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materia nº 25/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 24, de 13 de março de 2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11058

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2023-03-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Legislativa, em 20 de março de 2023.
2023-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T19:13:36.434405-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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dei
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 25/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 24, de 13 de março de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a estrutura e regulamentação do funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito
do Município de Pedra Preta e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 20 de março de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do
Requerimento de Urgência de nº 24/2023, para analisar o Projeto de Lei nº 24, de 13 de março de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que dispõe sobre a estrutura e regulamentação do funcionamento do Conselho Tutelar no
âmbito do Município de Pedra Preta e dá outras providências, visa promover uma adequação da legislação
municipal a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos e do Adolescente (Conanda), em
especial o art. 7º que fixa o prazo de 6 (seis) meses de antecedência à data prevista para sua realização
para a divulgação do edital convocatório do pleito de escolha. Possui caráter normativo e vinculante nos
termo do Resp. nº 493811/SP e também atende a Notificação Recomendatória nº 001/2023 do Ministério
Público Estadual oriundo do Procedimento Administrativo SIPM nº 000141-072/2023 em trâmite perante
a Promotoria de Justiça de Pedra Preta.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 24, de 13 de março de 2023, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e
constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
projeto em realce.
Av. Noda Guenkó,
Telefone: (66) 3486-1266/1241
, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
“/Iwww.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
ii
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 20 de março de 2023.
ls AR Ud
élio de Fárias
Membro
“ Presi
/
Semy Mendés reitas
Fr: a
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com

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