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materia nº 27/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 26, de 16 de março de 2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11061

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2023-03-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Legislativa, em 20 de março de 2023.
2023-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T19:13:36.529858-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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“gia
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 27/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 26, de 16 de março de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Cria funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 20 de março de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do
Requerimento de Urgência de nº 22/2023, para analisar o Projeto de Lei nº 26, de 16 de março de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que cria funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras
providências, que visa promover, em última análise, a organização e regularização dos setores técnicos
no âmbito das profissões regulamentadas existentes na Secretaria Municipal de Saúde.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 26, de 16 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
No tocante a técnica legislativa apresentada na Proposição em análise, se torna necessário a
realização de diversas correções ao mesmo, em obediência a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro
de 1998, e regulamentação dada pelo Decreto nº 9191, de 1º de novembro de 2017.
Nesse ponto é importante destacar que, conforme dispõe o art. 6º do Decreto nº 9191, de
2017, que a ementa explicitará, de modo conciso, o objeto do ato normativo, sendo portanto necessário
a alteração da ementa desta Proposição para deixar explicito que a Matéria também cria cargos e não
apenas funções gratificadas,
7
SS
Av. Noda Guenko/438, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 ER dra e — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Assim, com fundamento no art. 127 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal, realizo
tais correções de técnica legislativa sem alterar a essência da Proposição original, apresentando o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Executivo Municipal, conforma segue em anexo
a este Parecer.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 26, de 16 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria funções
gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras providências, porém na sua forma
substitutiva.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 20 de março de 2023.
< SemyMe es de Freitas Hélio de Farias
Presidefte/Relator Membr
aÃ
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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