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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 26/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 25, de 15 de março de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza a concessão de gratificação para servidores efetivos que realizarão a entrega de carnês
do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2023.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 20 de março de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do
Requerimento de Urgência nº 21/2023, para analisar o Projeto de Lei nº 25, de 15 de março de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que autoriza a concessão de gratificação para servidores efetivos que realizarão a entrega de
carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2023, o projeto de lei prevê que os
servidores, ao fazer a entrega desse tributo, terão direito a R$ 0,80 (oitenta centavos) por carnê entregue,
o que implicará em grande economia para os cofres públicos, tendo em vista que via correio teria que ser
por correspondência registrada tendo o custo de R$ 2,35 ( Dois reais e trinta e cinco centavos) por carnê
entregue e não teríamos a entrega em todos os bairros do município, conforme informação do correio.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 25, de 15 de março de 2023, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e
constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
projeto em realce.
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Comissão de Constituição, Legislação E Redação
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 20 de março de 2023.
= A de Freitas
ra
Hélio de Farias
Membro
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