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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 32 DE 11 DE ABRIL DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar ao egrégio Poder Legislativo Municipal, para
apreciação por parte dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 32/2023 que
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., e dá
outras providências.
Destacando-se que o montante que se pretende financiar totaliza R$ 32.000.000,00
(trinta e dois milhões de reais), com prazo total de 120 meses, período de reembolso fixado em 108
meses com 12 meses de carência.
Devendo ser informado que o Projeto de Lei ora encaminhado tem como finalidade a
realização de Obras de Infraestrutura Viária e de Construção Civil. Objetivando sanar situação-
problema caracterizada pela inexistência de pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas existentes
em diversos bairros da cidade de Pedra Preta.
De igual modo, o Poder executivo enfrenta a necessidade de executar obras de
construção, como o Centro de Reabilitação e Fisioterapia e o Laboratório Municipal de Análise
Clinicas, além de promover uma ampla reforma de ampliação no Paço Municipal.
Ante ao exposto, ao submeter o Projeto de Lei 32/2023 à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os Senhores (as) Vereadores (as) irão apreciá-lo reconhecendo o grau de
prioridade à sua aprovação. Oportunidade em que conclamo Vossas Excelências pela aprovação
integral do projeto de lei que ora se submente a esta colenda Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de abril de 2023.
IRACI ae DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com garantia
da União e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO
DO BRASIL S.A., com garantia da União, até o valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais),
no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022 e
suas alterações, com a observância das normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, com aplicação vinculada às seguintes áreas:
l. Obras de construção civil, podendo compreender reforma e construção de prédios
públicos;
H. Infraestrutura viária, podendo compreender obras/serviços de recapeamento da malha
existente e pavimentação de ruas e avenidas não pavimentadas;
Hl. Mobilidade urbana, podendo compreender obras/serviços de adaptação de prédios e
espaços públicos;
IV. Eficiência energética, podendo compreender a substituição de lâmpadas de vapor de
sódio por lâmpadas de led, assim como a instalação de centro de geração de energia solar;
V. Inovação e desenvolvimento, podendo compreender a construção de moradias
populares;
Vi.Modernização da gestão tributária, podendo compreender serviços de
georreferenciamento.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão,
obrigatoriamente, aplicados na execução de empreendimentos vinculados às áreas previstas no caput
deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com 08
1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da
União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
“prosolvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 59, inciso |,
alíneas “b”, “d” e “e” complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156
da Constituição Federal, nos termos do & 4º, do aritgo167, bem como outras garantias em direito
admitidas.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere a presente Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
elefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a
que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e
despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de
titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os
créditos dos recursos do Município, ou qualquer outra conta, salvo as destinações especificas, mantidas
em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 11 de abril de 2023.
IRACI aê DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Minuta de Proposta de Crédito
1 — Informações sobre o Município e a Administração Municipal:
Município/UF: — TPEDRAPRETA/MT |
Endereço: mM FERNANDO CORREA DA COSTA, 940 - CENTRO
População: 17.446
END (03.773.942/0001-09 Cód lBGEr 5106372
gabineteOpedrapreta mtgov.br
E-mail: Telefone: (66) 3486-4400
adm(Dpedrapreta.mt.gov.br |
Es mm
o
Nome da Prefeita: pa FERREIRA DE SOUZA
Email: | Telefone: | (66) 996248017
Contato: AGUINALDO NUNES BARBOSA os ADMINISTRAÇÃO |
E-mail: aguinaldo.adm.ppQ gmail.com Telefone: | (66) 99911-5480 |
2 - Condições do Proposta:
Finalidade:
a. Realização de Obras de Infraestrutura Viária e de Construção Civil, objetivando a revitalização da
pavimentação asfáltica da região central da cidade, realização de obras de pavimentação nos bairros
Altos de Pedra Preta, Cidade Viva, Colina Verde, Jardim Morumbi Hl, Jardim Natureza, Novo Horizonte,
São Marcos, Vila Garça Branca, Jardim tatuapé, Distrito de São José do Planalto, entre outros;
b. Realização de reformas e construção de prédios públicos;
c. Realização de obras/serviços de eficiência energética;
d. Realização de obras de mobilidade urbana;
e. Modernização da Gestão Tributária;
f. Ações de inovação e desenvolvimento.
Valor total do financiamento: R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais)
Prazo total: 120 meses
Prazo de carência: 12 meses
Prazo de amortização: 108 meses
Garantias: autorização de débito na conta corrente do Ente público, expressa em Lei Autorizadora.
Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) -— http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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3 — Detalhamento dos Investimentos
3.1 - Área(s) de Investimento
Área de
| investimento
Valor Estimado |.
(R$)
Área de
investimento
Valor Estimado
(R$)
Limpeza Pública
Lo
X | Eficiência Energética
Meio Ambiente
X | Obras |x Iluminação Pública
Lo
Cultura X | Infraestrutura viária
Defesa Civil Lazer
E
Educação
x
e
Esporte Mobilidade Urbana
x Modernização da Saúde
Gestão
Segurança Pública
Vigilância Sanitária
Inovação e
Desenvolvimento
3.2 - Componetentes financiados
X Estudos, projetos e consultorias
|
IMóveis e Utensílios
| X Obras civis, instalações e montagens
X Iluminação Pública
X Máquinas, equipamentos e veículos novos |
| Capacitação Técnica e Gerencial
X | Serviços técnicos especializados
X Sistema de Georreferenciamento
Softwares
Outros
|
*Obs.1:
* Os componentes da proposta de financiamento devem estar previstos nas ações de investimentos
do PPA e lei autorizadora
Av. Fern
Telefone: 9 0496
Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
=http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
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e É permitido financiar apenas os componentes listados no Quadro.
4 —- Diagnóstico
A presente proposta de financiamento possui como objetivo a captação de recursos a serem
empregados na melhoria da infraestrutura viária do Município, bem como em obras de construção civil.
Visando, em última análise, a melhoria das condições de trafegabilidade dos bairros e regiões sem
asfalto, assim como a melhoria das condições de acessibilidade para a população residente nos bairros a
serem pavimentados.
De igual modo, a realização de algumas obras de construção civil, como a reforma do Paço Municipal e a
construção de unidades especializadas como Centro de Reabilitação e Fisioterapia e Laboratório de
Análises Clínicas, por exemplo, otimizarão os serviços públicos prestados à sociedade.
4.1 — Situação Problema:
A presente proposta de operação de crédito se destina à sanar situação-problema caracterizada pela
inexistência de pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas existentes em diversos bairros da cidade de
Pedra Preta, conforme mencionados no item 2 deste instrumento, totalizando aproximadamente 36
(trinta e seis) km de vias não pavimentadas. Realidade esta que dificulta o tráfego de veículos e
pedestres, assim como acarretam dificuldades de acessibilidade para portadores de deficiência e
pessoas com mobilidade reduzida. Além de acentuar a possibilidade de ocorrência de doenças
respiratórias em virtude da poeira.
De igual forma, o Poder Executivo Municipal enfrenta a necessidade de executar obras de construção,
como o Centro de Reabilitação e Fisioterapia e o Laboratório Municipal de Análises Clínicas mencionados
no diagnóstico, além da necessidade de promover uma ampla reforma de ampliação no Paço Municipal.
4.2 — Dados Estatísticos:
População Total: 17.446 pessoas — segundo estimativa do IBGE
População a ser beneficiada: 6.500 pessoas, aproximadamente
Estimativa do quantitativo de áreas a serem pavimentadas: 36 km, aproximadamente
4 Descrição Resumida dos Investimentos
Com a captação dos recursos pretendidos na presente operação de crédito o Município espera promover
a realização de obras de pavimentação asfáltica em diversos bairros da cidade, conforme previsão abaixo
relacionada:
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3485-400 > rn perapreta me ovir — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Obras de Pavimentação Asfáltica:
Altos de Pedra Preta: 11,4 km Cidade Viva; São Marcos e Jardim Morumbi ll: 80km
Colina Verde: 2,50 km Jardim Natureza: 2,40 km
Novo Horizonte: Vila Garça Branca e Jardim Tatuapé: 10,20 km
Distrito de São José do Planalto: 1,50 km
Obras de Construção Civil:
Construção de Laboratório Municipal de Análises Clínicas
Construção de Centro de Reabilitação e Fisioterapia
Reforma/ampliação do Paço Municipal
O Município de Pedra Preta, pessoa jurídica de direito público interno, por seu representante legal, Iraci
Ferreira de Souza, brasileira, casada, Prefeita Municipal, inscrito no CPF/MF nº 459.446.521-87, e
portador da Cédula de Identidade RG nº 679.367 SSP/MT, declara ao Banco do Brasil, que são
verdadeiras todas as informações prestadas. O representante legal do declarante está ciente,
igualmente, de que a falsidade da declaração ora prestada acarretará a aplicação das sanções legais
cabíveis, de natureza cível e penal.
Pedra Preta, 11 de abril de 2023.
Iraci Ferreira de Souza
Chefe do Poder Executivo
CPF: 459.446.521-87
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Simulação
Tipo: * * Percentual DI
Dia Base: * 10
Quantidade de Parcelas: *
Quantidade de períodos de carência:
Periodicidade Capital: *
Periodicidade Juros: *
MENSAL
MENSAL
Operação
Valor Operação: R$ 32 000.000,00
IOF Diário: R$ 0,00 S
OF Adicional: R$ 0,00
Fiat: R$ 320.000,00
All In
Resultado DI": 114,563%
Resultado DI' + ST: 1,464% s
Resultado Pré 252: 12,11%
“Simulação baseada no fachamenta Di Futuro do último dia útil.
“OS cálculos aqui tratam de simulação, que utilizam coma
BQui apresentados
que podom não se confimar é &ofrer oscilações relevantes devido à medanasa aê
Sobretaxa
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12
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Parâmetros
Valor da Operação: * R$ 32.000.000,00
Taxa DI: 112,00 %
Taxa Flat: * 1,00 %
Aliquota IOF Diário: * 0,0000%
IOF Adicion: 0,00%
danças no clndo ada Entntdira a Torrão da Tarca ds Jero,
cenário macroeconômico.
Pufircrem e paba ctecvicmao levam em consideração projações de indicadores « podem apresentar pequenas divergências.
em relação à outros
a A
considerada
propostas onde tal aliquota também foi
Parcelas
Núm. Data DC ou duros Projetados
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1 105/2023 se a R$26784163
2 1206/2023 s a R$ 323.650,80
3 +0o7Iza2a ss e R$314 49763
4 10/05/2023 126 se R$371 810.46
5 109/2023 158 07 R$ 344 578,80
5 tono202s 187 128 R$ 339.502,41
7 tormsr023 28 ms R$Iar47 47
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4 10/06/2024 E 22 — R$255.10401
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Lançamento
RRTRRE
JURO
RENT
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
Amortização de Capital Fluxo Projotado
R$000 “R$ 3.680.000,00
R$0,00 R$ 267.841,63
R$ 0,00 R$ 22.680,80
R$0,00 R$ 314.497,63
R$50,00 R$371.81046
R$0,00 R$ 344.578,90
R$50,00 R$ 339.502,41
R$000 R$37 47447
R$50,00 R$ 30523839
R$0,00 R$304 411,87
R$0,00 R$ 349.823,51
R$0,00 R$ 258.791,94
R$0,00 R$ 294.619,03
R$ 296.296,30 R$ 579.130,14
R$ 295.256,30 R$ 551.400,31
R$ 296 295,30 R$ 72.758,92
R$ 296.298,30 R$ 573.858,13
R$ 296 296,30 R$ 561.263,05
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Salso Davedor
R$ 32000.000.00
R$ 32.000.000,00
R$ 32.000.000,00
R$ 32,000.000,00
R$ 32 000.000,00
R$ 32.000.000,00
R$ 32000.009,00
R$ 32000.000,00
R$ 32.000.000,00
R$ 32.000.000,00
R$ 32,000.000,00
R$ 32.000.000,00
R$ 32.000.000,00
R$31.703.703,70
R$31407407,41
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06/04/2023 17:15
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Juros Progetados Lançamento
R$ 257.234,88 CAPITAL E JURO
R$278.665,18 CAPITAL E JURO
R$ 247.005,41 CAPITAL E JURO
R$ 258.643,29 CAPITAL E JURO
R$ 250.556,78 CAPITAL E JURO
R$21992273 CAPITAL E JURO
R$ 28244209 CAPITAL E JURO
R$226318,87 CAPITAL E JURO
R$ 251.165,22 CAPITAL E JURO
R$ 248.008,00 CAPITAL E JURO
R$251749,53 CAPITAL E JURO
R$ 252.650,40 CAPITAL E JURO
R$ 255.11649 CAPITAL E JURO
R$ 240.323,00 CAPITAL E JURO
R$ 249.476,14 CAPITAL E JURO
R$234534,08 CAPITAL E JURO
R$237.088,41 CAPITAL E JURO
R$ 201.183,32 CAPITAL E JURO
R$257.435,28 CAPITAL E JURO
R$ 225.462,78 CAPITAL E JURO
R$217.183,60 CAPITAL E JURO
R$ 218.659,14 CAPITAL E JURO
R$ 226.176,56 CAPITAL E JURO
R$ 245.459,87 CAPITAL E JURO
R$ 234 560.24 CAPITAL E JURO
R$ 195.541,80 CAPITAL E JURO
R$ 223.496,19 CAPITAL E JURO
R$ 200.778,14 CAPITAL E JURO
R$ 19799261 CAPITAL E JURO
R$ 185.220,07 CAPITAL E JURO
R$ 21207599 CAPITAL E JURO
R$ 180.484,72 CAPITAL E JURO
R$ 206.581,66 CAPITAL E JURO
R$211.938,20 CAPITAL E JURO
R$ 198.851,17 CAPITAL E JURO
R$205.593,74 CAPITAL E JURO
R$ 193.736,12 CAPITAL E JURO
R$15184315 CAPITAL E JURO
R$ 187.670,73 CAPITAL E JURO
R$ 185 050,43 CAPITAL E JURO
R$ 198.583,16 CAPITAL E JURO
R$ 151.103,25 CAPITAL E JURO
R$ 17505365 CAPITAL E JURO
R$ 156.081,30 CAPITAL E JURO
R$ 185.337,35 CAPITAL E JURO
R$ 150.504,91 CAPITAL E JURO
R$ 17871440 CAPITAL E JURO
RS 160.663,04 CAPITAL E JURO
R$ 157.50202 CAPITAL E JURO
R$ 145.422,80 CAPITAL E JURO
R$ 135.383,62 CAPITAL E JURO
R$ 132985. 08 CAPITAL E JURO
R$ 150.022,03 CAPITAL E JURO
R$ NS 17844 CAPITAL E JURO
R$ 12545490 CAPITAL E JURO
Amortização de Capital
R$ 206.296,30
R$ 205.206,30
R$ 265.296,30
R$ 206.206,30
R$ 295.255,30
R$ 295.296,30
R$ 295.296,30
R$ 206.298,30
R$ 206 255,30
R$ 256.256,30
R$ 296.295,30
R$ 296 296,30
R$ 296.296,30
R$ 295.295,30
R$ 295.266,30
R$ 295.206,30
R$ 206 296,30
R$ 296.298,30
R$ 295 266,30
R$ 295 206,30
R$ 296.296,30
R$ 296.296,30
R$ 295.295,30
R$ 295.205,30
R$ 296.298,30
R$ 206.296,30
R$ 296 295,30
R$ 796.296,30
R$ 296.256.30
R$ 296.295,30
R$ 296.296,30
R$ 296.205,30
R$ 256 296,30
R$ 296.296,30
R$ 295.256,30
R$ 206.296,30
R$ 296.206,30
R$ 296.296,30
R$ 296.296,30
R$ 296.296,30
R$ 255.266,30
R$ 256.296,30
R$ 296.296,30
R$ 295.266,30
R$ 286.256,30
R$ 206.295,30
R$ 296.206,30
R$ 296.296,30
R$ 296.255,30
R$ 295 296,30
R$ 296.796,30
R$ 295.256,30
R$ 296.298,30
R$ 295 296,30
R$ 296.266,30
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Fluxo Projetado
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Saldo Devedor
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R$Bm ana
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RS1777mte
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asas
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R$ 14.222 222.22
06/04/2023 17:15
Portal da Rede - Calculadora All In
3 of3
“saio najgis asa
”
E
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na
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0
11/06/2029
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tor102030
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10/01/2031
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12/07/2032
2226
z2ss
a
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212
287
25n
ABBBBBêSsIBARE:
ma
7
3109
3140
4
3
EREMBESFERASSSES
DU
1528
1549
1570
1593
Juros Projetados Lançamento
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R$ 126.184,02 CAPITAL E JURO
R$ 126.558,47 CAPITAL E JURO
R$ 137.164,11 CAPITAL E JURO
R$ 116.623,75 CAPITAL E JURO
R$ 125349.18 CAPITAL E JURO
R$ 11692201 CAPITAL E JURO
R$ 109.168,78 CAPITAL E JURO
R$ 111.319,37 CAPITAL E JURO
AS sia 722,33 CAPITAL E JURO
R$ 90.607,02 CAPITAL E JURO
R$ 107.560,81 CAPITAL E JURO
R$9540186 CAPITAL E JURO
R$ 9740395 CAPITAL E JURO
R$ 94.607,68 CAPITAL E JURO
R$ 100.617,21 CAPITAL E JURO
R$89.03073 CAPITAL E JURO
R$ 90.371,72 CAPITAL E JURO
R$57.80281 CAPITAL E JURO
R$79852,54 CAPITAL E JURO
R$etos285 CAPITAL E JURO
R$TESSTAS CAPITAL E JuRO
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R$79.005,88 CAPITAL E JURO
R$611.08 CAPITAL E JURO
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R$c304782 CAPITAL E JURO
R$ 59.734,86 CAPITAL E JURO
R$50.75437 CAPITAL E JURO
R$51.435,84 CAPITAL E JURO
R$5081682 CAPITAL E JURO
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R$ 40.651,60 CAPITAL E JURO
R$38.07485 CAPITAL E JURO
R$38.991,11 CAPITAL E JURO
R$ 31.055,22 CAPITAL E JURO
R$32955,11 CAPITAL E JURO
R$ 29.900,07 CAPITAL E JURO
R$25.73102 CAPITAL E JURO
R$23.963,74 CAPITAL E JURO
R$ 20.055,05 CAPITAL E JURO
R$ 15.377,78 CAPITAL E JURO
R$ 1431886 CAPITAL E JURO
R$ 11.465,84 CAPITAL E JURO
R$ 9.404,43 CAPITAL E JURO
R$ 491963 CAPITAL E JURO
R$ 3.004,47 CAPITAL E JURO
Amortização de Capital
R$ 296.258,30
R$ 295,296.30
R$ 256.296,30
R$ 296.295,30
R$ 295.295,30
R$295.256,30
R$ 295 296.30
R$ 206.208,30
R$ 296.255,30
R$ 795.295,30
R$ 295.296,30
R$ 206.266,30
R$ 296.296,30
R$ 296.295,30
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R$ 206.296,30
R$ 795.295,30
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R$ 296 296,30
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R$ 295.296,30
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R$ 296 296,30
R$ 296.206,30
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R$ 296.296,30
R$ 296.296,30
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R$ 296.296,10
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R$ 255.256,30
R$296 256,30
R$ 296.296,30
R$ 265.256,30
R$ 206 296,30
R$ 296.266,30
hrtps://gecen.intranet.bb.com.br/solve
Fluxo Projetado
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R$433460,41
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R$ 305.700,72
R$301.21593
R$ 299.300,77
Saldo Devedor
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RS 12.444. 444,44
R$ 12.148.148,15
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R$ 10656555,67
R$ 1037037037
RS 1007407407
R$9.777. 777,78
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R$ 2.185.185,19
R$8.885.65589
R$ 5592 592,59
R$ 8.296 296,30
R$ 8.000.000,00
R$ 7.703.703,70
R$740740741
RT,
RSGats 14,81
R$ 6.515.518,52
R$6.222.222,22
R$ 592592593
R$5420629,63
R$ 5.333.339,13
R$ 5.097.037,04
R$ 4.740.740,74
RS 4444 444,44
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R$385185185
R$ 2555.555,56
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R$ 296296295
R$ 2.666.656,67
R$2970.270,37
R$207407407
R$ 17777718
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R$ 592.592,59
R$296206 30
-R$0,00
06/04/2023 17:15
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - ||| | | | |
MT
) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001159
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/04/11001159
| Número / Ano | 001159/2023
Data / Horário || 11/04/2023 - 14:31:59
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da
União e dá outras providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
Páginas