Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Plenário das Deliberações
Av. Noda Guenko, 338, Centro – CEP 78795-000
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Telefone: (66) 3486-1266/1241
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ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
11ª LEGISLATURA
2023
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da
Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Rua Noda Guenko, 338, Centro, CEP
78795-000, Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 20 de março de 2023.
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 22 horas e 30 minutos.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
Presidente–Lenildo Augusto da Silva;
Vice-Presidente–Semy Mendes de Freitas;
Primeiro-Secretário–João Marco Carrijo Amorim;
Segunda-Secretária–Maria Aparecida Clemente Lara.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou a presença
de todos os Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pela Vereadora Rosimeire de Souza Pires.
8 - Correspondências lidas:
Correspondências Recebidas – Ofício nº 85/2023/GAB, de autoria da Sua
Excelência a Senhora Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal de Pedra Preta,
solicitando a substituição do Projeto de Lei nº 23/2023; Ofício nº 95/2023/GAB, de
autoria da Sua Excelência a Senhora Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, solicitando a substituição do Projeto de Lei nº 25/2023; Ofício nº 99/2023/GAB,
de autoria da Sua Excelência a Senhora Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal de
Pedra Preta, solicitando a substituição do Projeto de Lei nº 26/2023; e Requerimento nº
1/2023, de autoria da Senhora Micheli Escarla Delmira da Silva Martins, requerendo
cópia de documentos que especifica.
Correspondências Expedidas – Ofício nº 11/2023/GP/CMPP, à Sua Excelência a
Senhora Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal de Pedra Preta, encaminhando
protocolo realizado nos canais da Ouvidoria do Poder legislativo, denunciando más
condições de trabalho das Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, bem como solicita informações afins; Ofício nº 12/2023/GP/CMPP, à Sua
Excelência a Senhora Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal de Pedra Preta,
encaminhando resposta indicação dos Vereadores Clayton Cleze Neres Ferreira e Maria
Aparecida Clemente Lara para integrarem a Comissão para reformulação da política
salarial dos servidores médicos deste município; Ofício nº 13/2023/GP/CMPP, ao Senhor
Evair Claudio de Lara, Presidente do SISPMUPP, encaminhando o Ofício nº
034/2023/GAB, de autoria da Prefeita Municipal referente à remuneração dos
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profissionais médicos do município, para apreciação dos Senhores Legisladores; Ofício
nº 15/2023/GP/CMPP, à Senhora Micheli Escarla Delmira da Silva Martins, encaminhado
resposta ao Requerimento nº 1/2023, de sua autoria.
9 - Matérias levadas à apresentação pela Secretaria da Mesa:
De autoria do Executivo Municipal: Requerimentos de Urgência nos 21, 22, 23, 24,
25 e 26/2023, aos Projeto de Lei nos 25, 26,23, 24, 27 e 29/2023 e suas respectivas
Mensagens; Projetos de Lei nº 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29/2023, e suas respectivas
Mensagens;
De autoria do Legislativo Municipal: Projeto de Lei nº 4/2023, de autoria do
Vereador Samuel de Melo Freitas.
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da
apresentação das matérias de autoria do Executivo e do Legislativo Municipal; o seu
requerimento foi aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão.
10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
Clayton Cleze Neres Ferreira: Indicações nos 578 e 579/2023;
Edna Maria de Jesus Costa: Indicação n
o 586/2023;
João Marco Carrijo Amorim: Indicações nos 576 e 577/2023;
Maria Aparecida Clemente Lara: Indicação n
o 580/2023;
Semy Mendes de Freitas: Indicações nos 583 a 585/2023.
Rosemeire de Souza Pires: Indicações nos 587 a 592/2023;
Lenildo Augusto da Silva: Indicações nos 581 e 582/2023;
Os Senhores Vereadores: João Marco Carrijo Amorim, Maria Aparecida Clemente
Lara, Semy Mendes de Freitas e Lenildo Augusto da Silva, por Requerimentos verbais,
pela ordem, solicitaram a dispensa da leitura das suas respectivas Indicações e o devido
encaminhamento aos órgãos competentes, sendo aprovados por unanimidade, sem
oradores na discussão.
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os
Vereadores:
Klebis Marciano Rocha dos Santos;
João Marco Carrijo Amorim;
Hélio de Farias;
Samuel de Melo Freitas;
Clayton Cleze Neres Ferreira (cedeu aparte ao Vereador Lenildo Augusto da Silva).
12 - Intervalo Regimental: Em obediência ao dispositivo regimental, a Presidente
declarou a Sessão suspensa por 5 (cinco) minutos.
13 -Ordem do Dia: Transcorrido o prazo regimental, constatando-se a presença de todos
os Senhores Vereadores, o Presidente declarou reaberta a presente Sessão e deu início
às deliberações previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte ordem:
Ata da 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de março de 2023, aprovada por
unanimidade, sem oradores na discussão;
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Requerimento de Urgência nº 21, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 25, de
2023, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão;
Requerimento de Urgência nº 22, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 26, de
2023, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão;
Requerimento de Urgência nº 23, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 23, de
2023, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por 9 (nove) votos favoráveis e 1 (um)
voto contrário, sendo este do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, sem oradores na
discussão;
, sem oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 24, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 24, de
2023, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão;
Requerimento de Urgência nº 25, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 27, de
2023, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por 9 (nove) votos favoráveis e 1 (um)
voto contrário, sendo este do Vereador Semy Mendes de Freitas, sem oradores na
discussão;
Requerimento de Urgência nº 26, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 29, de
2023, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por 9 (nove) votos favoráveis e 1 (um)
voto contrário, sendo este do Vereador Semy Mendes de Freitas, sem oradores na
discussão;
14 – Questão de Ordem: Pela ordem, o Vereador Hélio de Farias requereu a inclusão na
pauta da ordem do dia, para discussão e votação do Requerimento de Votação Imediata
nº 5/2023, aos Projetos de lei nº 23, 24, 25, 26, 27 e 29, de 2023, todos de autoria do
Executivo Municipal. O Requerimento foi aprovado por 7 (sete) votos favoráveis e 3 (três)
votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Samuel de Melo Freitas, Clayton Cleze
Neres Ferreira e Semy Mendes de Freitas, sem oradores na discussão.
Aprovados os Requerimentos de Urgência e de Votação Imediata, foram inclusos na
pauta desta Sessão os Projetos de Lei no 23, 24, 25, 26, 27 e 29/2023, de autoria do
Executivo Municipal. Nos termos do disposto no parágrafo primeiro do artigo 144 do
Regimento Interno, a Sessão foi suspensa para que as comissões competentes
elaborassem seus pareceres. Retornando aos trabalhos, havendo quórum legal, a
Presidência retomou a ordem do dia, na seguinte ordem:
Projeto de Lei nº 21, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023,
aprovado por unanimidade, após receber Parecer favorável nº 23, de 2023 de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy
Mendes de Freitas, aprovado conforme o disposto no Parágrafo quinto do artigo 50, do
Regimento Interno da Casa legislativa, Parecer favorável nº 19, de 2023, de autoria da
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da
Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, aprovado por unanimidade. Não houve
oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto Substitutivo nº 1, de 2023 ao Projeto de Lei nº 23, de 2023, de autoria do
Executivo Municipal, que cria e extingue cargos comissionados e funções gratificadas no
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âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências, com destaque nos
Artigos 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11, aprovado por 9 (nove) votos favoráveis e 1 (um) voto
contrário, sendo este do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, após receber Parecer
favorável nº 24, de 2023 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, aprovado conforme o disposto no
Parágrafo quinto do artigo 50, do Regimento Interno da Casa legislativa, Parecer
favorável nº 20, de 2023, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, ao
Projeto Substitutivo nº 1/2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, aprovado por unanimidade. Na discussão do Projeto de Lei fizeram uso da
tribuna os Vereadores: Clayton Cleze Neres Ferreira e Samuel de Melo Freitas, que
requereu destaque nos Artigos 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do Projeto Substitutivo nº
1/2023. Sendo assim deliberados:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Cargo de Gerente
de Comunicação Institucional, de livre nomeação e exoneração e vinculado ao Gabinete
do Prefeito, Com salário de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e 01 (uma) vaga para provimento
comissionado. Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis e 4 (quatro) votos contrários,
sendo estes dos Vereadores: Edna Maria de Jesus Costa, Clayton Cleze Neres Ferreira,
Klebis Marciano Rocha dos Santos e Samuel de Melo Freitas. Na discussão do Artigo
fizeram uso da tribuna os Vereadores: Klebis Marciano Rocha dos Santos, Samuel de
Melo Freitas, Clayton Cleze Neres Ferreira, Laudir Martarello e Hélio de Faria;
Art. 6º Fica criado o Cargo de Chefe do Arquivo Municipal, vinculada à Secretaria
Municipal de Finanças, com salário de R$ 3.938,71 (três mil, novecentos e trinta e oito
reais e setenta e um centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para
desempenho das seguintes atribuições... Aprovado por 9 (nove) votos favoráveis e 1 (um)
voto contrário, sendo este do Vereador Samuel de Melo Freitas. Na discussão do Artigo
fizeram uso da tribuna os Vereadores Samuel de Melo Freitas e Clayton Cleze Neres
Ferreira;
Art. 7º Fica criado o Cargo de Chefe do Serviço de Inspeção Municipal, vinculada
à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com salário de R$ 3.938,71 (três
mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos) e 01 (uma) vaga para
provimento comissionado, para desempenho das seguintes atribuições... Aprovado por
9 (nove) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, sendo este do Vereador Samuel de
Melo Freitas. Na discussão do Artigo fizeram uso da tribuna os Vereadores Samuel de
Melo Freitas e Clayton Cleze Neres Ferreira;
Art. 8º Fica criado o Cargo de Coordenador de Turismo, vinculada à Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos
e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento
comissionado, para desempenho das seguintes atribuições... Aprovado por 8 (oito) votos
favoráveis e 2 (dois) votos contrários, sendo estes dos Vereadores Clayton Cleze Neres
Ferreira e Samuel de Melo Freitas. Na discussão do Artigo fizeram uso da tribuna os
Vereadores: Klebis Marciano Rocha dos Santos, Samuel de Melo Freitas e Semy Mendes
de Freitas;
Art. 9º Fica criado o Cargo de Coordenador de Meio Ambiente, vinculada à
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com salário de R$ 2.782,58 (dois
mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para
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provimento comissionado, para desempenho das seguintes atribuições... Aprovado por
9 (nove) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, sendo este do Vereador Samuel de
Melo Freitas. Na discussão do Artigo não houve oradores;
Art. 10 Fica criado o Cargo de Coordenador de Transporte Escolar, vinculada à
Secretaria Municipal de Educação, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e
oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento
comissionado, para desempenho das seguintes atribuições... Aprovado por 9 (nove)
votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, sendo este do Vereador Samuel de Melo Freitas.
Na discussão do Artigo não houve oradores;
Art. 11 Fica criado o Cargo de Coordenador de Transporte, vinculada à
Secretaria Municipal de Saúde, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e oitenta
e dois reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado,
para desempenho das seguintes atribuições... Aprovado por 9 (nove) votos favoráveis e
1 (um) voto contrário, sendo este do Vereador Samuel de Melo Freitas. Na discussão do
Artigo fizeram uso da tribuna os Vereadores Samuel de Melo Freitas, Hélio de Farias,
Semy Mendes de Freitas, Clayton Cleze Neres Ferreira e Lenildo Augusto da Silva.
Projeto de Lei nº 24, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
a estrutura e regulamentação do funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito do
município de Pedra Preta e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer favorável nº 25, de 2023 de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, aprovado
conforme o disposto no Parágrafo quinto do artigo 50, do Regimento Interno da Casa
legislativa, Parecer favorável nº 21, de 2023, de autoria da Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da Vereadora Edna Maria
de Jesus Costa, aprovado por unanimidade. Na discussão do Projeto de Lei fizeram uso
da tribuna os Vereadores: Lenildo Augusto da Silva, Samuel de Melo Freitas, Klebis
Marciano Rocha dos Santos e Semy Mendes de Freitas;
Projeto de Lei nº 25, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a
concessão de gratificação para servidores efetivos que realizarão a entrega de carnês do
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2023, aprovado por unanimidade,
após receber Parecer favorável nº 26, de 2023 de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, aprovado
conforme o disposto no Parágrafo quinto do artigo 50, do Regimento Interno da Casa
legislativa, Parecer favorável nº 22, de 2023, de autoria da Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da Vereadora Maria
Aparecida Clemente Lara, aprovado por unanimidade. Não houve oradores na discussão
do Projeto de Lei;
Projeto Substitutivo nº 2, de 2023 ao Projeto de Lei nº 26, de 2023, de autoria do
Executivo Municipal, que cria funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo
Municipal, e dá ouras providências, com destaque nos Artigos 4º e 6º, aprovado por 9
(nove) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, sendo este do Vereador Clayton Cleze
Neres Ferreira, após receber Parecer favorável nº 27, de 2023 de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas,
aprovado conforme o disposto no Parágrafo quinto do artigo 50, do Regimento Interno
da Casa legislativa, Parecer favorável nº 23, de 2023, de autoria da Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador
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Clayton Cleze Neres Ferreira, ao Projeto Substitutivo nº 2/2023, de autoria da Comissão
de Constituição, Legislação e Redação, aprovado por unanimidade. Na discussão do
Projeto de Lei fizeram uso da tribuna os Vereadores: Clayton Cleze Neres Ferreira,
Lenildo Augusto da Silva e Samuel de Melo Freitas, que requereu destaque nos Artigos
4º e 6º do Projeto Substitutivo nº 2/2023. Sendo assim deliberados:
Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal o Cargo de Gestor de Recursos
Humanos, de livre nomeação e exoneração, com salário de R$ 4.319,13 (quatro mil,
trezentos e dezenove reais e treze centavos) e 01 (uma) vaga para provimento
comissionado, para desempenho das seguintes atribuições... Aprovado por 9 (nove)
votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, sendo este do Vereador Samuel de Melo Freitas.
Na discussão do Projeto de Lei fez uso da tribuna o Vereador Samuel de Melo Freitas;
Fica criado o Cargo de Coordenador de Almoxarifado, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e oitenta e dois
reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para
desempenho das seguintes atribuições... Aprovado por 9 (nove) votos favoráveis e 1 (um)
voto contrário, sendo este do Vereador Samuel de Melo Freitas. Na discussão do Projeto
de Lei fez uso da tribuna o Vereador Samuel de Melo Freitas;
Projeto de Lei nº 27, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a
Abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023, aprovado por
unanimidade, após receber Parecer favorável nº 28, de 2023 de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas,
aprovado conforme o disposto no Parágrafo quinto do artigo 50, do Regimento Interno
da Casa legislativa, Parecer favorável nº 24, de 2023, de autoria da Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da Vereadora
Edna Maria de Jesus Costa, aprovado por unanimidade. Não houve oradores na
discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 29, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que readéqua o
Orçamento Anual do exercício de 2023, no quadro de detalhamento de despesa do
Poder Executivo na dotação orçamentária com codificação indevida, e dá outras
providências, aprovado por unanimidade, após receber Parecer favorável nº 29, de 2023
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador
Semy Mendes de Freitas, aprovado conforme o disposto no Parágrafo quinto do artigo
50, do Regimento Interno da Casa legislativa, Parecer favorável nº 25, de 2023, de autoria
da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria
do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, aprovado por unanimidade. Não houve
oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Resolução nº 1, de 2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, que revoga a Resolução nº 168, de 16 de março de 2021, aprovado por
unanimidade, após receber Parecer favorável nº 20, de 2023 de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas,
aprovado conforme o disposto no Parágrafo quinto do artigo 50, do Regimento Interno
da Casa legislativa. Não houve oradores na discussão do Projeto de Resolução;
Parecer Prévio nº 189/2022-TP, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, pela extinção do Processo referente às Contas Anuais de 2021, devido ao
falecimento do Ex-Prefeito Nelson Antonio Orlato, vez que a responsabilização
decorrente do julgamento é personalíssima, trazendo, no entanto, a orientação no
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sentido de que a Casa Legislativa formalize diversas recomendações ao Executivo
Municipal, declarado aprovado por unanimidade pela Presidência, nos termos do
disposto no parágrafo 3º do artigo 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal, após
receber conjuntamente o Parecer nº 18/2023 e o Projeto de Decreto Legislativo nº
1/2023, da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
Por fim, as indicações apresentadas na Sessão, foram todas aprovadas por
unanimidade, sem oradores na discussão.
15 – Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveram os
Vereadores:
Lenildo Augusto da Silva;
Samuel de Melo Freitas;
Hélio de Farias.
16 – Tribuna Livre: Não houve oradores inscritos.
17 – Encerramento: Às 22 horas e 30 minutos, considerando não haver mais nada a tratar,
o Sr. Presidente encerrou os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes
de Freitas de Oliveira, digitou a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e
Vereadores presentes.
Presidente: Vereador Lenildo Augusto da Silva -
Vice-Presidente: Vereador Semy Mendes de Freitas -
1º Secretário: Vereador João Marco Carrijo Amorim -
2ª Secretária: Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara -
Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira -
Vereadora Edna Maria de Jesus Costa -
Vereador Hélio de Farias -
Vereador Klebis Marciano Rocha dos Santos -
Vereador Laudir Martarello -
Vereadora Rosemeire de Souza Pires -
Vereador Samuel de Melo Freitas -