ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 20/2023
Matéria: Projeto de Lei Substitutivo nº 01, de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Cria e estingue cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu ordinariamente no
dia 20 de março de 2023 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei substitutivo nº 01 de 2023., de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou co! relator desta Matéria
o Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de uma Proposição visando que cria e estingue
cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras
providencias.
O Projeto de Lei preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº101//00, incluindo
a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e a declaração de ordenador de despesa,
especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangidas pelos créditos genéricos, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não ultrapassarão, no final do exercício, os limites estabelecidos em 2023.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei Substitutivo nº 01, de 2023 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
BE
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Projeto de Lei Substitutivo nº 01, de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 20 de março de 2023.
MARIA APARECIBNRIEMENTE LARA
Presidente
CLAYTON CLERE NERES FERREIRA
Vice-Presidente/Relator