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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaDispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 899, de 2015 que trata do parcelamento do solo no Municipio de Pedra Preta e dá outras providências.
native_id11102

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Ordinária Municipal nº 1.474, em 18 de maio de 2023.
2023-05-15 Proposição aprovada U A presente Proposição recebeu Emenda Modifica nº 1/2023, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva, portanto foi aprovada, em Redação Final, na 8ª Sessão Ordinária, em 15 de maio de 2023.
2023-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-05-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-04-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando designação de relator e expedição de parecer.
2023-04-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2023-04-24 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2023-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-04-14 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-03T19:13:55.629775-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 34 DE 14 DE ABRIL DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 34/2023, que dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 899, de 2015 que trata do parcelamento
do solo no Município de Pedra Preta e dá outras providências.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa alterar o caput
do art. 72 e o art. 29º da Lei nº 899, de 08 de dezembro de 2015, bem como revogar o disposto no Art.
28, Il da referida legis, pareando a norma municipal às disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979.
No se refere a alteração do art. 7º da Lei Municipal nº 899/2015 a matéria é de ciência dessa
E. Casa de Leis por se tratar de solicitações reiteradas realizadas por loteadores, agentes imobiliários,
corretores e a população em geral, tendo sido inclusive realizada audiência pública no dia 24 de março
do corrente ano no Plenário da Câmara Municipal para tratar sobre a questão.
Já com relação as alterações nos artigos 28 e 29 da Lei Municipal nº 899/2015 o Poder
Executivo visa também adaptar a legislação local para a realidade do Município, passando a permitir que
os lotes sejam comercializados antes da entrega das obras de infraestrutura total, tendo em vista que a
Lei Federal, vide Capítulo VII da Lei nº 6.766/79, permite tal prática, que é realizada comumente quase
que na totalidade dos Municípios, por intermédio da venda de imóveis “na planta”, o que certamente
contribuirá para que haja maior atratividade do desenvolvimento de empreendimento dessa natureza
em nossa cidade.
O que ocorre atualmente com a vigência do texto da Lei Municipal nº 899/2015 é a
imposição de dois ônus aos loteadores, que além de oferecer uma garantia real concernente a
prestação de caução de parte dos lotes por intermédio de escritura pública, ainda se veem impedidos de
realizar a comercialização dos lotes até a entrega total da infraestrutura do loteamento prevista no Art.
28, que conforme previsto na própria Lei, tem prazo de 2 (dois) anos prorrogáveis por igual período, o
que desestimula os investidores à investir recursos pelo longo prazo para recebimento dos lucros.
Somente a caução já é suficiente para garantir a execução das obras de infraestrutura, não
havendo necessidade de proibir a venda dos lotes antes de terminar as obras, medida que acaba
penalizando o empreendedor e, por consequência, afasta a vinda de novos empreendimentos para o
Município.
Av. Fernando Corrêa da Costa, ggifÃico, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tida
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Nesse caso, além de trazer segurança jurídica com uma redação que traz maior clareza sob
qual a área incidirá o percentual da caução oferecida pelo loteador, adequa o montante à uma parcela
que é suficiente para garantir a viabilidade econômica do empreendimento, mas sem prejudicar o
resguardo necessário à Prefeitura para, no caso de descumprimento, garantir a execução dos serviços
por intermédio da execução da garantia real oferecida, que será de 50% (cinquenta por cento) do total
de lotes que compõe o loteamento aprovado.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 34/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de abril de 2023.
IRACI ess DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 899, de
2015 que trata do parcelamento do solo no
Município de Pedra Preta e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O caput do art. 7º da Lei nº 899, de 08 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:
redação:
contrário.
Art. 7º Os lotes decorrentes de loteamentos, desmembramentos e unificações, não poderão
resultar em áreas inferiores a 125m?, assim como não poderão ter a frente inferior a 5
(cinco) metros, salvo quando o loteamento destinar a urbanização especifica ou edificações
de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos
competentes.
Art. 2º O art. 29º da Lei nº 899, de 08 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte
Art. 29 O interessado deverá caucionar como garantia das obras citadas nas alíneas do Inciso
|, do artigo 28, desta Lei, 50% (cinquenta por cento) dos lotes que compõe o loteamento
aprovado.
& 1º. A caução será instrumentalizada por escritura pública que deverá ser registrada no
Cartório de Registro de Imóveis competente no ato do registro do loteamento, cujos
emolumentos correrão por conta do loteador.
& 2º. Os serviços e obras a serem executadas e o prazo definido para a conclusão, deverão
ficar claramente definidos no ato de aprovação do projeto, bem como na escritura da
caução.
Art. 3º Revoga-se o disposto no Art. 28, Il da Lei nº 899, de 08 de dezembro de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
Pedra Preta/MT, 14 de abril de 2023.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3485-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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MT
001182
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/04/14001182
Número / Ano | 001182/2023
Data /
fd 14/04/2023 - 18:08:46
Horário
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 899, de 2015 que trata do parcelamento do solo no Municipio de
Pedra Preta e dá outras providências.
[amor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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