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materia nº 29/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 29, de 17 de março de 2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11063

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2023-03-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Legislativa, em 20 de março de 2023.
2023-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T19:13:36.593151-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ig
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 29/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 29, de 17 de março de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro de Detalhamento de
Despesa do Poder Executivo na dotação orçamentária com codificação indevida, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 20 de março de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após aprovação do
Requerimento de Urgência nº 26/2023, para analisar o Projeto de Lei nº 29, de 17 de março de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro de Detalhamento de
Despesa do Poder Executivo na dotação orçamentária com codificação indevida, e dá outras providências,
que visa promover adequação orçamentária, sem qualquer impacto nas receitas e ou despeças orçadas,
com vistas à corrigir erro e codificação.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 29, de 17 de março de 2023, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e
constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
projeto em realce.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapre: t.leg.br — pedrapreta,mt.leg.brQO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 20 demarço de 2023.
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——— SL €tengo Si
Ser Mendés de Freitas Sa
“Presidénte/Relator
e/Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com

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