Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
INDICAÇÃO Nº , DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente
indicatório à Senhora Prefeita Municipal, apontando a necessidade de se realizar a
implantação do Projeto Bolsa Atleta no município de Pedra Preta-MT.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo, atender aos anseios dos atletas do
município, considerando que há a necessidade do Poder Público prestar auxílio à essas
pessoas com incentivo financeiro, para que cada vez mais o esporte seja fortalecido em nossa
cidade. Considerando isso, encaminho em anexo uma minuta do Projeto Bolsa Atleta para
análise, aperfeiçoamento e implantação no município de Pedra Preta-MT.
Dessa forma, sendo atendida a presente indicação, o Munícipio estará
realizando mais um trabalho de valorização, atenção e cuidados com o ser humano, e ainda,
a devida prestação de serviços essenciais a
Samuel
VE
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266 ou 99603-5303 — vereadorsamuelppQoutlook.com
PROJETO DE LEI N. XX
“Institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA e dá outras
providências”.
»00ex, Prefeita do Município de xxxxx, Estado de xxxxx,
no uso das atribuições que me são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono epromulgo a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA, com o objetivo de realizar
projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do
Município de xxxxx em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 2º. Afim de disciplinar a concessão do auxilio Atleta Amador a cada técnico ou
atleta amador regularmente cadastrado nos termos do artigo 1º, fica criada a Comissão
Especial a Atletas Amadores, com o objetivo primordial de proceder a estudos,
apreciação e disciplina dos currículos apresentados, conforme constar do cadastro
elaborado pela Diretoria Municipal de Esportes, Cultura e lazer, composta de 05 (cinco)
membros a saber:
a) 01 (um) representante da Coordenadoria Municipal de esportes;
b) 01 (um) representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente;
c) 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal;
d) 01 (um) representante da Sociedade Civil.
&1º: Esta Comissão deverá, obrigatoriamente, utilizar como critério de seleção a
formação, o índice técnico, o renome e o alto desempenho esportivo do atleta ou
técnico.
82: A Comissão a que se refere este artigo será indicada de Diretoria Municipal de
Esportes, Cultura e Lazer e nomeada por ato do Sr. Prefeito Municipal.
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS
MODALIDADES
Art. 3º - Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA conceder aos atletas amadores
incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 100,00 (cem
reais) e o máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que poderão ser pagos
mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto.
Art.4º - A BOLSA ATLETA será concedida pelo prazo máximo de 01(um) ano, podendo
perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou
apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta amador iráparticipar.
Art. 5º — São Modalidades de BOLSA-ATLETA:
a) Individual: concedida ao atleta amador classificado para
representar o município em competições.
b) Coletiva: concedida à seleção do Município, que irá
representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
c) Especial: concedida ao Técnico, treinador, professor e
assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou
equipes em nível de competição.
d) Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente
matriculado em instituição de ensino público ou privado desde que resida neste
município.
CAPÍTULO IH
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 6º - A concessão da BOLSA-ATLETA não gera qualquer vínculo trabalhistaentre os
beneficiados e a administração pública municipal.
CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS
Art. 7º - São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta:
| - Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade
máxima;
|| — Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado
à Associação ou Liga Municipal Amadora da categoria;
HH — Estar em plena atividade esportiva;
Iv — Não receber salário de entidade de prática desportiva;
V — Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e,
na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais
no ano imediatamente anterior aquele em que pleitear a Bolsa-Atleta;
VI — O atleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta Estudante
comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem
como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do
incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou
relatório da escola, e residir no município de »oxx.
VII — Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao
Programa;
Vil — Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os
coordenadores do Programa Bolsa Atleta;
IX — Comprometer-se a representar o Município de xxx, em sua
modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades
privadas, sempre que convocado pelo DEPARTAMENTO DE ESPORTES.
X — Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por
Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades
correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;
XI — Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados
obtidos, no último ano, juntamente com o programa e calendário esportivo anual;
XI — Estar cadastrado no DEPARTAMENTO DE ESPORTES na
respectiva modalidade de sua atuação;
XII — Ceder os direitos de imagem ao Município de xxxxxx e usar,
obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de )00000XXXxX;
XIV — Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação,
juntando documentação que especifique as competições, participações em eventos
esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades
equivalentes.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO
NÚMERO DE BOLSAS-ATLETAS
Art. 8º- Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da Bolsa-Atleta:
I — Departamento Municipal de Esportes, como Órgão coordenador
e operacional;
| — Setor de Esportes, como Órgão de controle de mecanismo de
incentivo.
Art. 9º - Todos os projetos esportivos serão apresentados ao Departamento de Esportes
deste município, no prazo máximo cie 10(dez) dias, os encaminhará a Comissão
Especial para análise e deliberação, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição,
emitindo certificado para esse fim.
Art. 10º - Após a deliberação do projeto, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30
(trinta) dias, este retornará ao Departamento de Esportes para operacionalização da
Bolsa Atleta.
Art. 11 - A Comissão Especial ficará incumbido de todo o trabalho de orientação,
avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto bem como da
prestação de contas apresentado pelo beneficiado.
Art. 12 — As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão por conta dos
recursos orçamentários existentes.
Art. 13 - Ficará o Departamento de Esportes autorizada a conceder as bolsas com
relatório indicativo apresentado pela Comissão Especial, onde deverá constar um
calendário anual de participação-modalidade e candidato à bolsa.
Art. 14 — O beneficiado do Programa Bolsa-Atleta poderá acumulá-la com bolsa
oriunda do Estado e da União, desde gue aprovado pela Comissão Especial.
Art. 15 - Os recursos do Programa Bolsa-Atleta somente poderão ser utilizados para
cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos
esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado
prestar contas, mensalmente, na forma e condições estabelecidas pela Comissão
Especial.
Art. 16 - Caberá a Comissão Especial apresentar proposta de normas e regras para
concessão da Bolsa-Atleta, anualmente, sendo que as aprovadas serão elencadas em
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal .
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 17 - Serão desligados do Programa os atletas que:
I- Não apresentarem a documentação comprovando suas
participações nas competições previstas no projeto;
HI- Quando convocados, não participarem das competições sem
justificativa convincente;
HH - Se transferirem para outro município, Estado ou País;
IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no
art. 15 desta Lei.
V - Forem dispensados de seleções representativas deste município,
por indisciplina ou a seu pedido.
VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta
Lei.
Parágrafo Único — Ocorrendo o desligamento, a Comissão Especial comunicará de
imediato o Departamento de Esportes e convocará, observada a ordem classificatória, o
próximo atleta constante da lista de espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual
será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao
substituído.
Art. 18 - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 90 (noventa)
dias, após sua publicação.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
)00000000X
Prefeito Municipal