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materia nº 30/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 4, de 16 de março de 2023, de Autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
native_id11094

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Proposição prejudicada U Proposição prejudicada por ter recebido Parecer Contrário à sua aprovação pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sem a interposição de recurso no prazo previsto no art. 50, §5º, do Regimento Interno.
2023-04-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2023-04-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 30/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 4, de 16 de março de 2023.
Autor: Vereador Samuel de Melo Freitas.
Ementa: Dispõe sobre a estipulação de prazo para fechamento de buracos abertos pela empresa
responsável pela restauração asfáltica - tapa buraco e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, reuniu-se extraordinariamente no dia 6 de abril de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
nº 4, de 16 de março de 2023, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Inicialmente, se trata de um Projeto de Lei de iniciativa Parlamentar, estipulando um prazo
mínimo de 5 (cinco) dias úteis para as empresas contratadas pelo município realizarem a restauração
asfáltica (tapa buraco), sob pena de responsabilização.
É indiscutível a relevância da Matéria protocolada pelo Nobre Parlamentar, ainda mais,
diante da realidade vivenciada atualmente pelo município acerca destes serviços públicos de “tapa
buraco” realizado pelas empresas contratadas.
Contudo, no âmbito desta Comissão de Constituição, Legislação e Redação, e diante das
competências a mim conferidas como relator da Proposição, se torna necessário a realização de uma
análise e emissão de manifestação técnica acerca da Matéria, em estrita observância ao disposto no art.
34 e seguintes do Regimento Interno acima citada.
Passadas tais considerações, analisando a Proposição em apreço, de plano verifica-se
evidente inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, na medida em que invade competência
exclusiva do Prefeito, eis que, ao regulamentar a postura da administração na celebração e execução do
contrato para prestação de serviços de pavimentação, claramente dispõe sobre matéria tipicamente
administrativa.
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Av. Noda Guenko, ssa CEP 78795-000'Pedra eau
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http: me. pedi fs Sa “leg.br 2 pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Mister salientar que a delimitação dos temas que possuem iniciativa exclusiva, passa pelo
crivo constitucional em caráter de aplicação simétrica ao disposto no art. 61 81º da Constituição
Federal, reproduzida no art. 195 da Constituição Estadual, que assim dispõe:
Art. 195 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Parágrafo único São
de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
| - matéria orçamentária e tributária;
Il - servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, estrutura e atribuição de órgãos de Administração Pública municipal;
IV - criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública direta e autárquica, bem como
a fixação da respectiva remuneração.
Sobre o citado, dispôs o Supremo Tribunal Federal:
Por se tratar de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo esta
reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às
regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de
harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-
11-2005, pP, DJ de 10-3-2006) = RE 508.827 Agr, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 22 T, DJE de 19-10-2012.
Ademais, importante transcrever a lição de Hely Lopes Meirelles: “(...) a Prefeitura não pode
legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a
Câmara estabelece regra para a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento
legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o
Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 22º) extensivo ao governo local. Qualquer
atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante.” (Hely
Lopes Meirelles. Direito municipal brasileiro, 152 ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 708)
Ora, o texto da Matéria em análise esta inserida no campo da temática de serviços públicos,
na medida em que, interfere em critérios de conveniência e oportunidade ao impor ao Poder Executivo
a forma de execução da política pública, violando o princípio da reserva da administração.
Corroborando com o citado acima, eis os precedentes em Matéria semelhante a analisada:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei Municipal nº 14.299, de 08 de março de 2019, do Município
de Ribeirão Preto, que "dispõe sobre o prazo e garantia de serviços de asfaltamento e consertos de buracos na
cidade de Ribeirão Preto". Vício de iniciativa — Matéria tipicamente administrativa, de competência legislativa
exclusiva do Alcaide — Ofensa à Separação dos Poderes, prevista nos artigos 58, 47, incisos II, XIV e XIX, alínea a,
e 144 da Constituição Bandeirante — Inconstitucionalidade. (...) — Precedentes. AÇÃO PROCEDENTE. (TJ-SP -
ADI: 21015313720198260000 SP 2101531-37.2019.8.26.0000, Relator: Xavier de Aquino, Data de Julgamento:
11/09/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 13/09/2019)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO QUE ESTABELECE
REGRAS PARA A MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO URBANA. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO D ICIATIVA
Vá
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
QUANTO AO REGRAMENTO DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. Segundo a jurisprudência do
Tribunal de Justiça, a lei de iniciativa da Câmara de Vereadores possui vício de iniciativa, ao estabelecer regras
para os serviços públicos de manutenção de vias urbanas cuja gestão cabe ao Poder Executivo, viola o princípio
constitucional da separação dos Poderes Republicanos, que condiciona todos os entes políticos, e o Município,
nas circunstâncias do caso. PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70069437564,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/11/2017). (TJ-RS -
ADI: 70069437564 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 27/11/2017, Tribunal Pleno, Data
de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2017)
No tocante a técnica legislativa apresentada na Proposição em análise, entendo adequada
aos ditames estabelecidos pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e regulamentação
dada pelo Decreto nº 9191, de 1º de novembro de 2017.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Contrário, ao
Projeto de Lei nº 4, de 16 de março de 2023, de autoria do Vereadora Samuel de Melo Freitas, que
dispõe sobre a estipulação de prazo para fechamento de buracos abertos pela empresa responsável
pela restauração asfáltica - tapa buraco e dá outras providências, diante da evidente
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, com base nos fundamentos expostos.
O Parecer do Relator Semy Mendes de Freitas foi acompanhado pelo Membro da Comissão
Hélio de Farias.
O Vice — Presidente Samuel de Melo Freitas, apresentou seu voto contrário em separado ao
parecer, que segue em anexo, nos termos previsto no art. 53 8 3º b, do Regimento Interno.
Assim sendo, é CONTRÁRIO o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 6 de abril de 2023.
ND
itas élio de Farias
Membro
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
VOTO CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 4, de 16 de março de 2023.
Autor: Vereador Samuel de Melo Freitas.
Ementa: Dispõe sobre a estipulação de prazo para fechamento de buracos abertos pela
empresa responsável pela restauração asfáltica - tapa buraco e dá outras providências.
Senhor Relator,
Após apresentação por Vossa Excelência do Parecer nº 30/2023 ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 4, de 16 de março de 2023, de autoria do Vereador Samuel de Melo
Freitas, que dispõe sobre a estipulação de prazo para fechamento de buracos abertos pela
empresa responsável pela restauração asfáltica - tapa buraco e dá outras providências, o
Vereador que o presente subscreve, Vice-Presidente desta Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Redação, apresenta o seu voto contrário ao Parecer sob os
fundamentos abaixo descritos, com fundamento no art. 53 83, alínea “b” do Regimento
Interno Camarário.
O mencionado parecer expedido pelo Relator, foi totalmente contrário a
integralidade da Matéria em análise.
Pois bem. Se trata de Proposição de autoria do Vereador Samuel de Melo
Freitas, que em síntese tem por objetivo a criação de um prazo para que a empresa
responsável pelo serviço de tapa buraco no município, realize o fechamento dos buracos
requadrados em no máximo 5 (cinco) dias para se evitar transtornos, acidentes e afins à
sociedade.
A presente matéria não acarretará em aumento de despesas ou alteração da
organização e funcionamento dos serviços públicos, porque o mesmo apenas estabelece
simples fixação de prazo e concretização do fechamento dos buracos que são requadrados
pela própria empresa que já é responsável pela reparação asfáltica — tapa buraco no
município.
A estipulação desse prazo determinado por Lei evitará que transtornos,
acidentes e outros problemas possam continuar acontecendo no município, considerando que
o número de reclamações por parte da população por conta da morosidade na execução dos
reparos é muito grande.
Dessa forma, a iniciativa também tem o objetivo de coibir ações desrespeitosas
e perigosas que se tem observado nessas obras do município.
Portanto, entendo que a simples fixação de prazo e concretização do
fechamento dos buracos que são requadrados pela empresa responsável pela reparação
asfáltica — tapa buraco no município, não fere o princípio da reserva legal pois não
v. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefgne: (66) 3486-1266 ou 99603-5303 — vereadorsamuelppoutlook.com
tão
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
regulamenta a forma de executar ou administrar o objeto da matéria mas apenas fixa mero
prazo de finalização dos serviços, prazo esse que já é previsto no memorial descritivo (edital
da licitação), tendo somente caráter regulamentador.
Ao todo o exposto, o Vereador Vice-Presidente desta Comissão de Constituição,
Legislação e Redação que ao final subscreve, apresenta os fundamentos do voto contrário ao
Parecer nº 30/2023 referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 4, de 16 de março de 2023,
de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, exarado pelo Relator Vereador Semy Mendes
de Freitas.
Pedra Preta-MT, 5 de abril de 2023.
SAMUEL
vi
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266 ou 99603-5303 — vereadorsamuelpp(Moutlook.com

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