Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 21/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 24, de 13 de março de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a estrutura e regulamentação do funcionamento do Conselho Tutelar no
âmbito do Município de Pedra preta, e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu
extraordinariamente, no dia 20 de março de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 24, de 13 de março de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta
Matéria o Membro, a Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida
pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar
sobre a proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias
e sobre as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários
dos servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual,
e Lei de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do
Prefeito.
Pois bem. Trata-se de Projeto de Lei Nº 24, de 13 de março de 2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal que dispõe sobre a estrutura e regulamentação do funcionamento do Conselho
Tutelar no âmbito do Município de Pedra preta, e dá outras providencias.
Oportunamente, vale enfatizar que a proposição ora e tela visa promover uma
adequação da legislação municipal a Resolução no 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (Conanda), em especial o art. 7? que fixa o prazo de 6 (seis) meses de
antecedência à data prevista para sua realização para a divulgação do edital convocatório do pleito
de escolha. Entretanto, a proposição atende a referida Resolução, que possui caráter normativo e
vinculante nos termos do Resp. nº493811/SP, e também atende a Notificação Recomendatória -nº
001/2023 do Ministério Público Estadual oriundo do Procedimento Administrativo SIMP nº
000141072/2023 em trâmite perante a Promotoria de Justiça de Pedra Preta.
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Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei nº 24/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o Parecer Favorável ao
Projeto de Lei 24, de 13 de março de 2023, da autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a
estrutura e regulamentação do funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Pedra
preta, e dá outras providencias.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 20 de março de 2023.
MARIA apaREOORCIEMENTE LARA
Presidente
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CLAYTON C NERES FERREIRA EDNA MARIA DE
Vice-Presidente
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