadas pelos
superiores.
Art. 12. Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos e
funções gratificadas:
| - gestor de Pregão e Ata de Registro de Preços, cargo comissionado com remuneração
atual de R$ 4.319,13 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e treze centavos);
Il - chefe de Licitações, cargo comissionado com remuneração atual de R$ 4.936,16
(quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos);
PA
/ 9
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795 CopPedra Preta/MT
Telefone: (96) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pe apreta.mt.leg.br. ail.com
is
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Il - função Gratificada de Pregoeiro, com gratificação de R$ 1.480,85 (um mil,
quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos);
IV - função Gratificada de Membro da Comissão Permanente de Licitações, com
gratificação de R$ 740,42 (setecentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos).
Art. 13. A Comissão Permanente de Licitações passa a denominar-se Comissão de
Contratação, à qual competirá:
| — substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 14, quando a
licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos
estabelecidos no 8 1º do art. 32 e no art. 10;
Il — conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art.
14;
Il — sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e
a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-
lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e
IV — receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares
previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em
regulamento.
Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no
inciso | do caput deste artigo, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente
pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente,
a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada
a decisão.
Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EA! |
HÉLIO DE FÁRIAS
Vice-Presidente Membro
10
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http:/Awww.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com