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materia nº 4/2023

Tipo Ata de Sessão Ordinária
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaAta da 4ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de março de 2023.
native_id11082

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2023-04-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 5ª sessão Ordinária, em 4 de abril de 2022.
2023-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-03-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-24T14:19:18.164159-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Plenário das Deliberações
Av. Noda Guenko, 338, Centro – CEP 78795-000
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
E-mail: pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com
Telefone: (66) 3486-1266/1241
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ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
11ª LEGISLATURA
2023
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da 
Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Rua Noda Guenko, 338, Centro, CEP 
78795-000, Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 20 de março de 2023. 
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 22 horas e 30 minutos.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
 Presidente–Lenildo Augusto da Silva;
 Vice-Presidente–Semy Mendes de Freitas;
 Primeiro-Secretário–João Marco Carrijo Amorim;
 Segunda-Secretária–Maria Aparecida Clemente Lara.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou a presença 
de todos os Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pela Vereadora Rosimeire de Souza Pires.
8 - Correspondências lidas:
 Correspondências Recebidas – Ofício nº 85/2023/GAB, de autoria da Sua 
Excelência a Senhora Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal de Pedra Preta, 
solicitando a substituição do Projeto de Lei nº 23/2023; Ofício nº 95/2023/GAB, de 
autoria da Sua Excelência a Senhora Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal de Pedra 
Preta, solicitando a substituição do Projeto de Lei nº 25/2023; Ofício nº 99/2023/GAB, 
de autoria da Sua Excelência a Senhora Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal de 
Pedra Preta, solicitando a substituição do Projeto de Lei nº 26/2023; e Requerimento nº 
1/2023, de autoria da Senhora Micheli Escarla Delmira da Silva Martins, requerendo 
cópia de documentos que especifica.
 Correspondências Expedidas – Ofício nº 11/2023/GP/CMPP, à Sua Excelência a 
Senhora Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal de Pedra Preta, encaminhando 
protocolo realizado nos canais da Ouvidoria do Poder legislativo, denunciando más 
condições de trabalho das Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias, bem como solicita informações afins; Ofício nº 12/2023/GP/CMPP, à Sua 
Excelência a Senhora Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal de Pedra Preta, 
encaminhando resposta indicação dos Vereadores Clayton Cleze Neres Ferreira e Maria 
Aparecida Clemente Lara para integrarem a Comissão para reformulação da política 
salarial dos servidores médicos deste município; Ofício nº 13/2023/GP/CMPP, ao Senhor 
Evair Claudio de Lara, Presidente do SISPMUPP, encaminhando o Ofício nº 
034/2023/GAB, de autoria da Prefeita Municipal referente à remuneração dos 
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profissionais médicos do município, para apreciação dos Senhores Legisladores; Ofício 
nº 15/2023/GP/CMPP, à Senhora Micheli Escarla Delmira da Silva Martins, encaminhado 
resposta ao Requerimento nº 1/2023, de sua autoria.
9 - Matérias levadas à apresentação pela Secretaria da Mesa:
 De autoria do Executivo Municipal: Requerimentos de Urgência nos 21, 22, 23, 24, 
25 e 26/2023, aos Projeto de Lei nos 25, 26,23, 24, 27 e 29/2023 e suas respectivas
Mensagens; Projetos de Lei nº 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29/2023, e suas respectivas 
Mensagens;
 De autoria do Legislativo Municipal: Projeto de Lei nº 4/2023, de autoria do 
Vereador Samuel de Melo Freitas.
 Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da 
apresentação das matérias de autoria do Executivo e do Legislativo Municipal; o seu 
requerimento foi aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão.
10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
 Clayton Cleze Neres Ferreira: Indicações nos 578 e 579/2023;
 Edna Maria de Jesus Costa: Indicação n
o 586/2023;
 João Marco Carrijo Amorim: Indicações nos 576 e 577/2023; 
 Maria Aparecida Clemente Lara: Indicação n
o 580/2023;
 Semy Mendes de Freitas: Indicações nos 583 a 585/2023.
 Rosemeire de Souza Pires: Indicações nos 587 a 592/2023;
 Lenildo Augusto da Silva: Indicações nos 581 e 582/2023;
 Os Senhores Vereadores: João Marco Carrijo Amorim, Maria Aparecida Clemente 
Lara, Semy Mendes de Freitas e Lenildo Augusto da Silva, por Requerimentos verbais, 
pela ordem, solicitaram a dispensa da leitura das suas respectivas Indicações e o devido 
encaminhamento aos órgãos competentes, sendo aprovados por unanimidade, sem 
oradores na discussão.
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os 
Vereadores:
 Klebis Marciano Rocha dos Santos;
 João Marco Carrijo Amorim;
 Hélio de Farias; 
 Samuel de Melo Freitas;
 Clayton Cleze Neres Ferreira (cedeu aparte ao Vereador Lenildo Augusto da Silva).
12 - Intervalo Regimental: Em obediência ao dispositivo regimental, a Presidente 
declarou a Sessão suspensa por 5 (cinco) minutos.
13 -Ordem do Dia: Transcorrido o prazo regimental, constatando-se a presença de todos 
os Senhores Vereadores, o Presidente declarou reaberta a presente Sessão e deu início 
às deliberações previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte ordem:
 Ata da 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de março de 2023, aprovada por 
unanimidade, sem oradores na discussão;
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 Requerimento de Urgência nº 21, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 25, de 
2023, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na 
discussão;
 Requerimento de Urgência nº 22, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 26, de 
2023, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na 
discussão;
 Requerimento de Urgência nº 23, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 23, de 
2023, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por 9 (nove) votos favoráveis e 1 (um) 
voto contrário, sendo este do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, sem oradores na 
discussão;
 , sem oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 24, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 24, de 
2023, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na 
discussão;
 Requerimento de Urgência nº 25, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 27, de 
2023, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por 9 (nove) votos favoráveis e 1 (um) 
voto contrário, sendo este do Vereador Semy Mendes de Freitas, sem oradores na 
discussão;
 Requerimento de Urgência nº 26, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 29, de 
2023, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por 9 (nove) votos favoráveis e 1 (um) 
voto contrário, sendo este do Vereador Semy Mendes de Freitas, sem oradores na 
discussão;
14 – Questão de Ordem: Pela ordem, o Vereador Hélio de Farias requereu a inclusão na 
pauta da ordem do dia, para discussão e votação do Requerimento de Votação Imediata 
nº 5/2023, aos Projetos de lei nº 23, 24, 25, 26, 27 e 29, de 2023, todos de autoria do 
Executivo Municipal. O Requerimento foi aprovado por 7 (sete) votos favoráveis e 3 (três) 
votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Samuel de Melo Freitas, Clayton Cleze 
Neres Ferreira e Semy Mendes de Freitas, sem oradores na discussão.
Aprovados os Requerimentos de Urgência e de Votação Imediata, foram inclusos na 
pauta desta Sessão os Projetos de Lei no 23, 24, 25, 26, 27 e 29/2023, de autoria do 
Executivo Municipal. Nos termos do disposto no parágrafo primeiro do artigo 144 do 
Regimento Interno, a Sessão foi suspensa para que as comissões competentes 
elaborassem seus pareceres. Retornando aos trabalhos, havendo quórum legal, a 
Presidência retomou a ordem do dia, na seguinte ordem:
 Projeto de Lei nº 21, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023, 
aprovado por unanimidade, após receber Parecer favorável nº 23, de 2023 de autoria da 
Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy 
Mendes de Freitas, aprovado conforme o disposto no Parágrafo quinto do artigo 50, do 
Regimento Interno da Casa legislativa, Parecer favorável nº 19, de 2023, de autoria da 
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da 
Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, aprovado por unanimidade. Não houve 
oradores na discussão do Projeto de Lei;
 Projeto Substitutivo nº 1, de 2023 ao Projeto de Lei nº 23, de 2023, de autoria do 
Executivo Municipal, que cria e extingue cargos comissionados e funções gratificadas no 
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âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências, com destaque nos 
Artigos 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11, aprovado por 9 (nove) votos favoráveis e 1 (um) voto 
contrário, sendo este do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, após receber Parecer 
favorável nº 24, de 2023 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, 
com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, aprovado conforme o disposto no 
Parágrafo quinto do artigo 50, do Regimento Interno da Casa legislativa, Parecer 
favorável nº 20, de 2023, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, ao 
Projeto Substitutivo nº 1/2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e 
Redação, aprovado por unanimidade. Na discussão do Projeto de Lei fizeram uso da 
tribuna os Vereadores: Clayton Cleze Neres Ferreira e Samuel de Melo Freitas, que 
requereu destaque nos Artigos 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do Projeto Substitutivo nº 
1/2023. Sendo assim deliberados: 
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Cargo de Gerente 
de Comunicação Institucional, de livre nomeação e exoneração e vinculado ao Gabinete 
do Prefeito, Com salário de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e 01 (uma) vaga para provimento 
comissionado. Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis e 4 (quatro) votos contrários, 
sendo estes dos Vereadores: Edna Maria de Jesus Costa, Clayton Cleze Neres Ferreira, 
Klebis Marciano Rocha dos Santos e Samuel de Melo Freitas. Na discussão do Artigo 
fizeram uso da tribuna os Vereadores: Klebis Marciano Rocha dos Santos, Samuel de 
Melo Freitas, Clayton Cleze Neres Ferreira, Laudir Martarello e Hélio de Faria;
Art. 6º Fica criado o Cargo de Chefe do Arquivo Municipal, vinculada à Secretaria 
Municipal de Finanças, com salário de R$ 3.938,71 (três mil, novecentos e trinta e oito 
reais e setenta e um centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para 
desempenho das seguintes atribuições... Aprovado por 9 (nove) votos favoráveis e 1 (um) 
voto contrário, sendo este do Vereador Samuel de Melo Freitas. Na discussão do Artigo 
fizeram uso da tribuna os Vereadores Samuel de Melo Freitas e Clayton Cleze Neres 
Ferreira;
Art. 7º Fica criado o Cargo de Chefe do Serviço de Inspeção Municipal, vinculada 
à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com salário de R$ 3.938,71 (três 
mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos) e 01 (uma) vaga para 
provimento comissionado, para desempenho das seguintes atribuições... Aprovado por 
9 (nove) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, sendo este do Vereador Samuel de 
Melo Freitas. Na discussão do Artigo fizeram uso da tribuna os Vereadores Samuel de 
Melo Freitas e Clayton Cleze Neres Ferreira;
Art. 8º Fica criado o Cargo de Coordenador de Turismo, vinculada à Secretaria 
Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos 
e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento 
comissionado, para desempenho das seguintes atribuições... Aprovado por 8 (oito) votos 
favoráveis e 2 (dois) votos contrários, sendo estes dos Vereadores Clayton Cleze Neres 
Ferreira e Samuel de Melo Freitas. Na discussão do Artigo fizeram uso da tribuna os 
Vereadores: Klebis Marciano Rocha dos Santos, Samuel de Melo Freitas e Semy Mendes 
de Freitas;
Art. 9º Fica criado o Cargo de Coordenador de Meio Ambiente, vinculada à 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com salário de R$ 2.782,58 (dois 
mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para 
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provimento comissionado, para desempenho das seguintes atribuições... Aprovado por 
9 (nove) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, sendo este do Vereador Samuel de 
Melo Freitas. Na discussão do Artigo não houve oradores;
Art. 10 Fica criado o Cargo de Coordenador de Transporte Escolar, vinculada à 
Secretaria Municipal de Educação, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e 
oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento 
comissionado, para desempenho das seguintes atribuições... Aprovado por 9 (nove) 
votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, sendo este do Vereador Samuel de Melo Freitas. 
Na discussão do Artigo não houve oradores;
Art. 11 Fica criado o Cargo de Coordenador de Transporte, vinculada à 
Secretaria Municipal de Saúde, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e oitenta 
e dois reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, 
para desempenho das seguintes atribuições... Aprovado por 9 (nove) votos favoráveis e 
1 (um) voto contrário, sendo este do Vereador Samuel de Melo Freitas. Na discussão do 
Artigo fizeram uso da tribuna os Vereadores Samuel de Melo Freitas, Hélio de Farias, 
Semy Mendes de Freitas, Clayton Cleze Neres Ferreira e Lenildo Augusto da Silva. 
 Projeto de Lei nº 24, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a estrutura e regulamentação do funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito do 
município de Pedra Preta e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após 
receber Parecer favorável nº 25, de 2023 de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, aprovado 
conforme o disposto no Parágrafo quinto do artigo 50, do Regimento Interno da Casa 
legislativa, Parecer favorável nº 21, de 2023, de autoria da Comissão de Economia, 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da Vereadora Edna Maria 
de Jesus Costa, aprovado por unanimidade. Na discussão do Projeto de Lei fizeram uso 
da tribuna os Vereadores: Lenildo Augusto da Silva, Samuel de Melo Freitas, Klebis 
Marciano Rocha dos Santos e Semy Mendes de Freitas;
 Projeto de Lei nº 25, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a 
concessão de gratificação para servidores efetivos que realizarão a entrega de carnês do 
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2023, aprovado por unanimidade, 
após receber Parecer favorável nº 26, de 2023 de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, aprovado
conforme o disposto no Parágrafo quinto do artigo 50, do Regimento Interno da Casa 
legislativa, Parecer favorável nº 22, de 2023, de autoria da Comissão de Economia, 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da Vereadora Maria 
Aparecida Clemente Lara, aprovado por unanimidade. Não houve oradores na discussão 
do Projeto de Lei;
 Projeto Substitutivo nº 2, de 2023 ao Projeto de Lei nº 26, de 2023, de autoria do 
Executivo Municipal, que cria funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo 
Municipal, e dá ouras providências, com destaque nos Artigos 4º e 6º, aprovado por 9 
(nove) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, sendo este do Vereador Clayton Cleze 
Neres Ferreira, após receber Parecer favorável nº 27, de 2023 de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, 
aprovado conforme o disposto no Parágrafo quinto do artigo 50, do Regimento Interno 
da Casa legislativa, Parecer favorável nº 23, de 2023, de autoria da Comissão de 
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador 
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Clayton Cleze Neres Ferreira, ao Projeto Substitutivo nº 2/2023, de autoria da Comissão 
de Constituição, Legislação e Redação, aprovado por unanimidade. Na discussão do 
Projeto de Lei fizeram uso da tribuna os Vereadores: Clayton Cleze Neres Ferreira,
Lenildo Augusto da Silva e Samuel de Melo Freitas, que requereu destaque nos Artigos 
4º e 6º do Projeto Substitutivo nº 2/2023. Sendo assim deliberados: 
Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal o Cargo de Gestor de Recursos 
Humanos, de livre nomeação e exoneração, com salário de R$ 4.319,13 (quatro mil, 
trezentos e dezenove reais e treze centavos) e 01 (uma) vaga para provimento 
comissionado, para desempenho das seguintes atribuições... Aprovado por 9 (nove) 
votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, sendo este do Vereador Samuel de Melo Freitas. 
Na discussão do Projeto de Lei fez uso da tribuna o Vereador Samuel de Melo Freitas;
Fica criado o Cargo de Coordenador de Almoxarifado, vinculado à Secretaria 
Municipal de Saúde, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e oitenta e dois 
reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para 
desempenho das seguintes atribuições... Aprovado por 9 (nove) votos favoráveis e 1 (um) 
voto contrário, sendo este do Vereador Samuel de Melo Freitas. Na discussão do Projeto 
de Lei fez uso da tribuna o Vereador Samuel de Melo Freitas;
 Projeto de Lei nº 27, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a 
Abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023, aprovado por 
unanimidade, após receber Parecer favorável nº 28, de 2023 de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, 
aprovado conforme o disposto no Parágrafo quinto do artigo 50, do Regimento Interno 
da Casa legislativa, Parecer favorável nº 24, de 2023, de autoria da Comissão de 
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da Vereadora 
Edna Maria de Jesus Costa, aprovado por unanimidade. Não houve oradores na
discussão do Projeto de Lei;
 Projeto de Lei nº 29, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que readéqua o 
Orçamento Anual do exercício de 2023, no quadro de detalhamento de despesa do 
Poder Executivo na dotação orçamentária com codificação indevida, e dá outras 
providências, aprovado por unanimidade, após receber Parecer favorável nº 29, de 2023 
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador 
Semy Mendes de Freitas, aprovado conforme o disposto no Parágrafo quinto do artigo 
50, do Regimento Interno da Casa legislativa, Parecer favorável nº 25, de 2023, de autoria 
da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria 
do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, aprovado por unanimidade. Não houve 
oradores na discussão do Projeto de Lei;
 Projeto de Resolução nº 1, de 2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, que revoga a Resolução nº 168, de 16 de março de 2021, aprovado por 
unanimidade, após receber Parecer favorável nº 20, de 2023 de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, 
aprovado conforme o disposto no Parágrafo quinto do artigo 50, do Regimento Interno 
da Casa legislativa. Não houve oradores na discussão do Projeto de Resolução;
 Parecer Prévio nº 189/2022-TP, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato 
Grosso, pela extinção do Processo referente às Contas Anuais de 2021, devido ao 
falecimento do Ex-Prefeito Nelson Antonio Orlato, vez que a responsabilização 
decorrente do julgamento é personalíssima, trazendo, no entanto, a orientação no 
7
sentido de que a Casa Legislativa formalize diversas recomendações ao Executivo 
Municipal, declarado aprovado por unanimidade pela Presidência, nos termos do 
disposto no parágrafo 3º do artigo 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal, após 
receber conjuntamente o Parecer nº 18/2023 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 
1/2023, da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, 
aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
 Por fim, as indicações apresentadas na Sessão, foram todas aprovadas por 
unanimidade, sem oradores na discussão.
15 – Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveram os
Vereadores:
 Lenildo Augusto da Silva;
 Samuel de Melo Freitas;
 Hélio de Farias.
16 – Tribuna Livre: Não houve oradores inscritos.
17 – Encerramento: Às 22 horas e 30 minutos, considerando não haver mais nada a tratar, 
o Sr. Presidente encerrou os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes 
de Freitas de Oliveira, digitou a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e 
Vereadores presentes.
 Presidente: Vereador Lenildo Augusto da Silva -
 Vice-Presidente: Vereador Semy Mendes de Freitas -
 1º Secretário: Vereador João Marco Carrijo Amorim -
 2ª Secretária: Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara -
 Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira -
 Vereadora Edna Maria de Jesus Costa -
 Vereador Hélio de Farias -
 Vereador Klebis Marciano Rocha dos Santos -
 Vereador Laudir Martarello -
 Vereadora Rosemeire de Souza Pires -
 Vereador Samuel de Melo Freitas -

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