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materia nº 29/2023

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaRequer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 33/2023. de autoria do Executivo Municipal.
native_id11100

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2023-04-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Ordinária, em 17 de abril de 2023, por 9 (nove) votos favoráveis a 1 (um) voto contrário, sendo este do Vereador Semy Mendes de Freitas.
2023-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 33/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional
suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a inserção de dotações orçamentárias destinadas à realização
de obras, no âmbito da Secretaria de Viação e Obras Públicas, assim como prover a Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de recursos orçamentários destinados à realização de
eventos culturais e festivos, à exemplo da tradicional e conhecida Mika Preta, que é considerada o
maior evento cultural do Município é realizado durante as festividades do aniversário de
emancipação político-administrativa de Pedra Preta.
Sendo importante esclarecer que, conforme determina o art. 6º da Constituição
Federal, o acesso ao lazer é um direito social a ser garantido ao cidadão. Assim como o direito à
saúde e educação, dentre outros.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 33/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 12 de abril de 2023.
IRACI cerne coua
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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