Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 33 DE 12 DE ABRIL DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 33/2023, que dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a inserção de dotações orçamentárias destinadas à realização de
obras, no âmbito da Secretaria de Viação e Obras Públicas, assim como prover a Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Lazer de recursos orçamentários destinados à realização de eventos culturais e
festivos, à exemplo da tradicional e conhecida Mika Preta, que é considerada o maior evento cultural do
Município é realizado durante as festividades do aniversário de emancipação político-administrativa de
Pedra Preta.
Sendo importante esclarecer que, conforme determina o art. 6º da Constituição Federal, o
acesso ao lazer é um direito social a ser garantido ao cidadão. Assim como o direito à saúde e educação,
dentre outros.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 33/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 12 de abril de 2023.
IRACI regasfoE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://wwnw.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 33, 12 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço
das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
3.3.90.30.00.00 2500 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
4.4.90.51.00.00 2500 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.2.121. PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS,
FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do Superávit
Financeiro em consonância com disposto no art. 43, 5 1º inciso | da Lei 4.320/64
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 12 de abril de 2023.
IRACI 4 DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/04/13001173
Data / Horário 13/04/2023 - 15:16:33
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.