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materia nº 28/2023

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaRequer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 31/2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id11093

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2023-04-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Ordinária, em 17 de abril de 2023, por 9 (nove) votos favoráveis a 1 (um) voto contrário, sendo este do Vereador Semy Mendes de Freitas.
2023-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-04-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 31/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional
suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que à proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção das secretarias que integram a Administração
Municipal.
De igual modo, é importante registrar, nobres parlamentares, que dentre outras ações
a serem suplementadas encontram-se ações destinadas ao pagamento da folha salarial dos
servidores públicos municipais.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 31/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 6 de abril de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | | | | | || III |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001152
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/04/06001152
Data /
06/04/2023 - 18:44:31
Horário
E t Requer a concessão de Tegime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 31/2023.
“menta de autoria do Executivo Municipal.
[Autor |] Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria
equerimento de Urgência
Número
Páginas

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