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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Substitutivo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaProjeto de Lei Substitutivo nº 2, de 20 de março de 2023, ao Projeto de Lei nº 26, de 16 de março de 2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11059

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2023-03-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Legislativa, em 20 de março de 2023.
2023-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T19:16:41.186102-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 2023 AO PROJETO DE LEI Nº 26, DE 16 DE
MARÇO DE 2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Cria funções gratificadas e cargos no âmbito do
Poder Executivo Municipal, e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Ficam criadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes Gratificações
de Responsabilidade Técnica — GRT:
|- GRT - Laboratório Central — 01 (uma) vaga;
Il - GRT — Laboratório do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga;
III - GRT — Enfermagem do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga;
IV - GRT — Farmácia Municipal Central — 01 (uma) vaga;
V- GRT — Farmácia do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga;
VI - GRT - Centro de Radiologia/Hospital Municipal — 01 (uma) vaga;
VII - GRT - Almoxarifado Medicamentos e Insumos Hospitalares — 01 (uma) vaga;
VIII - GRT — Centro de Reabilitação e Fisioterapia — 01 (uma) vaga;
IX - GRT — Unidade Básica de Saúde da Família — 05 (cinco) vagas;
X - GRT — Centro de Atenção Psicossocial — CAPS — 01 (uma) vaga;
XI- GRT - Nutrição Hospitalar — 01 (uma) vaga;
XII - GRT Núcleo Interno de Regulação — NIR — 02 (duas) vagas.
& 1º As Gratificações de Responsabilidade Técnica a que se referem os incisos | a X do caput
deste artigo serão destinadas a profissionais de saúde designados para atuarem como responsáveis
pelos setores relacionados acima, com gratificação mensal estabelecida no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais).
8 2º As Gratificações de Responsabilidade Técnica a que se referem os incisos XI e XIl do
caput deste artigo serão destinadas a servidores da área administrativa designados para atuarem como
responsáveis pelos setores relaciona acima, com gratificação mensal estabelecida no valor de R$
1.000,00 (um mil reais).
DO 7. 40/4 É
| — ;
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg:br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
& 3º Aos servidores designados para as funções gratificadas a que se referem os incisos | a XII
deste artigo competirá a atuação como responsável técnico pelos respectivos setores, seja junto a
conselhos e órgãos de controle externo assim como perante a órgãos de controle interno e aos demais
órgãos da administração municipal.
Art. 2º Fica criada a Função Gratificada de Agente de Gestão de Pessoas, vinculada à
Secretaria Geral de Coordenadoria Administrativa, com 03 (três) vagas destinadas a servidores de
carreira e gratificação fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), para o desempenho das seguintes
atribuições:
| - executar as atividades e ações destinadas à admissão de servidores, compreendendo:
a) realização de concurso público;
b) realização de processos de contratação temporária;
c) nomeação em regime comissionado.
|I - exercer o controle do ponto e cumprimento de jornada de trabalho dos servidores;
III - exercer a execução das atividades relativas ao lançamento e pagamento da folha salarial
e benefícios adicionais;
IV - exercer a gestão e controle das concessões de direitos trabalhistas como férias, décimo
terceiro salário e licenças;
V — exercer, quando designado, a gestão e controle do envio correto das informações junto
ao e-Social e ou outros sistemas obrigatórios por parte do Governo Federal e ou Tribunal de Contas de
Mato Grosso;
VI - Desempenhar quando designado, de avaliação de estágio probatório e avaliação de
desempenho funcional dos servidores;
VII - exercer outras atividades correlatas ou que sejam determinadas pelo Gerente de
Recursos Humanos ou Superiores.
Art. 3º Fica criada a Função Gratificada de Responsável pelo Cadastro Único/Programas de
Transferência de Renda, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, com 01 (uma) vaga
destinada a servidores de carreira e gratificação fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais), para O
desempenho das seguintes atribuições:
| - exercer a coordenação intersetorial do Cadastro Único no âmbito do Município;
Il - exercer a coordenação das atividades de cadastramento para fins de inclusão nos
programas de transferência de renda dos governos estadual e federal;
III - exercer outras atividades correlatas e afins.
Art. 4º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de Gestor de Recursos
Humanos, de livre nomeação e exoneração, com salário de R$ 4.319,13 (quatro mil, trezentos e
dezenove reais e treze centavos) e 01 provimento comissionado, para o desempenho
das seguintes atribuições: .
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Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Peídra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br —'pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
| - planejar, desenvolver e coordenar a política geral de recursos humanos da administração
municipal, compreendendo:
a) estimular um ambiente de trabalho positivo;
b) buscar apoiar necessidades de desenvolvimento, envolvimento, motivação e preservação
do capital humano;
c) buscar avaliar junto com a Alta Gestão, a promoção de políticas de treinamento,
aperfeiçoamento, capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos;
d) buscar a promoção dos serviços de medicina e segurança no trabalho;
e) desempenhar junto com a Alta Gestão, a administração dos cargos, carreiras e
remuneração, avaliação de estágio probatório e avaliação de desempenho funcional.
Il - executar a coordenação das ações destinadas à admissão de servidores, compreendendo:
a) realização de concurso público;
b) realização de processos de contratação temporária;
c) nomeação em regime comissionado.
III - exercer o controle do ponto e cumprimento de jornada de trabalho dos servidores;
IV - exercer o controle e execução das atividades relativas ao lançamento e pagamento da
folha salarial e benefícios adicionais;
V - exercer a gestão e controle das concessões de direitos trabalhistas como férias, décimo
terceiro salário e licenças;
VI - promover a gestão e acompanhamento acerca do cumprimento das obrigações
patronais e previdenciárias;
VII - promover o acompanhamento da evolução da folha de pagamento e acompanhamento
dos índices fiscais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF;
VIII — promover quando solicitado relatórios técnicos destinados a tomada de decisões
acerca do gerenciamento de pessoal;
IX — promover quando determinado, o dimensionamento e ou seleção de estagiários e ou
servidores terceirizados;
X - executar outras atividades correlatas voltadas à gestão de recursos humanos do Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º Fica criado o cargo de Gestor Municipal Convênios, vinculada à Secretaria Municipal
de Planejamento e Governo, com 01 (uma) vaga destinada a servidores de carreira com remuneração de
R$ 4.319,13 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e treze centavos), para o desempenho das seguintes
atribuições:
| - identificar e informar,»ao Secretário de Estado e demais unidades, sobre programas,
editais, políticas que disponibilizem re rá gaptação de recursos;
Av. Noda Guefko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
/
qo
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Il - revisar propostas ou planos de trabalho encaminhados pelas demais unidades, mantendo
banco de projetos;
Ill - encaminhar ao concedente ou mandatária propostas ou planos de trabalho, na forma e
prazos estabelecidos;
IV - coordenar os mecanismos e requisitos necessários à captação de recursos e linhas de
financiamentos para subsidiar projetos;
V - coordenar os procedimentos de celebração dos instrumentos, inclusive transferência de
recursos para Prefeituras e para entidades, inclusive os oriundos de emendas parlamentares;
VI - exercer, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, os perfis
de Cadastrador de Usuário do Ente/Entidade, Cadastrador de Usuário de Órgão de Controle do
Convenente, Cadastrador de Proposta, Cadastrador de Prestação de Contas, podendo ainda realizar
inclusão no Sistema dos atos praticados pela Comissão de Licitação, Fiscal do Convenente e Gestor de
Convênio do Convenente;
VII - fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado nos instrumentos,
inclusive prazos;
VIII - exercer a gestão e supervisionar a fiscalização sobre os contratos administrativos de
execução ou fornecimento, cujo objeto seja destinado ao atendimento de metas de convênios e
contratos de repasse;
IX - realizar, quando necessário e conjuntamente com o ordenador de despesas, operações
financeiras dos convênios;
X - registrar, sob orientação e supervisão da Setorial Contábil, as etapas de ordem financeira
dos convênios, contratos de repasse e similares, no Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios — SIAFEM;
XI - recomendar à autoridade competente instauração de Sindicâncias, Processos
Administrativos Disciplinares e Tomadas de Contas Especiais, quando constatado o desvio ou
malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do
instrumento, comunicando tal fato ao concedente ou mandatária;
XII - compor juntamente com a área interessada, comissões de seleção e julgamento de
planos de trabalhos apresentados pelo Terceiro Setor;
XIII - exercer gestão sobre as parcerias com entidades do Terceiro Setor;
XIV - supervisionar as atividades de monitoramento e avaliação das parcerias celebradas
com entidades do Terceiro Setor;
XV - registrar, sob orientação e supervisão da Setorial Contábil, as etapas de ordem
financeira das parcerias com o Terceiro Setor, no Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios — SIAFEM.
Art. 6º Fica criado oncargo de Coordenador de Almoxarifado, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, com salário dejRS 2.782, S mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e
Av. Noda Guenko, 338, Centro; CEP 787! /000 edra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapretaímt(leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para desempenho das seguintes
atribuições:
| - controlar a entrada e saída de todos os insumos e medicamentos armazenados no
almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde;
Il - controlar e entregar os materiais necessários para todos os setores diversos da Secretaria
Municipal de Saúde, além de planejar e customizar esse processo por área e uso contínuo, dentre
outras;
Hll- definir estoque mínimo, ou estoque de segurança, de insumos e medicamentos. Afim de
evitar situações de desabastecimento;
IV- realizar inventários periódicos, ou esporádicos quando determinados;
V- realizar outras atividades determinadas pelo seu superior hierárquico.
Art. 7º Reajusta para R$ 7.000,00 (sete mil reais) o vencimento do cargo de Diretor Geral
Hospitalar.
Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 20 de março de 2023.
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fl ga
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Membro
7
Ed
e Sarpá Mo es de Freitas
dee re
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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