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materia nº 607/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 607 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaIndico a Implantação do Curso de Doula nas Unidades Básicas de Saúde no município de Pedra Preta na forma e modelo de Protejo de Lei em anexo a está indicação.
native_id11085

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2023-04-17 Proposição aprovada U —
2023-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador João Marco Amorim
INDICAÇÃO Nº , DE 3 DE ABRIL DE 2023.
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos arts. 125 e 126 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer após aprovação pelo Plenário, o encaminhamento do presente expediente indicatório a
Senhora Prefeita Municipal, para que no uso de suas prerrogativas adote as providências que forem
necessárias para implantação do “Curso de Doula” nas Unidades de Saúde no município de Pedra Preta,
na forma do modelo de Projeto de Lei em anexo a esta Indicação.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação é de suma importância, pois a doula é uma profissional que tem como
função acompanhar a gestante durante o período de gravidez, parto e período pós-parto, além de apoiar,
encorajar, oferecer conforto e suporte emocional nestes momentos, não é necessário que a doula seja
profissional da saúde. A estratégia Rede Cegonha, lançada em 2011 pelo Ministério da Saúde, garante às
mulheres o acesso ao parto humanizado no Sistema Único de Saúde (SUS), por isso e importante ações
desenvolvidas para humanização do parto, com a capacitação e qualificação de doulas e parteiras
tradicionais. O termo Doula vem do grego e significa "mulher que serve".
Para garantir uma gravidez e parto saudáveis, a gestante deve ter acesso ao pré-natal de
qualidade, fazendo todas as consultas e exames previstos. Isso permite que a mulher tenha identificado o
seu risco gestacional e que ela seja devidamente orientada e encaminhada ao cuidado mais indicado para
cada situação. Atualmente, no país, 98% dos partos são hospitalares. Por isso, diversas ações estão sendo
desenvolvidas no ambiente hospitalar para que as mulheres possam ter um parto humanizado, que
significa ter uma ambiência adequada, equipes qualificadas, tecnologia disponível, direito acompanhante
e tratamento digno.
O Ministério da Saúde considera que a participação da doula é mais um instrumento
humanizado, pois ela acolhe e acompanha as mulheres na hora do parto, dando apoio emocional e
incentivo não só às gestantes, mas também a seus familiares. Além disso, toda gestante que tiver o seu
parto no SUS tem direito a um acompanhante de livre escolha, pois a lei federal nº 11.108 traz essa
garantia e a Rede Cegonha veio reforçar esse direito por meio da qualificação das unidades de saúde.
Por fim, sabendo da iniciativa privativa de Vossa Excelência para propositura de
Proposições desta matéria, encaminho em anexo uma minuta de Projeto de Lei que servirá como base
para implantação e regulamentação desta política pública em nosso município.
Conhecedor de sua preocupação em melhorar a qualidade de vida de nossa população, sei
que não medirá esforços para atender tal indicação.
mr
NO
Joã arco Amorim
( Mereador -DC
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — gabinetejm Qhotmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador João Marco Amorim
PROJETO DE LEI Nº » DE 3 ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a Implantação do Curso Preparatório
para Doula, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, decreta.
Art. 1º Fica implantado no município de Pedra Preta, através da Secretaria Municipal de
Saúde, o curso preparatório para Doula.
Art. 2º O Curso deverá atender prioritariamente as Doulas que acompanharão gestantes
atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º As pessoas interessadas em fazer o referido curso deverão fazer a inscrição no
mesmo Programa de Saúde da Família (PSF) onde a gestante, que deseja o acompanhamento de Doula,
na realização do pré-natal.
8 1º As inscrições serão gratuitas e amplamente divulgadas no site da Prefeitura Municipal
de Pedra Preta.
8 2º Os cursos serão realizados nos Programas de Saúde da Família (PSF).
Art. 4º Para fins de cumprimento da implantação do Curso fica o Poder Executivo autorizado
a incluir no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) os custos financeiros e a
firmar termos de convênios ou parcerias com instituições educacionais públicas ou privadas.
Art. 5º As despesas decorrentes para a implantação desta lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — gabinetejm hotmail.com

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