texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 33/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional
suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a inserção de dotações orçamentárias destinadas à realização
de obras, no âmbito da Secretaria de Viação e Obras Públicas, assim como prover a Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de recursos orçamentários destinados à realização de
eventos culturais e festivos, à exemplo da tradicional e conhecida Mika Preta, que é considerada o
maior evento cultural do Município é realizado durante as festividades do aniversário de
emancipação político-administrativa de Pedra Preta.
Sendo importante esclarecer que, conforme determina o art. 6º da Constituição
Federal, o acesso ao lazer é um direito social a ser garantido ao cidadão. Assim como o direito à
saúde e educação, dentre outros.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 33/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 12 de abril de 2023.
IRACI cerne coua
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | II] | | | | | | |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001174
open original →