Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 199/2023/GAB
Pedra Preta, 5 de junho de 2023.
Ao senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Solicita substituição do Projeto de Lei nº 35/2023.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
solicitar a substituição do Projeto de Lei nº 35/2023, em virtude de realização de correção de redação
nos artigos 58, 7º, 48 e no 84º do artigo 53, bem como solicitar a substituição de seus anexos.
Atenciosamente,
IRA DE SOUZA
Prefeitá Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
tia
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 35 DE 14 DE ABRIL DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submeto a elevada apreciação de Vossas Excelências, o projeto de lei nº35/2023, que dispõe
sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro
de 2024 e dá outras providências ".
Trata-se de matéria elaborada consoante as normas constitucionais, e em especial, com os
requisitos previstos no Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, consagrada como Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Com a entrada em vigor da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei
de Responsabilidade Fiscal, ampliou-se o conteúdo do texto da LDO, tornando-a elemento de
planejamento para a realização de receitas e o controle de despesas públicas, com o objetivo de alcançar
e manter o equilíbrio fiscal.
A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para a elaboração do orçamento do ano
2024 que ora apresentamos, está adequada aos termos de toda a legislação vigente, em especial com a
Constituição Federal e com Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de
2000 (LC 101/00).
A LDO está apresentada com as metas de receita, despesa, resultado primário e resultado
nominal, abrangendo o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos, como também a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser
registrada na sua totalidade em sistema consolidado e integrado, portanto as metas englobam as
previsões do Poder Executivo, do Poder Legislativo.
Segue os Anexos: | - Metas e Prioridades, Il - Metas Fiscais e IIl — Riscos Fiscais, bem como o
Relatório de Obras e Projetos em Andamento, que fazem parte integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, relativo ao período de 2024.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais respeitosamente encaminho o projeto
sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis, solicitando, desde já, que os ilustres membros
do poder legislativo entendam os motivos e possam, ao final, auxiliar o Poder Executivo na melhor
condução dos destinos do município de Pedra Preta - MT.
Av. Fernando Corrêa da Costa, entro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://w' reta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 35/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de abril de 2023.
Rs “oem
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para
a elaboração da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2024 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pedra Preta para o exercício
de 2024, com estrita observância aos princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, na
Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, à legislação vigente, em especial à Lei nº 4.320/64 e à
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e as recentes Portarias
editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
| - Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social;
III - Orçamento de Investimentos.
Art. 2º O orçamento anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus
Fundos, Órgão, Entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução orçamentária
obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 3º A proposta orçamentária do Município para 2024 observará as metas e prioridades
da Administração Pública estabelecidas nas diretrizes que integram esta Lei e nos anexos de metas
fiscais, conforme o artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
& 1º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024 Anexo |, as metas fiscais de
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para O exercício de 2024,
de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº101/2000, a denominada lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF Anexo Il - Metas Fiscais e o Anexo III - Riscos Fiscais, bem como o relatório de Obras e Projetos em
andamento, fazem partes integrantes desta Lei.
$2º O montante das despesas será igual ao das receitas.
& 32 As metas e prioridades fixadas no anexo de que trata este artigo terão preferência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2024, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
& 4º A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao
equilíbrio das contas públicas que constitui a base que irá assegurar as ações de desenvolvimento
visando às melhorias do índice de desenvolvimento humano.
& 5º A Estimativa da receita e da despesa será com base na arrecadação de 2020, 2021 e
2022 e atual conjuntura econômica estadual e nacional e nos efeitos das modificações na legislação
tributária.
Av. Fernando Corrêa sta, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4: .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
teia
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
& 6º Os pagamentos do serviço da dívida, de pessoal e encargos terão prioridade sobre as
ações de expansão.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - PROGRAMA: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
Il - AÇÃO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
denominado por projeto, atividade e operação especial;
HI - ATIVIDADE: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV - PROJETO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
V - OPERAÇÃO ESPECIAL: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
do governo, das quais não resulta um produto e não geram contratação direta sob a forma de bens ou
serviços;
VI - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: o menor nível de classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VIl- EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar; e,
VHI - EXECUÇÃO FINANCEIRA: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já
inscritos.
& 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
forma de atividades e projetos, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
8 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais
se vincula, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão e alterações posteriores.
& 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
& 4º As atividades e projetos serão desdobrados exclusivamente para especificar a
localização das respectivas ações, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da
denominação da ação.
Art. 5º O projeto de Lei orçamentária para 2024 será encaminhado ao Poder Legislativo até
o dia 15 de abril de 2023 e será composto de:
| -Texto da lei;
Il - Consolidação dos quadros orçamentários;
Av. Fernando
Telefone: (66) 3486-427
orrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
a. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov. br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
HI - Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa
na forma definida na legislação pertinente e nesta Lei;
IV - Discriminação da Legislação da receita referente ao orçamento fiscal, da seguridade
social e de investimentos.
& 1º A Lei Orçamentária evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades
Administrativas, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas
a seus Fundos e ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, desdobradas as despesas
por função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a
Portaria 42/99 — STN, Portaria Interministerial nº 163/01, Portaria nº 003/08 — STN e alterações
posteriores.
& 2º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº
4.320/64, os seguintes demonstrativos:
| -Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do Governo;
|! - Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo categorias econômicas, anexo I da
Lei nº 4.320/64;
III - Receita segundo as categorias econômicas — Anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
IV - Natureza da despesa segundo as categorias econômicas — Consolidação Geral — Anexo 2
da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro discriminativo da receita, por fontes e respectiva legislação;
VI - Quadro das dotações por órgãos do Governo: Poder Legislativo e Poder Executivo;
VII- Quadro demonstrativo da despesa por órgãos, por unidade orçamentária, programa de
trabalho — anexo 6 da Lei nº 4.320/64;
Vil - Quadro demonstrativo da despesa por programa anual de trabalho do Governo,
por função governamental — Anexo 7 da Lei nº 4.320/64;
IX - Quadro demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o
vínculo com os recursos — Anexo 8 da Lei nº 4.320/64;
X - Quadro demonstrativo das despesas por órgão e funções — Anexo 9 da Lei nº 4.320/64;
XI - Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
XIl- Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo em termos de
realização de obras e de prestação de serviços;
XHI - Tabela explicativa da evolução da receita e da despesa — art. 22, inciso Hl da Lei nº
4.320/64;
XIv - Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades,
com a respectiva legislação;
Av. Fernan orrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 348; 1Twww pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
XV- Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e
as metas constantes do anexo de metas fiscais, que integra a LDO;
XVI - Demonstrativo de medidas de compensação às renuncias de receita e ao aumento
de despesas obrigatórias de caráter continuado.
& 3º Com a finalidade de garantir a realização da verificação estabelecida no caput do art. 9º
da Lei Complementar nº 101/2000, também constarão obrigatoriamente no Projeto de Lei
Orçamentária Anual os seguintes demonstrativos:
|- Quadro contendo a estimativa mensal da receita total estimada;
1! — Quadro contendo a estimativa mensal da receita própria estimada;
!ll— Quadro contendo a estimativa mensal da despesa total estimada.
Art. 6º Para o atendimento do equilíbrio entre a receita e a despesa do Poder Executivo, a
cada bimestre, será avaliado o comportamento da receita real arrecadada, para que, em caso negativo,
seja aplicado o limitador de empenho, previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000,
tomando-se por base o percentual não realizado em relação à receita realizada no mesmo período do
ano anterior.
& 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e
legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
& 2º No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de que trata o caput
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
1 - com pessoal e encargos patronais;
| - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da
Lei Complementar nº 101/2000;
Ill - com pagamento da dívida pública e encargos.
Art. 7º O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para 2024, observadas
as determinações contidas nesta Lei e no artigo 29-A da Constituição Federal, até o dia 31 de março de
2023, para ser compatibilizada com os demais órgãos da Administração.
Art. 8º A estimativa da receita que constará do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício
de 2024 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas
à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 9º A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação do contribuinte e a justa distribuição de renda.
Art. 10º Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
1 - dos tributos de sua competência;
11 - de atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser executadas;
WII - de transferência por força de mandamento constitucional, ou de convênios firmados
com entidades privadas e governamentais em todas as esferas de governo, nacional ou internacional;
IV - de transferências voluntárias definidas pelo Governo Estadual e Federal;
Av. Fernando Corsêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) J48-440D pgs pesrapretam gor — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
V - de empréstimos tomados por antecipação da receita, autorizados por Lei;
VI - de empréstimos e financiamentos autorizados por Lei específica, vinculada às obras
e/ou serviços públicos;
VII- de transferências do FUNDEB, de acordo com a legislação pertinente;
VIII - de doações do setor privado destinado a programa de incentivo cultural e de outros.
Parágrafo único. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios (Art. 12 da LRF).
Art. 11. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
obedecerá às seguintes diretrizes:
|-a Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão,
conforme disposto no 8 1º do artigo 167 da Constituição;
Il - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não podendo ser
paralisadas sem autorização Legislativa, salvo por insuficiência de recursos financeiros ou
orçamentários;
HI - as despesas com o pagamento da Dívida Pública, Encargos Sociais, de salários e Restos a
Pagar, terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
Art. 12. As unidades orçamentárias não poderão ter consignado novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e a seu cargo.
Parágrafo único. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização
física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência.
Art. 13. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a
previsão da receita para o exercício.
Art. 14. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do município, para clubes, associações de servidores, e, as doações a título de
subvenções sociais, destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura,
esporte ou lazer ou estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, ficam condicionadas
ao atendimento da legislação pertinente.
4 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem
fins lucrativos, deverá apresentar: projeto que contenha as atividades que serão cobertas pelos recursos
e que explicite o cronograma da realização das atividades; declaração de funcionamento regular nos
dois últimos anos, emitida no exercício de 2024, por, no mínimo, uma autoridade local e comprovante
de regularidade do mandato de sua diretoria.
Av. Fernando sta, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-: “1 /www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
$ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do Município, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
& 3º A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de
Lei especial.
& 4º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no Art. 12, 86º da Lei Federal
4.320/64, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que
observado o previsto no 81º deste artigo, e:
| - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para educação especial ou
representativas da comunidade escolar, das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;
Il - prestem atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de assistência social, saúde,
educação, cultura, esporte e lazer;
ll - sejam voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda,
nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder
Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão
concedente responsável;
IV - ações não abrangidas nos incisos anteriores, relativas à clara economia do erário ou
atendimento aos interesses locais e tradicionais, demonstrado a finalidade e interesse público.
& 5º Não poderá ser concedida subvenção social, auxílio ou contribuição à entidade que não
tenha efetuado a prestação de constas dos recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições
fixadas, ou esteja em débito com relação as tais prestações de contas decorrentes de sua
responsabilidade.
8 6º As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração
do respectivo termo de convênio, ajuste ou congênere.
Art. 15. Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos le
ll do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de
engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da
dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 16. No exercício de 2024, a concessão de qualquer vantagem, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, poderá ser efetuada em ambos os Poderes, desde que não haja legislação
dispondo o contrário e comprove o seguinte:
| - haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il - não provoquem desatendimento do limite legal de comprometimento aplicado às
despesas com pessoal inativo;
Av. Fernando da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-44' ww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
HI - não possibilitem seja ultrapassado aos 95% (noventa e cinco por cento) do limite de
gastos com pessoal do respectivo Poder;
IV - não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Os Projetos de Lei que versarem sobre a concessão de quaisquer
vantagens, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, observado
o disposto no caput deste artigo, somente poderão tramitar na Câmara Municipal se estiverem
acompanhados de uma declaração assinada pelo Contador ou pela autoridade máxima do respectivo
Poder, conforme o caso, na qual deverá constar o percentual da receita corrente líquida comprometido
com o pagamento da despesa total com pessoal apurado no quadrimestre imediatamente anterior
àquele vigente.
Art. 17. Atingido o limite de despesa total com pessoal, previstos nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, aplicar o disposto nos artigos
22 e 23 do mesmo instrumento legal.
Art. 18. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferência de recursos do município
para custeio de despesas de competência de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, mediante convênio, acordo ou
ajuste, de acordo com o estabelecido no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 19. As prioridades estabelecidas no Anexo | à presente Lei poderão ser ajustadas na
proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do
Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e estejam compatíveis com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os programas estabelecidos no Anexo | desta Lei terão prioridade sobre os
ajustes verificados na Lei Orçamentária.
Art. 20. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
1 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 21. Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não observar em cada
bimestre o comportamento estabelecido na programação financeira, ambos os Poderes determinarão
limitação de suas despesas mediante a aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda da
arrecadação em face do valor programado considerado a receita acumulada do exercício, sobre o total
dos créditos aprovados de cada Poder, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações (Art.
9º da LRF):
| - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não
comprometidos;
Il - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Av. Fernanda Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 348! D://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
III - Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes,
obras, serviços públicos e agricultura;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
& 1º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, no prazo estabelecido no caput do art.
9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as novas estimativas de receitas e despesas,
demonstrando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e
montantes estabelecidos;
& 2º O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada Poder,
observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
& 3º Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas do FUNDEB ou de
transferências do Fundo Federal e Estadual de Saúde, a redução será procedida pelo Executivo, no
âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários.
& 42 Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
& 5º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às relações efetivadas, por
ato de cada Poder.
Art. 22. Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo limite ao final de um
quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, na forma do artigo 31
da Lei Complementar nº 101/2000, cabendo a ambos os Poderes limitarem o empenhamento nas
respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total orçamentário.
Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Responsabilidade na
Gestão Fiscal possa atingir a sua Finalidade, que é o Equilíbrio das Contas Públicas, deve estar voltado
para:
& 1º Através de Ação Planejada e Transparente, cumprir Metas de Qualidade e de Resultados
entre Receitas e Despesas;
& 2º Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, Obedecer a Limites e Condições
no que tange a:
| - renúncia de Receita;
Il - geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social e Outras;
11 - dívidas Consolidada e Mobiliária;
IV - operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO;
V - concessão de Garantia;
VI - inscrição em Restos a Pagar.
Art. 24. Para possibilitar o atendimento das metas e prioridades fixadas no Anexo | desta
Lei ou dos programas incluídos na Lei Orçamentária, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, fica o
Poder Executivo autorizado proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, no seu
AM. do Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) O — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
orçamento de 2024, até o limite de 20% (dez por cento) do total da sua despesa orçamentária fixada,
considerando-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo
43 e seus incisos da referida Lei.
& 1º Do limite de suplementação previsto no caput deste artigo, até 10% (dez por cento)
deverão ser destinados, exclusivamente, para suplementação de dotações destinadas a fazer frente a
despesas com pessoal, e até 10% (dez por cento) para suplementação de dotações gerais, exceto
pessoal e encargos.
& 2º Todas as propostas de abertura de créditos adicionais a serem enviadas ao Poder
Legislativo, durante o exercício de 2024, deverão obrigatoriamente trazer o detalhamento das dotações
a serem reforçadas e das dotações a serem anuladas.
& 3º Sempre que o Presidente da Câmara Municipal solicitar, fica o Poder Executivo
Municipal obrigado a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento daquele
Poder, relativo ao exercício de 2024, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa
orçamentária fixada para o Poder Legislativo.
& 4º O Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal, em no máximo 5 (cinco) dias úteis,
contados da data da expedição, cada um dos decretos referentes à créditos suplementares.
Art. 25. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da Lei Orçamentária, na forma do artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributos ou contribuição.
& 12 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
& 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput
deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando
implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
& 3º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja
inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 26. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2024, no âmbito de cada
Poder, salvo legislação dispondo o contrário, fica autorizada a fixação de um índice de aumento de
vencimento dos servidores públicos municipais, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação
que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no Artigo 20, Inciso Il, da Lei
Av. Fernando Corr Costa, 240, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 = rpedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Complementar nº 101/2000 e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de
Metas Fiscais.
Art. 27. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá
à seleção de prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei, a serem incluídas na proposta
orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas e/ou ações não elencados, desde que
financiados com recursos de outras esferas de governo.
& 1º As prioridades estabelecidas no Anexo | da presente Lei poderão ser ajustadas à
proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas.
& 2º Os programas estabelecidos no Anexo | desta Lei terão prioridade sobre os ajustes
verificados na Lei Orçamentária.
& 3º Ocorrendo a inclusão de novos programas e/ou ações na elaboração da proposta
orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias nas respectivas
Leis, através da emissão de ato próprio.
Art. 28. No Orçamento Anual do Município constarão obrigatoriamente:
| - recursos destinados à manutenção do Poder Legislativo;
Il - recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
ll - recursos destinados à cobertura de Precatórios, conforme dispõe o artigo 100 da
Constituição Federal;
IV - recursos para pagamento de pessoal e seus encargos;
V - recursos destinados à capacitação, treinamento, desenvolvimento, aperfeiçoamento e
reciclagem profissional dos servidores públicos, visando à qualidade e a produtividade dos serviços;
VI - recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme artigo 212
da Constituição Federal;
Vil- recursos destinados à manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, conforme estabelecido na Lei nº
9.394/1996 e demais legislações pertinentes;
VII - recursos destinados à manutenção dos demais fundos previstos na estrutura
administrativa e orçamentária para o exercício de 2024;
IX - recursos destinados a autarquias;
X - recursos destinados a manutenção das ações e serviços públicos de saúde, de acordo
com o disposto no art. 198, 82º da Constituição Federal.
Art. 29. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender
às ações de saúde, previdência e assistência social e conterá, dentre outros, com recursos provenientes
de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 30. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e financeira.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) Di casino jntado ie e rate — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
tio
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 31. As alterações orçamentárias relativas à modalidade de aplicação e aquelas que não
impliquem em mudanças de grupo de despesas aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificados pelo Poder Executivo, mediante a edição de decreto, aprovando a
alteração no quadro de detalhamento de despesas.
Art. 32. As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão o quadro de
detalhamento de despesas.
Art. 33. Ao projeto de Lei Orçamentária somente não poderão ser apresentadas emendas
quando:
| - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando suplementados
para a própria entidade;
H- forem relativas a:
a) dotação para pessoal e encargos sociais;
b) serviços da dívida;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos de transferências do Estado e
da União e de financiamentos.
Art. 34. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades
orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações
deduzidas e concluídas nos projetos ou atividades com as dotações acrescidas.
Art. 35. Durante a execução orçamentária do exercício de 2024, não poderão ser canceladas
as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos
adicionais com outras finalidades, salvo se comprovada a existência de valores excedentes nas
respectivas dotações.
Art. 36. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2024, para o pagamento de
precatórios será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100 e seus parágrafos, e o
disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração pública submeterão os processos
referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, com vistas ao
atendimento da requisição judicial.
Art. 37. O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela Responsabilidade na Gestão Fiscal,
atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, observando o princípio da publicidade e
permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas,
bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 38. A LOA - Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho:
| -a previsão da Receita;
H -a fixação da Despesa.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Tel 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Parágrafo único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de Créditos
Suplementares e contratação de Operações de Crédito, ainda que por ARO - Antecipação de Receita
Orçamentária, nos termos da lei.
Art. 39. O projeto de LOA - Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma
compatível com o PPA - Plano Plurianual, com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 40. As Emendas ao Projeto de LOA - Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que o
modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
| -Sejam Compatíveis com o PPA Tê Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Il - Indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes, de Anulação de
Despesas, excluídas, as que incidam sobre:
a) Dotações, para Pessoal e seus Encargos;
b) Serviço da Dívida;
HI - Sejam Relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões;
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 41. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que,
além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada de medidas de compensação, no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem
implementadas as medidas de compensação.
Art. 42. Até 31 de outubro de 2024 o Executivo poderá submeter ao Legislativo propostas
de alteração da legislação tributária, que objetivem propiciar condições para o cumprimento de metas
bimestrais de arrecadação, a serem implementadas na forma do artigo 13 da Lei Complementar nº
101/2000, versando sobre:
| - revisão das taxas, observando sua adequação aos custos dos serviços prestados;
Il - revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos;
HI - imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre
Imóveis;
IV - revisão das alíquotas do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza;
V- revisão das alíquotas do IPTU;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça
social.
orrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) O — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Parágrafo único. Ocorrendo alterações na legislação tributária, o Poder Executivo procederá
aos devidos ajustes orçamentários, incorporando ao orçamento municipal, mediante abertura de
créditos adicionas no decorrer do exercício, após autorização legislativa.
Art. 43. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultados das ações de governo.
& 1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a
correta avaliação dos resultados.
8 2º O controle e custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata
o artigo 50, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos
serviços, tais como: dos programas, das ações, do m? das pavimentações, do aluno/ano do ensino
básico, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da
tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, entre outros (Art. 4º, | “e” da LRF).
& 3º Os gastos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base
as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício.
Art. 44. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas extras fica restrita a
necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde e de saneamento.
Art. 45. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e 20 da LRF):
|- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
1 - eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 46. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se com terceirização de mão de
obra referente à substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão de
obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal de Pedra Preta, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que
não o “34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Art. 47. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2024, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da
Lei Orçamentária.
Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66, 00 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 48. A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência no valor de até
6% (seis por cento) no máximo, da receita corrente líquida para o exercício de 2024, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além de fonte de
recursos destinada à abertura de Créditos Adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor,
conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo
de riscos fiscais anexo a esta lei.
Art. 49. As transferências voluntárias de recursos do Município para outro ente da
Federação, mediante contrato, convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres, dependerão da
comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que
atende aos requisitos estabelecidos no & 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 50. As alterações e adequações na estrutura administrativa do Executivo Municipal
dependerão sempre de autorização legislativa.
Art. 51. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, as receitas e a
programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido autorizadas pelo
Poder Legislativo, até 31 de agosto de 2023.
Art. 52. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao
somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159
da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício financeiro de 2023, cujo parâmetro define
o montante da previsão orçamentária destinada ao Legislativo relativa ao exercício de 2024.
Art. 53. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo deverá
estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos
da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento dos resultados estabelecidos no Anexo
de Metas Fiscais desta Lei.
& 1º É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações que não estejam previstas
na programação de desembolso.
& 2º O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, na forma do Art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000.
& 3º O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo
Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada semestre,
com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
84º Até o final dos meses de maio e setembro de 2024 e de fevereiro de 2025, o Poder
Executivo deverá proceder à apresentação demonstrando e avaliando o cumprimento das metas fiscais
de cada quadrimestre, em audiências públicas, na sede da Câmara Municipal, na Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, incluindo a prestação de Contas da receita e Despesas
efetivamente realizadas no mesmo período, devendo o Chefe do Executivo oficiar o Presidente da
Câmara solicitando o agendamento da data e do horário para a realização das audiências públicas.
Art. 54. Somente mediante autorização legislativa específica o Poder Executivo municipal
poderá realizar desapropriações de imóveis.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: Lorena a, pi rg - gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 55. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados na
ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando
a receita orçada com a despesa autorizada.
Art. 56. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício
fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para
estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do
orçamento da receita e serem objetos de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício
em que iniciar vigência e nos dois subsequentes (Art. 14 da LRF).
Art. 57. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, nos limites de seus saldos, por Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 58. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagens ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja
alteração é proposta.
Art. 59. Na hipótese de até 31 de dezembro de 2023 o autógrafo da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2024 não ter sido devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a
programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
| - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e
com o serviço da dívida.
1 - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 60. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pedra Preta/MT, 14 de abril de 2023.
IRACI
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
Lei de
Diretrizes
Orçamentárias
2024
PREFEITURA DE
PEDRA PRETA
MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO | -
RECEITAS
PREFEITURA DE
PEDRA PRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
1- RECEITAS
Art 4º, 8 2º, inciso II da LRF
MA
Consolidado R$
ESPECIFICAÇÃO
Receitas Correntes TT 602, 118.525.038,86
Impostos, Taxas c Contribuições de Melhoria 9.750.844,91 505. 13.538.229,00 148 482,15
Contribuições 370, k 1.367.470,00 1.435.843,50]
Receita Patrimonial OL, «NT2400/ 210.380,00 4.355.759,00
Receita Agropecuária X 0,00 0,00
Receita Industrial 4! 0,00 0,00]
Receita de Serviços 4 K 57.855,00] 60.747,75
Transferências Correntes 88.343.678.80] 100.024.253,53| 103.244,862.86] 113.448.622,00
Demais Receitas Correntes 207.947,25 135.255,64 106.242,00 111.554,10
Receitas de Capital 229. 14.846.718,84 499.157, 245.000,00
Operações de Crédito 200: 0,00
Amortização de Empréstimos X 0,00)
Transferências de Capital 953.174, 12.633.718,84 5.499. 245.000,00
Outras Receitas de Capital ! 0,00 E 0.00
Receitas Correntes - IntraOrçamentária d 0,00 0.00)
Impostos. Taxas e Contribuições de Melhoria 4 0,00 0.00
Contribuições ! 0,00
Receita Patrimonial - IntraOrcamentária A Ê 4 0,00
Receita Agropecuária x X 0,00)
Receita Industrial 0,00]
Receita de Serviços 4 0,00
Transferências Correntes x 0,00)
Outras Receitas Correntes 0,00
Receitas de Capital - IntraOrçamentária ! 0,00]
Operações de Crédito 4 4 0,00)
Alienação de Bens a E K 0,00)
Amortização de Empréstimos X É 0,00
Transferências de Capital x A 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00]
Deduções da Receita 220.0794 -13477.57040 781. -16.208.697,40)
Renúncia 0,00 0,00
Restituições A 0,00 0,00
Descontos Concedidos 0,00 0,00
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB 220.079, -13.477.570,40 «7181.2804 -16.208.697,40
Outras Deduções o! 0,00)
www.clotech.com.br 29/05/2023 Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS
1- RECEITAS
Art 4º,$ 2º, inciso Il da LRF
2024
Consolidado
ACI IRA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 2
MATO GROSSO
<
—
uu
[e
a
<«
o
[a]
us
a
us
[a
|
<
a
QU
[=
>
=
«a
[2a
>
-
uu
ue
e
[ea
a
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO IA -
RECEITAS (DETALHAMENTO POR FONTE)
PREFEITURA DE
PEDRA PRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - RECEITAS
Art 4º, $ 2º, inciso II da LRF
2024
Consolidado
Metas Anuais Valor Nominal - R$
2021 99.190.743,17
2022 116.030.602,86
2023 118.525.038,86
2024 134.284.009,10
2025 140.998.209,61
2026 0,00
Nota:
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2021 9.750.844,91
2022 11.505.484,64 117,99
2023 13.538.229,00 117,67
2024 14.871.482,75 109,85
2025 15.615.056,91 105,00
2026 0,00 0,00
Nota:
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2021 126.370,36
2022 193.208,16 152,89
2023 1.367.470,00 707,77
2024 1.435.843,50 105,00
2025 1.507.635,68 105,00
2026 0,00 0,00
Nota:
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2021 761.901,85
2022 4.172.400,89 547,63
2023 210.380,00 5.04
2024 4.355.759,00 2.070,42
2025 4.573.546,95 105,00
2026 0,00 0,00
Nota:
www. elotech.com.br 29/05/2023 Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - RECEITAS
Art 4º, $ 2º, inciso II da LRF
2024
Consolidado
Aplicações Financeiras
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2021 761.901,85
2022 4.172.400,89 547,63
2023 210.380,00 5,04
2024 4.355.759,00 2.070,42
2025 4.573.546,95 105,00
2026 0,00 0,00
Nota:
Receita de Serviços
Valor Nominal - R$ Variação %
0,00
0,00 0,00
57.855,00 0,00
60.747,75 105,00
63.785,14 105,00
0,00 0,00
Nota:
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2021 88.343.678,80
2022 100.024.253,53 113,22
2023 103.244.862,86 103,22
2024 113.448.622,00 109,88
2025 119,121.053,11 105,00
2026 0,00 0,00
Nota:
Metas Anuais Valor Nominal - R$
2021 207.947,25
2022 135.255,64
2023 106.242,00
2024 111.554,10
2025 117.131,82
2026 0,00
Nota:
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - RECEITAS
Art 4º, $ 2º, inciso II da LRF
2024
Consolidado
Metas Anuais Valor Nominal - R$
2021 207.947,25
2022 135.255,64
2023 106.242,00
2024 n1.554,10
2025 117.131,82
2026 0,00
Nota:
Receitas de Capital
Valor Nominal - R$ Variação %
3.229.974,56
14.846.718,84 459,65
5.499.157,16 37,04
245.000,00 4,46
257.250,00 105.00
0,00 0,00
Nota:
Operações de Crédito
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2021 0,00
2022 2.200.000,00 0,00
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
2025 0,00 0,00
0,00
2026 0,00
Nota:
Alienação de Bens
Valor Nominal - R$ Variação %
276.800,00
13.000,00 4,70
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
www .elotech.com.br 29/05/2023 Página: 3
JRACI << DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - RECEITAS
Art 4º, $ 2º, inciso II da LRF
2024
Consolidado
Transferências de Capital
Metas Anuais
2021
Valor Nominal - R$
2.953.174,56
2022 12.633.718,84
2023 5.499.157,16
2024 245.000,00
2025 257.250,00
2026 0,00
Valor Nominal - R$
Metas Anuais
2021 -12.220.079,02
2022 -13.477.570,40
2023 -11.781.280,00
2024 -16.208.697,40
2025 -17.019.132,27
2026 0,00
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB
Metas Anuais
2021
Valor Nominal - R$
-12.220.079,02
2022 -13.477.570,40
2023 -11.781.280,00
2024 -16.208.697,40
2025 -17.019.132,27
2026 0,00
Nota:
PEDRA PRETA 29 de maio de 2023
ÁLENTIM SILVA
PR ENANÇAS
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 4
MATO GROSSO
<
[e
uu
[ea
a
«
[ea
[a]
tu
[=
uu
a
mad
«
a
QU
<
|
=
«<
[ea
-
t-
us
ue
—
[ea
a
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO II -
DESPESAS
PREFEITURA DE
PEDRA PRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Il - DESPESAS
Art 4º,$ 2º, inciso H da LRF
2024
Consolidado R$
ESPECIFICAÇÃO
DESPESAS CORRENTES (1)
Pessoal c Encargos Sociais 39.301.310,71 50.987.843,13 49.421,978,77 64.450.893,50
Juros é Encargos da Divida 0,00 0,00 0,00 5.000,00]
Outras Despesas Correntes 26.169.636,23 34,480.314,49] 45.346,802,13 42.431,942,20
DESPESAS DE CAPITAL (II 6.707.437,38 21.920.178,07 11.861.977,40 10.028.476,00
Investimentos 455 21.242,072,93 11.144.827,40 8.879.326,00
Inverções Financeiras A 0,00 160.000,00 167.000,00
Amortização da Divida 251.777,17 678.105,14 557.150,00 982.150,00]
RESERVA DE CONTINGENCIA (HI 0,00 0,00) 27.541,72 1.404,000,00
TOTAL(LV=(I+ HIT) 7.178.384,32 118.320.311,70
PEDRA PRETA 29 de maio de 2023
Comentários
TRAC) IRA DE SOUZA RICARDO Mi TRA
PREFEITA MUNICIPAL co R
www.clotech.com.br 29/05/2023 Página: 1
MATO GROSSO
<Í
a
us
o
a
«
mo
a
uu
[=8
uu
[am]
E]
«
a
[8]
=
aj
2
«
[+
=)
-
us
uu
uu
[0
a
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO II A -
DESPESAS(DETALHAMENTO POR NATUREZA)
PREFEITURA DE
PEDRA PRETA
aid PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ha -DESPESA
Art 4º,$ 2º, inciso Il da LRF
Consolidado
DESPESAS CORRENTES
Valor Nominal - R$
65.470.946,94
Metas Anuais
85.468.157,62
2023 94.768.780,90
2024 106.887.835,70
2025 107.325.869,76
2026 0,00
Nota:
Pessoal e Encargos Sociais
Valor Nominal - R$
39.301.310,71
50.987.843,13
49.421.978,77
64.450.893,50
63.301,642,75
0,00
Variação Y%
Metas Anuais
Nota:
Juros e Encargos da Divida
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
0,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
Nota:
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
26.169.636,23
34.480.314,49
45.346.802,13
42.431,942,20
44.024.227,01
0,00
Nota:
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: |
tg PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - DESPESA
Art 4º,$ 2º, inciso H da LRF
Consolidado
DESPESAS DE CAPITAL
Metas Anuais Valor Nominal - R$
6.707.437,38
21.920.178,07
11.861.977,40
10.028.476,00
9.044.899,84
0,00
Nota:
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação Y%
6.455.660,21
21.242.072,93 329,05
11,144.827,40 52,47
8.879.326,00 79,67
7.843.542,34 88,33
0,00 0,00
Nota:
Inverções Financeiras
Valor Nominal - R$ Variação %
0,00
0,00 0,00
160.000,00 0,00
167.000,00 104,38
175.350,00
0,00
Nota:
Amortização da Divida
Valor Nominal - R$
251.777,17
Metas Anuais
2021
2022 678.105,14 269,33
2023 557.150,00 82,16
2024 982.150,00 176,28
2025 1.026.007,50 104,47
2026 0,00
Nota:
www.clotech.com.br 29/05/2023 Página: 2
qES PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ma - DESPESA
Art 4º,8 2º, inciso Il da LRF
Consolidado
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
0,00
0,00
2023 27.541,72
2024 1.404.000,00
2025 1.474.200,00
2026 0,00
Nota:
PEDRA PRETA 29 de maio de 2023
IRACI É DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 3
(O)
e)
“a
(o)
[ea
O)
o)
-
«
z
<
-
us
[a
[a
<Í
[a
[a]
us
[=
Lu
[a]
al
«
a
(6)
<
>
>
«
[e
2)
-
us
uu
us
[a
a.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO III -
RESULTADO PRIMÁRIO
PREFEITURA DE
PEDRA PRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
HH - RESULTADO PRIMÁRIO
Art 4º,8 2º, inciso Li da LRF
2024 R$
Consolidado
RECEITAS CORRENTES (1) 99.190.743,17 118.525.038,86 140.998.209,61
Receita Tributária 9.750.844,91 13.538.229,00 15.615.056,91
Receita de Contribuições 1.367.470,00 1.435.843,50 1.507.635,68
Receita Patrimonial 210.380,00 4.355.759,00
Aplicações Financeiras (11) 210.380,00 4.355.759,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00
Receita de Serviços 57.855,00
Transferências Correntes 103.244.862,86
Demais Receitas Correntes 106.242,00
Outras Receitas Financeiras (HI) 0,00
Receitas Correntes Restantes 106.242,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (III) 118.314.658,86
RECEITAS DE CAPITAL (V)
Operações de Crédito (VI)
Amortização de empréstimos (Vil)
Alienação de Ativos (VIII)
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Rec. Fiscais de Capital (1X) = (V-VI-VI-VIHI)
DEDUÇÕES DA RECEITA (X)
Renúncia
Restituições
Descontos Concedidos
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB
Outras Deduções
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX -X)
DESPESAS CORRENTES (XII)
5.499.157,16
0,00
5.499.157,16
=11.781.280,00
12.633.718,84
=13,477.570,40
2.953. 7 56
-12.220.079,02
-13.477.570,40
0,00
1.014.350,41
89.161.936,86
50.987843,13| 4942197877
Pessoal e Encargos Sociais 39.301.310,71
Juros e Encargos da Divida (XII) 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 26.169.636,23| 3448031449] 45,346.802,13 44.024.227,01
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XI) | 65.470.946,94 85.468.157,62 | 94.768.780,90 107.325.869,76
DESPESAS DE CAPITAL (XV) 6.707.437,38 | 21.920.178,07| 11.861.977,40] 10.028.476,00
Investimentos 6.455.660,21 | 21.242.072,93 8.879.326,00
Inverções Financeiras 0,00 0,00 167.000,00
Amortização da Divida (XVI) 251.777,17 678.105,14 982.150,00
11,304.827,40 946.326,00
27.541,72 1.404.000,00
6.455.660,21
0,00
21.242.072,93
0,00
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (XIX ) = (XIV
+ XVI + XVII)
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA
(XX + HE - XL)
IRACI E DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 1
MATO GROSSO
<
-
uu
[o
a
«
[2a
[a]
us
a.
tus
[a]
ql
«<
[e
QU
<
>
z
«
[a ad
=)
[E
uu
ue
us
[ea
a
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI -
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
PREFEITURA DE
PEDRA PRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO
E NOMINAL
Art 4º,8 2º, inciso II da LRF
2024 RS
Consolidado
EE EE nn Em
RECEITAS CORRENTES (T) 99.190.743,17| 116.030.602,86| 118.525.038,86| 134.284.009,10] 140.998.209,61
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 9.750.844,91 11.505.484,64 13.538.229,00 14.871.482,75 15.615.056,91
Receita de Contribuições 126.370,36 193.208,16 1.367.470,00 1.435.843,50 1.507.635,68
Receita Patrimonial 761.901,85 4.172.400,89 210.380,00 4.355.759,00 4.573.546,95
Aplicações Financeiras (TT) 4.172.400,89 210.380,00 4.355.759,00 4.573.546,95
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 57.855,00 60.747,75 63.785,14
Transferências Correntes 88.343.678,80 | 100.024.253,53| 103.244.862,86 | 113.448.622,00/ 119.121.053,11
Demais Receitas Correntes 207.947,25 135.255,64 106.242,00 117.131,82
Outras Receitas Financeiras (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 207.947,25 135.255,64 106.242,00 117.131,82
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-NI) 98.428,841,32) 111.858.201,97] 118.314.658,86 136.424.662,66
RECEITAS DE CAPITAL (V) 3,229.974,56 14.846.718,84 5.499.157,16 257.250,00
Operações de Crédito (VI) 0,00 0,00
Amortização de empréstimos (VI 0,00
Alienação de Ativos (VIM) X
Transferências de Capital 2.953.174,56 12.633.718,84 5.499.157,16
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias de Capital (IX) = (V-VE-VII-V II) 2.953.174,56 12.633.718,84 5.499.157,16
DEDUÇÕES DA RECEITA (X) -12.220.079,02| -13.477.570,40| -11.781.280,00
Renúncia
Restituições 4
Descontos Concedidos 0,00
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB -11.781.280,00 -17.019.132,27
Outras Deduções y 4 0,00 f 0,00
89.161.936,86| 111.014.350,41| 112.032.536,02| 113.964.552,70 | 119.662.780,39
DESPESAS CORRENTES (XII) 65.470.946,94 94.768.780,90
Pessoal e Encargos Sociais 39.301.310,71 50.987.843,13 49,421.978,77
Juros e Encargos da Dívida (XTIT) 0,00 0,00 0,00 8.000,00 0,00
Outras Despesas Correntes 26.169.636,23| 34.480.314,49 4243194220) 44.024.227,01
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XIV) = (XII 65.470.946,94) 85.468.157,62 106.882.835,70 | 107.325.869,76
DESPESAS DE CAPITAL (XV)
6.707.437,38] 21.920.178,07 11.861.977,40 10.028.476,00
Investimentos 21.242.072,93| 11.144.827,40
Inverções Financeiras 0,00
Amortização da Dívida (XVI) 678.105,14
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVD 21.242.072,93 8.018.892,34
0,00
106.710.230,55
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 1.474.200,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XIX ) = (XIV +
XVI + XVII)
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX) 17.235.329,71
106.101.150,02
106.658.300,02 | 118.320.311,70 | 117.844.969,60 0,00
5.931.386,00 3.368.609,00 2.843.818,29 0,00
eo demos 0»
117.333.161,70
116.818.962,10
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA
(XX + TI - XIH)
17.997.231,56 8.476.520,75
www.elotech.com br 29/05/2023 Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO
E NOMINAL
Art 4º,5 2º, inciso Il da LRF
2024 RS
Consolidado
ARRECADADA PREVISÃO
ORCADA
Dívida Consolidada
DÍVIDA CONSOLIDADA (T)
DEDUÇÕES (M
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
Receita de Privatizações (TV)
Passivos Reconhecidos (V)
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, emitido em 29
TRA TRA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
NE VALENTIM SILVA
TA DE FINANÇAS
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 2
PREFEITURA MUNICIPAL
(6)
an
(ia)
(9)
[aa
[o]
(6)
-
«
z
<L
o
uu
[e
O
«
o
[a]
us
o
uu
[a]
ANEXO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DA LDO
PREFEITURA DE
PEDRA PRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
: 2024
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Órgão: 01 CAMARA MIINICIPAL DE PEDRA PRETA
Unidade: 001 PODER TEGISLATIVO
Função: 01 Legislativa
Sub-Função: 03] Ação Legislativa
Programa: 0003 PROCESSO LEGISLATIVO
Objetivo: | REALIZAR O ADEQUADRO FUCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: | OFERTAR CONDICOES DO PLENO FUNCIONAMENTO DO PODER
LEGISLATIVO
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
1006 AQUIS DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE 1 500.000,00
Descrição: AQUIS DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE
E
1007 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 1 10.000,00
Descrição: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Produto :
1008 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO AO PODER LEG 1 500.000.00
Descrição: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO AO PODER LEGISLATIVO
2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNI 1 3.380.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Produto :
2034 PARCELAMENTO JUNTO AO INSS 1 10.000,00
Destrição: PARCELAMENTO JUNTO AO INSS
Produto :
2035 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE 1 1.752.635.48
Descrição: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE
Produto :
Órgão: 02 GARINFTF DO PREFEITO
Unidade: 001] GARINETE DO PREFEITO
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
- EPRIO RIDADES PARA O EXER IO FINAN
Programa: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Objetivo : REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA
ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNIC ÍPIO.
Gerente
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 224
Recente
2008 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADORI Unidade 40.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADORIA JURÍDICA
Produto : Apoio Administrativo
2006 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO P Unidade 97190281
Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 02 GARINFTE DO PREFEITO
Unidade: 001 GARINFTE DO PREFEITO
E
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0002 GESTÃO TRANSPARENTE
Objetivo : PROMOVER A TRANSPARENCIA FISCAL, ATRAVES DE AMPLO ACESSO A INFORMAÇÃO
DE TODAS AS INFORMAÇÕES PUVBLICAS, PRESTANTO INFORMAÇÕES
E UMA GESTÃO PARTICIPATIVA DA SOCIEDADE
Gerente :
Público Alvo: População cmGeral
Justificativa: | ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais ms
Recente
2027 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROL ADORI Unidade 12 300.500,00
Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA MUNICIPAL
Produto : Apoio Administrativo
Órgão : 03 SECRETARIA GFRAI DF COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 001 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAC ÃO
SS
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
LDO - EPRIO RIDADES PARA O ícIO (6:
Programa: 0001 GESTÃO, MANUT ENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Objetivo: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA
ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO.
Gerente
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 224
Recente
1001 REALIZAÇÃO DE REFORMA E ATUALIZAÇÃO DE PCC I 5.000,00
Descrição: REALIZAÇÃO DE REFORMA E ATUALIZAÇÃO DE PCCS E DEMAIS LEGISLAÇÕES
Produto :
2001 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 25 5.000.00
Descrição: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Produto :
2005 AUXILIO FINANCEIRO A FESTA DO RODEIO Unidade 1 300.000,00
Descrição: AUXILIO FINANCEIRO A FESTA DO RODEIO
Produto : Apoio Administrativo
| 2007 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA JUNTA MILITAR 12 15.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA JUNTA MILITAR
Produto
2009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMIN Unidade 12 5.301.300,00
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
Produto : Apoio Administrativo
2010MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚ Unidade 12 25.000.00
Descrição: MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ALMOXARIFADO
Produto : Apoio Administrativo
2011 CAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICIPAIS Unidade 12 105.000,00
Descrição: CAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICIPAIS
Produto : Apoio Administrativo
2012REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E OU PROCESS Unidade 2 31.500.00
Descrição: REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E OU PROCESSO SELETIVO
Produto : Apoio Administrativo
2013MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON 12 312.650,00
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
Produto :
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
LDO - EPRIORID PARA O JO FIN (0)
2029 ATIVIDADE A CARGO DO ARQUIVO DIGITAL MUNICI Unidade ! 10.000.00
Descrição: ATIVIDADE A CARGO DO ARQUIVO DIGITAL MUNICIPAL
Produto : Apoio Administrativo
2031 DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 1 200.000,00
Descrição: DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
Produto :
2003 AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM IND. ACIPP | 20.000,00
Descrição: AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM IND. ACIPP
Produto :
Órgão : 03 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 001 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Em
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0002 GESTÃO TRANSPARENTE
Objetivo : PROMOVER A TRANSPARENCIA FISCAL, ATRAVES DE AMPLO ACESSO A INFORMAÇÃO
DE TODAS AS INFORMAÇÕES PUVBLICAS, PRESTANTO INFORMAÇÕES
E E UMA GESTÃO PARTICIPATIVA DA SOCIEDADE
Gerente:
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
P Recente
1005 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA Unidade À 5.000,00
Descrição: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Produto : VEÍCULOS
Órgão : 04 SECRETARIA MINICIPAT. DF FINANÇAS
Unidade: 001 SECRETARIA MUNICIPAT DF FINANCAS
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Objetivo: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA
ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO.
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
LDO - METAS E PRIO RIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Indicador Unid. Medida Indice Mais mas
Recente
2016ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIO Unidade 12 785.000,00
Descrição: ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 04 SECRETARIA MIINICIPAT DE FINANCAS
Unidade: 001 SECRETARIA MINICIPAT DF FINANCAS
Função: 04 Administração
Sub-Função: 123 Administração Financeira
Programa: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Objetivo: | REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA
ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO.
Gerente
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
2014 MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPA 12 3.838.747.00
Descrição: MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
duto
2015 CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP Unidade 12 1.500.050,00
Descrição: CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP
Produto : Apoio Administrativo
2017 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS - PARCELAMENTOS Unidade 1 977.150.00
Descrição: AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS - PARCELAMENTOS
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 05 SECRETARIA MINICIPAI. DF ORRAS
Unidade: 001 SECRETARIA MIINICIPAT. DF NRRAS
e
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Objetivo: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA
ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO.
Gerente :
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS Unidade 12 3.524.423,87
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 05 SECRETARTA MIINICIPAL DE ORRAS
Unidade: (001! SECRETARIA MUNICIPAT DF ORRAS
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0004 SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Objetivo: — CONSTRUIR, AMPLIAR E MELHORAR A ESTRUTURA FÍSICA URBANA E RURAL, DOS
PRÉDIOS, ESPAÇOS E OBRAS PÚBLICAS, DE FORMA A OFERECER AOS
MUNÍCIPES QUALIDADE E CONFORTO E LOCOMOÇÃO, ALÉM DE GARANTIR OS SERVIÇOS
PÚBLICOS ESSÊNCIAS COMO, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS,
LIMPEZA DAS RUAS E AVENIDAS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ETC
Gerente:
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: REPRESENTAÇÃO JURIDICA DO MUNICIPIO
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
1009 CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUE Outras U ] 333.574,00
Descrição: CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Produto : Outros Produtos
1011 PAVIMENTAÇÃO. RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DREN Outras U “e 48 2.061.750,00
Descrição: PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
Produto : Apoio Administrativo
1013 REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉD Outras U 26,66 450.000,00
Descrição: REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Produto : Contribuintes Atendidos
1015 REVITALIZAÇÃO DE CANTEIROS DE RUAS E AVENIDA Quilôme 25 10.000,00
Descrição: REVITALIZAÇÃO DE CANTEIROS DE RUAS E AVENIDAS
Produto : Pavimentação de Vias
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
LDO - EPRIO RIDAD) RA O EXER FINANC
2036 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚB 12 2.103.014,50
Descrição: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Produto :
2038COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLID Unidade 12 1.642.631,61
Descrição: COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS
Produto : Apoio Administrativo
2040 AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HO Unidade 25 60.000,00
Descrição: AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E
Produto : Apoio Administrativo
2041 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNIC 12 70.000.00
Descrição: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Produto :
2042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS EM GERAL 12 250.000.00
Descrição: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS EM GERAL
Produto :
Órgão : 05 SECRETARIA MIINICIPAT. DF ORRAS
Unidade: (001 SECRETARIA MINICTPAT DE ORRAS
em
Função: 26 Transpone
Sub-Função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 004 SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Objetivo: | CONSTRUIR, AMPLIAR E MELHORAR A ESTRUTURA FÍSICA URBANA E RURAL, DOS
PRÉDIOS, ESPAÇOS E OBRAS PÚBLICAS, DE FORMA A OFERECER AOS
MUNÍCIPES QUALIDADE E CONFORTO E LOCOMOÇÃO, ALÉM DE GARANTIR OS SERVIÇOS
PÚBLICOS ESSÊNCIAS COMO, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS,
LIMPEZA DAS RUAS E AVENIDAS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ETC
Gerente :
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: REPRESENTAÇÃO JURIDICA DO MUNICIPIO
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 224
Recente
“2043 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MU 12 1.230.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Produto :
2044 MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALI 20 945.000.00
Descrição: MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL
Produto :
2273MANUTENÇÃO DA RODOVIARIA I 20.000,00
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
LDO - METAS E PRIO RIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Descrição: MANUTENÇÃO DA RODOVIARIA
Produto :
2275 LIMPEZA DE VIAS,TERRENOS E LOGRADOUROS PUB 1 180.000,00
Descrição: LIMPEZA DE VIAS,TERRENOS E LOGRADOUROS PUBLICOS
Produto :
2276 MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADA 1 1.118.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADA
Produto :
2277REVITALIZAÇÃO CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO D 1 1.167.000,00
Descrição: REVITALIZAÇÃO,CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PAVIMENTADAS
Ê
10.000,00
2278 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE
Descrição: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO
Produto :
2279 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE GUIAS E SARGETAS E G 1 150.000,00
Descrição: AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE GUIAS E SARGETAS E GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS
Produto :
2281 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CALÇADAS CICLOVI 1 105.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CALÇADAS CICLOVIAS E ROTATORIAS
Produto :
2282 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS NÃO PAV ] 70.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS NÃO PAVIMENTADAS
duto :
2284 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AGENCIA REGU 1 20.000,00
Descrição: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS
Produto
1157 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E MAQUINÁRIOS 1 500.000,00
Descrição: AQUISIÇÃO DE VEICULOS E MAQUINÁRIOS
Produto 3
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICNETURA E MFIO AMRIENTE
Unidade: 001 SECRETARIA MUNICIPAL. DE AGRICUTTURA F MFIO AMRIFN
Função: 18 Gestão Ambiental
Sub-Função: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0012 INTEGRAÇÃO - HOMEM NATUREZA
Objetivo : PROMOVER A QUALIDADE AMBIENTAL NOS MEIOS URBANO E RURAL. DO MUNICÍPIO,
MEDIANTE A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, INCLUINDO A PROTEÇÃO DOS
RECURSOS HÍDRICOS.
Gerente:
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
LDO - METAS EPRI ADES P. EXERC
Público Alvo
Justificativa
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
2128 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATERRO SANIT 12 12.000,00
Descrição: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
Produto :
2129 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, 1 40.000.00
Descrição: RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, CÓRREGOS, NASCENTES
ERIOS
Produto :
2130 IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NOutras U 12 100.000,00
Descrição: IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E VIGILÂNCIA
AMBIENTAL
Produto : Apoio Administrativo
2131 ARBORIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO 30 100.000.00
Descrição: ARBORIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
Produto :
2132IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIVEIROS DE MU 12 50.000,00
Descrição: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS
2133 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE IN 12 25.000.00
Descrição: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO
Produto :
2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICUL Unidade ] 997.700,00
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 06 SECRETARIA MINICIPAI. DE AGRICUT TIRA E MEIO AMRIENTE
Unidade: 001 SECRETARIA MINICIPAI. DF AGRICULTURA E MEIO AMRIEN
Função: 20 Agricultura
Sub-Função: 605 Abastecimento
Programa: 0013 DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO
Objetivo: FOMENTAR A AGRICULTURA E A PECUÁRIA E O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO
Gerente :
www,elotech.com.br 29/05/2023 Página: 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
LDO - METAS E PRIO RIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo : População emGeral
Justificativa: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO SO ENSINO FUNDAMENTAL
atureza Início Previsto Término Previsto
Z
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
1064 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍC Outras U 20 214.000,00
Descrição: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
Produto : Apoio Administrativo
1065 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS Unidade 3 20.000.00
Descrição: PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
Produto : VEÍCULOS
2134 MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AG Outras U 12 100.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
Produto : Apoio Administrativo
2135 MANUTENÇÃO DO SERVICO DE INSPEÇÃO MUNICIP 12 60.000.00
Descrição: MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
Produto
2136REALIZAÇÃO DE CURSOS E PALESTRAS DE INCENTI Outras U 12 50.000,00
Descrição: REALIZAÇÃO DE CURSOS E PALESTRAS DE INCENTIVO A PRODUÇÃO
Produto : Apoio Administrativo
2137 APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRI 12 70.000,00
Descrição: APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA
Produto :
2138 MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉ 12 4.500,00
Descrição: MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Produto :
2140 IMPLANTAÇÃO DE URTS Outras U E 27.250.00
Descrição: IMPLANTAÇÃO DE URTS
Produto : Apoio Administrativo
Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMRIENTF
Unidade: 001 SECRETARIA MUNICIPAT. DE AGRICUN TIRA E MFIO AMBIEN
Função: 20 Agricultura
Sub-Função: 606 Extensão Rural
Programa: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Objetivo: — REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA
ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO.
Gerente:
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: LO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
- E PRIORIDADES PARA O EXERC ANCEIRO
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 224
Recente
2004 AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORES R Unidade 1 25.000,00
Descrição: AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORES RURAIS
Produto : Apoio Administrativo
Órgão : 06 SECRETARIA MIINICIPAL. DE AGRICIT TIRA FE MEIO AMRIENTE
Unidade: 001 SECRETARIA MINICIPAT. DF AGRICULTURA E MFIO AMBIEN
E
ção: 22 Indústria
Sub-Função: 334 Fomento ao Trabalho
Programa: 0014 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Objetivo: | GARANTIR A SUSTENTABILIDADE ATRAVÉS DE INCENTIVOS A EMPRESAS E PESSOAS
INSTALADAS NO MUNICIPIO, BEM COMO ESTABELECER AREA ADEQUADA PARA
INSTALAÇÃO DAS INDÚSTRIAS LOCAIS.
q
erente :
Público Alvo: População emGeral
Justificativa : MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
2141 APOIO AS COOPERATIVAS E AGROINDÚSTRIAS 12 10.500,00
Descrição: APOIO AS COOPERATIVAS E AGROINDÚSTRIAS
2144 REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS E CURSOS DE 12 47.250,00
Descrição: REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS E CURSOS DESTINADOS AO COMERCIO, EMPRESÁRIOS E
INVESTIDORES
Produto :
Órgão: 07 SECRETARIA MIINICIPAT DE EDUCAÇÃO
Unidade: 00! SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 Educação
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: (0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Objetivo: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA
ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO.
Gerente :
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
2022MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCA 12 1.672.748,00
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
Produto :
Órgão: 07 SECRETARIA MIINICIPAL DF EDICAÇÃO
Unidade: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 Educação
Sub-Função: 306 Alimentação e Nutrição
Programa: 0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
Objetivo: AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA DE ; OFERTAR
O ENSINO FUNDAMENTAL E GARANTIR QUE OS ALUNOS CONCLUAM ESSA ETAPA NA
IDADE RECOMENDADA; OFERTAR EDUCAÇÃO BÁSICA A TODA POPULAÇÃO
ESCOLARIZÁVEL QUE RESIDE NO CAMPO; OFERTAR EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
(EJA) A TODOS OS QUE NÃO TIVERAM ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA DE ACORDO A
DEMANDA EXISTENTE; ESTABELECER PARCERIAS COM A UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO E
IMPLANTAR A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO MUNICÍPIO;
ESTABELECER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OFERTA
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR.
Gerente :
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: MALHA VIARIA URBANA
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
2083 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAME Unidade 200 720.000.00
Descrição: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL
Produto : Apoio Administrativo
2085 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE | Unidade 200 465.376,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE
Produto : Apoio Administrativo
2086 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PRÉ-ESC | Unidade 200 168.962,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA
Produto : Apoio Administrativo
2087 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ESPECIAL Unidade 200 2.100,00
www. elotech.com.br 29/05/2023 Página: 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
- METAS E PRIO PARA O EXER IO FINANC
Descrição: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ESPECIAL
Produto : Apoio Admini ivo
1041 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL Outras U 12 385.000,00
Descrição: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
“ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 07 SECRETARIA MIINICIPAI DF EDUCAÇÃO
Unidade: 00] SECRETARIA MHNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 Educação
Sub-Função: 36] Ensino Fundamental
Programa: 0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
Objetivo: AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA DE ; OFERTAR
O ENSINO FUNDAMENTAL E GARANTIR QUE OS ALUNOS CONCLUAM ESSA ETAPA NA
IDADE RECOMENDADA: OFERTAR EDUCAÇÃO BÁSICA A TODA POPULAÇÃO
ESCOLARIZÁVEL QUE RESIDE NO CAMPO; OFERTAR EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
(EJA) A TODOS OS QUE NÃO TIVERAM ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA DE ACORDO A
DEMANDA EXISTENTE; ESTABELECER PARCERIAS COM A UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO E
IMPLANTAR A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO MUNICÍPIO:
ESTABELECER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OFERTA
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR.
Gerente :
Público Alvo: População cmGeral
Justificativa: MALHA VIARIA URBANA
atureza Início Previsto Término Previsto
Z
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
1048 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 1 160.000.00
Descrição: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25%
Produto :
1049 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL -“ 8 5.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25%- FUNDEB 30%
Produto :
1051 AQUISIÇÃO DF ÔNIBUS ESCOLARES - FUNDER 30% Outras U 1 5.000,00
Descrição: AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES - FUNDEB 30%
Produto : Motoniveladora
1052 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS I 105.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS
ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
Produto
1053 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS Unidade 1 5.000.00
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
ercício: 2024
LDO - METAS E PRIO RIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Descrição: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS
ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
Produto : OBRA
2079 INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS 3 5.000,00
Descrição: INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E
INFORMÁTICA - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30
Produto :
2081 CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS Unidade 12 105.000.00
Descrição: CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - 25%
Produto : Apoio Administrativo
2082 AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR | Unidade 200 2.185.374.15
Descrição: AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
Produto : Apoio Administrativo
2089 MANUTENÇÃO DA UAB 12 437.345,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA UAB
Produto :
2090DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO | Outras U 12 4358.803.08
Descrição: DESENVOLVIMENTO E MA NUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
, 25%
Produto : Apoio Administrativo
2096 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLV 12 5.174.603,00
Descrição: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% -
INFANTIL
Produto :
“2097 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COutras U 12 7.829.065,00
Descrição: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Produto : Apoio Administrativi
2098 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E 12 15.000.00
Descrição: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
Produto
1.117.997,00
13
2099 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
Descrição: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
e
1050 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 5.250,00
Descrição: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - FUNDEB
30%
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
- META: RIO RID. PARA CÍCIO FIN HIRO
2078 MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA PUnidade [0 52.500.00
Descrição: MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA PILOTO
Produto : Apoio Administrativo E
Órgão: 07 SECRETARTA MINICIPAT. DF FDICAÇÃO
Unidade: 001 SECRETARIA MIINICIPAT. DF EDICACÃO
re
Função: 12 Educação
Sub-Função: 365 Educação Infantil
Programa: 0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
Objetivo: AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA DE ; OFERTAR
O ENSINO FUNDAMENTAL E GARANTIR QUE OS ALUNOS CONCLUAM ESSA ETAPA NA
IDADE RECOMENDADA; OFERTAR EDUCAÇÃO BÁSICA A TODA POPULAÇÃO
ESCOLARIZÁVEL QUE RESIDE NO CAMPO; OFERTAR EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
(EJA) A TODOS OS QUE NÃO TIVERAM ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA DE ACORDO A
DEMANDA EXISTENTE: ESTABELECER PARCERIAS COM A UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO E
IMPLANTAR A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO MUNICÍPIO;
ESTABELECER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OFERTA
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR.
Gerente :
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: MALHA VIARIA URBANA
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 24
Recente
2080INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS Unidade 1 5.000,00
Descrição: INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E
INFORMÁTICA - ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
Produto : Apoio Adninistrativo
2091 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO I 12 5.037.000,00
Descrição: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%
Produto :
2095 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS C Outras U 2 3.350.000,00
Descrição: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL
Produto : Apoio Administrativo
1042 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E. MATERIAL Outras U ] 31.500,00
Descrição: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
“ENSINO INFANTIL - 25%
Produto : OBRA
1046 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1 5.000.00
Descrição: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
“ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
Produto :
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
LDO - METAS EPRIO RIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
1044 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL Unidade 1 5.000.00
Descrição: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
“ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
Produto : VEÍCULOS
Órgão: 07 SECRETARIA MIINICIPAL. DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 SECRETARIA MIINICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 Educação
Sub-Função: 367 Educação Especial
Programa: 0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
Objetivo: | AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA DE ; OFERTAR
, O ENSINO FUNDAMENTAL E GARANTIR QUE OS ALUNOS CONCLUAM ESSA ETAPA NA
IDADE RECOMENDADA; OFERTAR EDUCAÇÃO BÁSICA A TODA POPULAÇÃO
ESCOLARIZÁVEL QUE RESIDE NO CAMPO; OFERTAR EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
(EJA) A TODOS OS QUE NÃO TIVERAM ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA DE ACORDO A
DEMANDA EXISTENTE; ESTABELECER PARCERIAS COM A UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO E
IMPLANTAR A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO MUNICÍPIO;
ESTABELECER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OFERTA
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR.
Gerente:
Público Alvo : População emGeral
Justificativa: MALHA VIARIA URBANA
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
2094 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO E Outras U 12 105.000.00
Descrição: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL - 25%
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 07 SECRETARIA MINICIPAL DF EDUCAÇÃO
Unidade: (001 SECRETARIA MIINICIPAT DE EDICACÃO
erre
Função: 12 Educação
Sub-Função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
Objetivo: AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA DE ; OFERTAR
O ENSINO FUNDAMENTAL E GARANTIR QUE OS ALUNOS CONCLUAM ESSA ETAPA NA
IDADE RECOMENDADA; OFERTAR EDUCAÇÃO BÁSICA A TODA POPULAÇÃO
ESCOLARIZÁVEL QUE RESIDE NO CAMPO; OFERTAR EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
(EJA) A TODOS OS QUE NÃO TIVERAM ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA DE ACORDO A
DEMANDA EXISTENTE; ESTABELECER PARCERIAS COM A UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO E
IMPLANTAR A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO MUNICÍPIO;
ESTABELECER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OFERTA
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR.
Gerente :
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 16
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
- METAS RIDADES RA O ícIO NC
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: MALHA VIARIA URBANA
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
2088 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR Outras U 200 1.011.675,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Produto : Apoio Administrativo
2093 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE UNIVERSITÁR Outras U 12 1.750.000.00
Descrição: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS
Produto : Apoio Administrativo
“2274 PDDE-M PROGRAMA DINHEIRO DIRETO DA UNIDAD o 840.000,00
Descrição: PDDE-M PROGRAMA DINHEIRO DIRETO DA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL
Produto :
Órgão : 08 SECRETARIA MIINICIPAI DF ASSISTENCIA SOCIAL.
Unidade: 001 SECRETARIA MUNICIPAI DF ASSISTENCIA SOCTAT
eee
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Objetivo: — REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA
ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO.
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Naturem Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais mas
Recente
2019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST.“ 12 2.498.431,00
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
Produto :
2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TU 12 390.009,00
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR
Produto :
Órgão: 08 SECRETARIA MIINICIPAI. DF ASSISTENCIA SOCIAI
Unidade: 001 SECRETARIA MUNICIPAT. DE ASSISTENCIA SOCTAI
e
Função: 08 Assistência Social
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
ercício: 2024
LDO - METAS E PRIO RIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0010 PROTEÇÃO SOCIAL
Objetivo: | A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA TEM COMO OBJETIVOS PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO
POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISIÇÕES, E O
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS. EXERCER O
DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS LOCAIS DE ACOLHIMENTO,
CONVIVÊNCIA E SOCIALIZAÇÃO DE FAMÍLIAS E DE INDIVÍDUOS, CONFORME
IDENTIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE APRESENTADA. DEVERÃO INCLUIR
AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SER ORGANIZADOS EM REDE, DE MODO A INSERI-LAS
NAS DIVERSAS AÇÕES OFERTADAS. OS BENEFÍCIOS, TANTO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA COMO OS EVENTUAIS, COMPÕEM A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, DADA A
, NATUREZA DE SUA REALIZAÇÃO.
Gerente:
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: CONTROLE DE ENCHENTES
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
1058 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDI 1 105.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA ASSISTÊNCIA
Produto :
13
2101 AUXÍLIOS A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENC 2 346.447,74
Descrição: AUXÍLIOS A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAIS
ui!
2103 APOIO FINANCEIRO A PROJETO MÃO TALENTOSA 12 60.000,00
Descrição: APOIO FINANCEIRO A PROJETO MÃO TALENTOSA
Produto
2106REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, Outras U 12 123.500.00
Descrição: REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Produto : Apoio Administrativo
2109 REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES 12 153.500.00
Descrição: REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES
Produto :
2113MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 12 371.946,87
Descrição: MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Produto :
2114 MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN. DE ASSIST.S Outras U 12 27500.00
Descrição: MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
LDO - EPRIO RIDADES PA! EXERC
Produto : Apoio Administrativo
2115 MANUTENÇÃO DO FUMS - FUNDO DE INVESTIMENTO 12 66.500,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO FUMS - FUNDO DE INVESTIMENTO DE ASSIST.
SOCIAL
Produto
2116 MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- SUAS Outras U 12 39.000.00
Descrição: MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- SUAS
Produto : Apoio Adninistrativo
2117 MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- PBF 12 152.050,00
Descrição: MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- PBF
2118 MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN. DIR. 12 45.100,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN. DIR. CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Produto :
2119 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA S Outras U 12 20.750.00
Descrição: MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Produto : Apoio Administrativo
2120MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIA 12 80.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIA
1072 AQUISIÇÃO DE VEICULOS Unidade 1 20.000,00
Destrição: AQUISIÇÃO DE VEICULOS
Produto : VEÍCULOS.
2289 ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS ] 303.000,00
Descrição: ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
Produto :
2290 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 1 117.339.00
Descrição: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Produto :
Órgão : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DF ASSISTENCIA SOCIAI
Unidade: 001 SECRETARIA MIINICIPAI. NE ASSISTENCIA SOCIAL.
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 482 Habitação Urbana
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Programa: 0010 PROTEÇÃO SOCIAL
Objetivo: A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA TEM COMO OBJETIVOS PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO
POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISIÇÕES, E O
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS. EXERCER O
DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS LOCAIS DE ACOLHIMENTO,
CONVIVÊNCIA E SOCIALIZAÇÃO DE FAMÍLIAS E DE INDIVÍDUOS, CONFORME
IDENTIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE APRESENTADA. DEVERÃO INCLUIR
AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SER ORGANIZADOS EM REDE, DE MODO A INSERI-LAS
NAS DIVERSAS AÇÕES OFERTADAS. OS BENEFÍCIOS, TANTO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA COMO OS EVENTUAIS, COMPÕEM A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, DADA A
NATUREZA DE SUA REALIZAÇÃO.
Gerente :
Público Alvo : População emGeral
Justificativa: CONTROLE DE ENCHENTES
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
1054 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS Unidade so 20.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Produto : VEÍCULOS
Órgão : 09 SECRETARIA MIINICIPAT. DE CHETIRA FSP Fl AZER
Unidade: 00] SECRETARIA MUNICTPAT.DE CUTTIRA FSP FTAZER
re
Função: 13 Cultura
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Objetivo: | REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA
ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO.
Gerente:
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Ê Recente
2026 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTU Unidade 12 1.742.335.00
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 09 SECRETARIA MINICIPAI DE CHETIRA ESP FAZER
Unidade: 001 SECRETARIA MINICIPAT DE CUTTIRA FSP EI AZER
irem
Função: 13 Cultura
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 20
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
ercício: 2024
- E PRI DES P. EXERC FIN o
Sub-Função: 392 Difusão Cultural
Programa: 0011 CULTURA E DESPORTO
Objetivo: — PROMOVER O ACESSO A POLÍTICAS CULTURAIS QUE PROPORCIONEM O RESGATE DE
VALORES ÉTNICOS E VIABILIZEM O PLENO ACESSO À DIVERSÃO E LAZER, CRIANDO E
ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PRODUÇÃO CULTURAL DOS JOVENS, E A INCLUSÃO SOCIAL
DE TODOS OS SEGMENTOS JUVENIS NESSES PROJETOS. FOMENTAR A PRÁTICA DAS
ATIVIDADES ESPORTIVAS EDUCACIONAIS DESENVOLVENDO AS MODALIDADES
DESPORTIVAS PREVALECENDO SEMPRE O CARÁTER EDUCACIONAL COMO FORMA DE
INCLUSÃO SOCIAL.
Gerente:
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANO
atureza Início Previsto Término Previsto
Z
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
1061 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇO 1 541.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
Produto :
2121 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULT Outras U 12 2.136.500.00
Descrição: PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS
CULTURAIS
Produto : Apoio Administrativo
2122MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS COutras U 6 63.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
io Administrativo
É
E
s
>
2123MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO, QUADRAS E “Outras U 12 199.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO, QUADRAS E CAMPOS
Produto : Apoio Adrinistrativo
2125 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O TURISMO Outras U 12 2.100,00
Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O TURISMO
Produto : Apoio Administrativo
2126LEVANTAMENTO, CATALOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO D 12 2.100,00
Descrição: LEVANTAMENTO, CATALOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO
Produto :
2127 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 15 316.000,00
Descrição: REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
duto :
1072 AQUISIÇÃO DE VEICULOS Unidade o 147.000,00
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 21
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
LDO - METAS E IDADES PARA O JO FINANC
Descrição: AQUISIÇÃO DE VEICULOS
Produto : VEÍCULOS
Órgão: 11 SECRETARIA MINNICIPAT. DE SATDF
Unidade: 001 SECRETARIA MINICIPAI DE SATDF
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0005 GESTÃO DO SUS
Objetivo: EXECUTAR A POLÍTICA DE SAÚDE DE MANEIRA A GARANTIR A TODA A POPULAÇÃO O
PLENO USUFRUTO DO DIREITO À SAÚDE
Gerente:
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: GESTAO DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
2047 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONSELHO Unidade 12 2.100.00
Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SATDF
Unidade: 001] SECRETARIA MUNICIPAL DE SATDE
cs
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 ATENÇÃO BÁSICA A TODOS
Objetivo: — POSSIBILITAR AOS USUÁRIOS DO SUS, A ATENÇÃO BÁSICA COMO PORTA DE ENTRADA
PARA A SAÚDE MUNICIPAL, VISANDO A INTEGRALIDADE E A EQUIDADE DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE, ONDE O
USUARIOCLIENTE É O FOCO DE TODA A ATENÇÃO, E COM ISSO BUSCANDO MAIOR
AGILIDADE DOS PROCESSOS DE TRABALHO PARA MELHOR ATENDÊ-LOS, TRABALHANDO
COM ATENÇÃO, E NÃO COM A
DOENÇA, POIS ASSIM O MUNICÍPIO MELHORARÁ SEUS INDICADORES, E REDUZIR Á
GASTOS E AUMENTARÁ OS RECURSOS REPASSADOS FUNDO A FUNDO ESTADUAL E
FEDERAL, EXECUTANDO PROGRAMAS
DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, TORNANDO O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NA
ÁREA DA SAÚDE UMA PRIORIDADE MUNICIPAL, NO QUAL NÃO SÓ OS FUNCIONÁRIOS
TENHAM ESSA OBRIGAÇÃO DE FAZER,
MAS SIM TODA A POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE QUE PERMEIA
TODOS OS SETORES DA SOCIEDADE
Gerente :
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Natureza Início Previsto Término Previsto
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício:
Indicador Unid. Medida Indice Mais
Recente
2053 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALI
Descrição: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS
É
2057 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
E
2058 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁS Unidade
Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Produto : Apoio Administrativo
2262 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE NA A
224
LDO - MEIAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
ms
1 1.600.000,00
12 386.224.15
12 4.437.035,63
1 105.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE NA AREA URBANA DE PEDRA PRETA (ALTOS DE
P.PRETA E V.GOIAS.)
Produto :
1025 AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA ATENÇÃO Unidade
Descrição: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA ATENÇÃO BÁSICA,
REGULAÇÃO E FARMÁCIA MUNICIPAL
Produto : Outros Produtos
2287 MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMU
Descrição: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Produto :
Órgão: 11 SECRETARIA MIINICTPAT DF. SATMF
Unidade: 001 SECRETARIA MINICTPAT. DF SATDF
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0005 GESTÃO DO SUS
1 7.500,00
1 956.679.68
Objetivo: EXECUTAR A POLÍTICA DE SAÚDE DE MANEIRA A GARANTIR A TODA À POPULAÇÃO O
PLENO USUFRUTO DO DIREITO À SAÚDE
Gerente:
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: GESTAO DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais
Recente
2045 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚ
Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
www.elotech.com.br
224
12 5.171.827,00
29/05/2023 Página: 23
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
LDO - METAS E PRIO RIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Produto
ão: 11 SECRETARIA MIINICIPAI DF SAUDE
Unidade: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAIMDF.
o: 10 Saúde
Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar c Ambulatorial
Programa: 0007 REDE HOSPITALAR
Objetivo: — POSSIBILITAR AOS USUÁRIOS DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO, VISANDO A INTEGRALIDADE E A EQUIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE, O CLIENTE SENDO O FOCO EM TODA A REDE DA SAÚDE, E COM ISSO BUSCANDO
MAIOR AGILIDADE DOS PROCESSOS DE TRABALHO PARA MELHOR ATENDÊ-LOS,
OFERTANDO TED, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS COMO EXAMES, CONSULTAS E
PROCEDIMENTOS, DE ACORDO COM AS REFERÊNCIAS PACTUADAS, OU TERCEIRIZADOS ,
TANTO NO ÂMBITO HOSPITALAR E INTRA-HOSPITALAR
í
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: CONTROLE FINANCEIRO
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
2061 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS 12 11.537.924,84
Descrição: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
2062 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS Unidade 12 746.000.00
Descrição: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
Produto : Apoio Administrativo
2063 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE 12 662.550,00
Descrição: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE
REABILITAÇÃO
Produto
2064 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓR Unidade 1 501.650,00
Descrição: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO
Produto : Apoio Administrativo
2068 ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE Unidade 12 572.250.00
Descrição: ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE
Produto : Apoio Administrativo
2069 REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA 1 1.064.250,00
Descrição: REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES
: LABORATORIAIS NO HOSPITAL
Produto :
www.elotech. com.br 29/05/2023 Página: 24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
LDO - METAS E PRIO RIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
1030 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA Outras U 1 30.000,00
Descrição: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MAC
Produto : Apoio Administrativo
1033 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL E DEMAIS PR Unidade I 15.000,00
Descrição: REFORMA E AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL E DEMAIS PRÉDIOS
Produto : VEÍCULOS
Órgão: 11 SECRETARIA MIINICIPAI DF SANDE
Unidade: 001 SECRETARIA MINICTPAT DF SATIDF
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: (006 ATENÇÃO BÁSICA A TODOS
Objetivo: — POSSIBILITAR AOS USUÁRIOS DO SUS, A ATENÇÃO BÁSICA COMO PORTA DE ENTRADA
PARA A SAÚDE MUNICIPAL, VISANDO A INTEGRALIDADE E A EQUIDADE DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE, ONDE O
USUARIOCLIENTE É O FOCO DE TODA A ATENÇÃO, E COM ISSO BUSCANDO MAIOR
AGILIDADE DOS PROCESSOS DE TRABALHO PARA MELHOR ATENDÊ-LOS, TRABALHANDO
COM ATENÇÃO, E NÃO COM A
DOENÇA, POIS ASSIM O MUNICÍPIO MELHOR ARÁ SEUS INDICADORES, E REDUZIRÁ
GASTOS E AUMENTARÁ OS RECURSOS REPASSADOS FUNDO A FUNDO ESTADUAL E
FEDERAL, EXECUTANDO PROGRAMAS
DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, TORNANDO O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NA
ÁREA DA SAÚDE UMA PRIORIDADE MUNICIPAL, NO QUAL NÃO SÓ OS FUNCIONÁRIOS
TENHAM ESSA OBRIGAÇÃO DE FAZER,
MAS SIM TODA A POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE QUE PERMEIA
TODOS OS SETORES DA SOCIEDADE
Gerente:
Público Alvo: População cmGeral
Justificativa: DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais ms
Recente
2059 COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA Unidade 1 5.850.00
Descrição: COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA
Produto : Apoio Administrativo
2051 MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE | 30.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ESTRUTURA FÍSICA,
EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DAS UNIDADES
Produto :
2288 MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE CO 1 400.883,52
Descrição: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
Produto :
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
LDO - MEIAS EPRIO PARA O EXERC FINANC HR
Órgão: 11 SECRETARIA MIINICIPAI DE SAUDE
Unidade: 001 SECRETARIA MUNICIPAT DF SATDFE
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 305 Vigilância Epidemiológica
Programa: 0008 SAÚDE VIGILANTE
Objetivo: CONSTITUIR UM PROCESSO CONTÍNUO E SISTEMÁTICO DE COLETA, CONSOLIDAÇÃO,
ANÁLISE E DISSEMINAÇÃO DE DADOS SOBRE EVENTOS RELACIONADOS À SAÚDE,
VISANDO O PLANEJAMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE SAÚDE PÚBLICA
PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO, A PREVENÇÃO | E CONTROLE DE RISCOS,
AGRAVOS E DOENÇAS, BEM COMO PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE
Gerente :
Público Alvo : População emGeral
Justificativa: ENCARGOS ESPECIAIS
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
A Recente
2077 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE V 12 289.301,07
Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
Produto :
2286 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNI | 1.359.881,70
Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL
Produto :
Órgão : 13 SECRETARIA DF PLANEIAMENTO E GOVERNO
Unidade: 001 SECRETARIA DF PLANFTAMENTO E GOVERNO
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Objetivo: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA
ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO.
Gerente:
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
2018MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIASE C Unidade 12 90.000.00
Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIAS E CONSULTORIAS
Produto : Apoio Administrativo
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 26
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
LDO - METAS E PRIO RIDADES PARA O FINANC
2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANE Unidade 12 859.968.00
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
Produto : Apoio Administrativo
Órgão : 99 RESERVA DE CONTINGENCIA
Unidade: 999 RESERVA DF CONTINGENCIA
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência geral
Programa: 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
Objetivo: — Oferecer ao Municipio Condicoes de atendimento a legislação
Gerente :
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: RESERVA DE CONTINGENCIA
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Outras U 12 1.404.000,00
Descrição: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Produto : Apoio Administrativo
Total Geral : 118.320311.70
Comentários
: IRACI < - DE SOUZA RICARDO MOREIRA Ú
PREFEITA MUNICIPAL CONTADOR
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 27
[o]
a
a
(o)
[a
[O]
(9)
-
«a
z
«<
[o
uu
oc
a
«
mc
[o
tus
aa
us
[a]
|
«
a.
UV
a
>
z
«<L
o
>
-
us
a
tus
[ea
a.
COMPROVAÇÃO DE QUE A LDO, EM SEU PROCESSO
DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO, TEVE A
PARTICIPAÇÃO POPULAR E/OU A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
PREFEITURA DE
PEDRA PRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
EDITAL 003/2023
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS — LDO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
-“
A Prefeita do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições, convoca Audiência Pública para tratar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
As referidas Audiências serão realizadas nos dias 31 de março de 2023 na Praça Arlindo Domingos
(Praça Central) com início as 18h30, no dia 3 de abril de 2023 em São José do Planalto na Escola
Francisco Ferreira, com início às 18h30 e no dia 5 de abril de 2023 no Plenário da Câmara
Municipal com início às 18h30, sito à Rua: Noda Guenko, 338, nesta cidade.
Pedra Preta — MT, 16 de março de 2023.
Iraci Ferreira de Souza
=» Prefeita Municipal
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
“47 de Março de 2023 » Jomal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII! | Nº 4.195
5.9.1. por razão de interesse público; ou
5.9.2. a pedido do fomecedor.
6. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
6.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha par-
ticipado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada s vantagem e respeitadas, no que couber,
as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993, no Decreto Municipal nº 124, de 2019 e no Decreto Municipal 246, de 2021.
6.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registra de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do for-
necimento, desde que este fomecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
8.3. As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quan-
titativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços pars o órgão gerenciador e para 0s órgãos participantes.
6.4. O instrumento convocatório prevorá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, so
dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente
do número de órgãos não participantes que aderirem.
6.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente
assumidas e a aplicação, observada a ampls defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratu-
ais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências aó órgão gerenciador.
6.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não panticipante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo
de validade da Ata de Registro de Preços.
7. CONDIÇÕES GERAIS:
7.1. As condições gerais do fomecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor
registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos que é parte integrante desta Ata.
7.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o $ 1º do art. 65 da Lei nº
8.666/95.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada
pelas partes.
Podra Preta-MT, 14 DE MARÇO DE 2023.
1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 0589/2022 - CIRURGICA
ASSIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
De acordo com o Art. 11, Inc. XVII, CIC An. 4º, Inc. XX - Decreto 3.555/00
- Lei 10.520/02, a intenção de recurso será apenas no término da sessão
e a falta de manifestação imediata e motivada dos licitantes importará a
decadência do direito.
Na sessão do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 007/2023, objeto: “Regis-
tro de preço para futura e eventual prestação de serviços de exames
laboratoriais, conforme especificações e quantitativos estabelecidos
no edital e seus anexos”, NENHUMA a empresa, manifestou interesse
em apresentar RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
PEDRA PRETA, 14 DE MARÇO DE 2023.
1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 059/2022
Fernando Arantes Corrêa da Costa
Pregoeiro Portaria Nº 409/2021
eme em
EDITAL 003/2023 - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - LDO — LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
RECURSOS EVENTUALMENTE APRESENTADOS PELOS
LICITANTES - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 007/2023.
RECURSOS EVENTUALMENTE APRESENTADOS PELOS
LICITANTES E RESPECTIVAS MANISFESTAÇÕES DE DECISÕES
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Pedra Preta
O Pregoeiro Municipal, Srº. Fernando Arantes Corrêa da Costa, no uso
A Prefeita do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso
o de suas atribuições, convoca Audiência Pública para tratar sobre a Lei de
das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especial | Diretrizes Orçamentárias — LDO. As referidas Audiências serão realiza-
mente a Lei Nº 8.866/93 cumulado com a Portaria Municipal Nº 434/2021 | das nos dias 31 de março de 2023 na Praça Arlindo Domingos (Praça
de 08 de Julho de 2021 por intermédio da Chefe do Departamento de Li- | Central) com Início as 18h30, no dia 3 de abril de 2023 em São José
citação e Contratos a Sr.* RITHYENE GOMES DA SILVA, designada pela | do Planalto na Escola Francisco Ferreira, com Início às 18h30 e no
Portaria nº 203/2022 de 14 de Abril de 2022.
|
dianomunicipal.orgimt/amm + www .amm.org.br 403 Assinado Digitalmente
7 de Março de 2023 » Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios da Estado de Mato Grosso + ANO XVIII [Nº 4,195
dia 5 do abril de 2023 no Plenário da Câmara Municipal com início às
18h30, sito à Rua: Noda Guenko, 338, nesta cidade.
Pedra Preta — MT, 16 de março de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 062/2022 - ROYAL MED
HOSPITALAR LTDA - ME
4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 062/2022
[CONTRATANTE:PR À MUNICIPAL DE PEDRA PR
CONTRATADO: ROYAL MED HOSPITALAR LTDA - ME
(CNPJ: 25.106.470/0001-65
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022
OBJETO: jade ic aimento pactuado 1 tem por objetivo o acréscimo de 25%
do pactuado nó contato | do item 18, mo-
oágina
SULA LU Se Seg BAS fes da TA
da a R$ 1.981,20 (um mil, novecentos €
DATA: 10/03/2023
DECRETO Nº 72, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei
Orçamentária nº 1.435 de 29 de dezembro de 2022 decreta:
Art. 4º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.
000,00 (Setenta mi reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para
reforço das seguintes dotações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00,000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.365.0009.2.091. DESENVOLVIMENTO E ereção DO
ENSINO INFANTIL - 25%
229 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 70.000,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de
4964, art:43, 61º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º des-
ta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes
Dotações:
Redução |
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.099. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO
EDUCAÇÃO
221 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
70.000,00
JURÍDICA
Art. 2º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este-decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de março de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
diariomunicipal.org/imt'amm + ww w.amm.org.br
e eme
RORTATRA Nº 147, DE 2023 - CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE
SERVIDORA CANILA FERREIRA PIRES MATTOS.
DE 16 DE MARÇO DE 2023
Conceder licença matemidade a servidora Camila Ferreira Pires Mattos.
CONSIDERANDO o recebimento do atestado médico, apresentado pelo
Departamento de Recursos Humanos,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 075, de 23 de março de 1998, no
Título IV, Capítulo |, Seção Ill, Sub-Seção IV, Artigo 90 e seus respectivos
parágrafos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Meto Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.4º Conceder Licença Maternidade a servidora Camila Ferreira Pi-
res Mattos, ocupante do cargo de odontóloga, matrícula 6656, lotada
na Secretaria Municipal de Saúde, a ser suiridia pelo período de 120
dias, do dia 15/03/2023 a 12/07/2023.
Art.2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
a 15/03/2023.
Pedra Preta, 16 de março de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
ir e mm
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 29, DE 2023 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 009/2022
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 009, de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o ofício nº. 354/2023/GESTÃO DO SUS.
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATO CONVOCADO:
BIOQUÍMICO/FARMACÊUTICO — SAÚDE
O o orseisádod
[0011540|GUSTAVO DURAN PORTO[I? |
Justificativa: 01 vaga para suprir s demanda do laboratório Municipal.
Pedra Preta, 16 de março de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
eee e e
Assinado Digitalmente
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO — LEI DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas
e trinta minutos deu-se início nas dependências do plenário da Câmara Municipal
de Pedra Preta/MT a Audiência Pública para o debate acerca das propostas para
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, referente ao ano de dois
mil e vinte e quatro. Foi proporcionado aos participantes a oportunidade de
reivindicarem ações para a melhoria de qualidade de vida para a população e
desenvolvimento do município. O contador professor Rodrigo Becker agradeceu
a todos pela presença e ressaltou a importância da participação efetiva da
população nesse evento, onde poderão ser ouvida em seus anseios e
diferenciou projetos e atividades dentro da LDO, em seguida passou a palavra
para o secretário de Educação o Sr Vilmar Gregório, onde o mesmo ressaltou os
serviços de manutenção, construção de escola na Cidade Alta com os recursos
do Alfabetiza /MT e reparos e manutenção das escolas, bem como manutenção
da UAB, implementação de Laboratórios de Informática em todas as Unidades
de Ensino com o objetivo de melhorar o processo de ensino e aprendizagem da
Rede Pública Municipal de Ensino, e a construção da quadra esportiva na Escola
Municipal Professora Ivonne Tramarim de Oliveira. Logo após, o secretário de
Agricultura o Srº Cleberson em sua fala, explicou que para fortalecer as ações
preconizadas a referida secretaria está buscando parcerias com a Secretaria de
Educação, para recolhimento e entrega de alimentos da agricultura familiar para
as unidades de ensino, bem como informou sobre o projetos como aumento da
produção de leite e processamento, criação de fruticultura, produção de ovos
caipiras, projetos de reflorestamento nas nascentes, abatedouro de frango e
também a criação de um novo Distrito industrial com o objetivo de gerar
empregos. A Senhora Tatiane Secretária da Assistência Social informou que
encontra-se trabalhando para a implantação do projeto de valorização de
investimento por meio do piso orçamentário, com o apoio e orientação do
contador da prefeitura para efetivação do projeto, projeto este que envolve
diversos grupos sociais, como por exemplo, grupos de idosos, crianças e
gestantes, esse recurso será investido na profissionalização em algumas áreas,
serviços funerais e cestas básicas para pessoas carentes. O Secretário de
Cultura Esporte e Lazer, Senhor Ediérico em sua fala reforçou buscar
investimentos para atender o direito da criança e do adolescente para a prática
esportiva, investir em estrutura física e assim atender o público em questão. O
secretário de obras o senhor Agilmar disse que esse momento é o foco para
buscar a qualidade de vida da população com trabalho voltado ao combate ao
mosquito aedes aegypti e caramujos, realizar obras como iluminação pública,
tapa buracos, terceirização de máquinas para auxiliar nos trabalhos das estradas
rurais e pavimentações de alguns bairros. O vereador Semy solicitou explicação
da secretaria de Agricultura sobre a finalização do Frigorífico de peixe e o porquê
da extinção da Secretaria de Meio Ambiente, no momento o secretário de
Agricultura Senhor Cleberson, explicou que desde o momento que assumiu a
secretaria no início do ano, vem organizando a documentação legal para a
conclusão do respectivo frigorífico. No momento o mesmo encontra-se
desenvolvendo ações visando o abastecimento das Unidades de ensino na
merenda escolar, busca de apoio e incentivos aos pequenos produtores na
criação dos peixes, para tanto está buscando recursos para a construção do
tanque de peixes com baixo custo para o produtor. Ressaltou a parceria com o
Senar com técnicos para auxiliar e orientar os pequenos produtores na criação
da piscicultura. O senhor Agilmar complementou que no ano anterior havia
impasses de regularização para o funcionamento do frigorifico para alavancar a
construção da obra em questão. A vereadora Edna direcionou ao secretário de
Planejamento sua preocupação sobre algumas ações como, a ampliação da
oferta de capacitação da população para o mercado de trabalho, e se existe
algum projeto voltado para a regularização do trânsito como a sinalização. A
prefeita Iraci aproveitou o momento para explicar que é a primeira vez que a LDO
está sendo elaborada com a participação efetiva da população, visando ações
como, implantação da Secretaria de Segurança Pública, projetos em andamento
como o Vigia Mais MT, objetivando a qualidade e equidade para toda população,
citou ainda a preocupação de recursos da saúde que encontra-se paralisado
tanto na secretaria de Assistência Social como na secretaria de saúde. O
vereador Samuel parabenizou a organização da LDO-2024, parabenizou o
Senhor Vilmar, Secretário da Educação em sua fala referente aos projeto citados
na pasta da Educação para 2024, sugeriu trazer para o município cursos
profissionalizantes para capacitar mão de obra e assim atender a demanda local
de comércio, incentivar a produção de peixe para o pequeno produtor com
parceria com a Empaer, parabenizou também a secretária Tatiane sobre o
projeto de construção de 50 anos casas habitacionais, solicitou do Secretário de
Esportes projetos como o Bolsa atleta para contemplar atletas do município. o
vereador Klébis parabenizou a prefeita em seu trabalho, solicitou seletivo na área
da saúde e vigilância, rede de água e esgoto na Vila Garça Branca, concurso
público, manutenção do prédio da UAB, comentou sobre sua emenda
Parlamentar em investimento de instrumentos tecnológicos de informática para
a UAB. O servidor Luiz André pontuou sobre investimentos reais na população,
como projetos de resgatar a alegria de viver da população, projetos voltados para
a capacitação em várias áreas em formar profissionais para atender as vagas de
trabalho do mercado de trabalho, investimentos na área de esportes com prática
de vários esportes e por fim solicitou explicação sobre recursos para a
manutenção do Poliesportivo, pois o mesmo encontra-se deteriorado. O
vereador Semy sugeriu ao secretário de esportes procurar parceria com o Sicred
na tentativa de angariar recursos para a prática esportiva. O vereador Klaiton
explanou sobre a problemática da arrecadação do município, sugeriu a criação
de programa para tirar Nota Fiscal e gerar recursos para o município, solicitou
segurança no hospital, nas escolas, formalizar parceria com a Polícia militar,
buscando a segurança tanto do hospital como nas escolas. A servidora
Valdelena parabenizou o secretário de esporte referente ao projeto que
desenvolve na área de esporte o qual está envolvendo grande parte da
juventude, mas reclamou do trânsito dentro do poliesportivo causando
insegurança nos pedestres, solicitou autorização para que motoqueiros possam
utilizar o espaço dentro do poliesportivo para guardar suas motos a fim de evitar
furtos. O senhor Ediérico explicou sobre investimentos que vão desde uniformes,
materiais esportivos para diversas áreas de esportes na participação de jogos
regionais e que também já firmou parceria com o banco Sicred, respondendo
aos questionamentos levantados, explicou também que está trabalhando na
organização da segurança dos frequentadores da Praça da Lagoa, está prevista
quatro festas como a Mika Preta, Revellion e Rodeio, entre outras. O senhor
Sartory ressaltou que em visita a Cuiabá firmou compromisso com o IBGE em
trazer investimentos em cursos de capacitação em diversas áreas para atender
a população na ampliação do mercado de trabalho. Em resposta ao
questionamento do Vereador Klébis sobre os serviços de fornecimento de agua
e esgoto na Vila Garça Branca, respondeu que encontra-se em negociação para
inclui-la no vinculo DAE. Em relação ao prédio da UAB será reformada para
atender os alunos da Escola Estadual 10 de Dezembro enquanto a mesma
estiver em reforma, onde o auditório será reformado para oferecer capacitação,
afirmou ainda a existência do planejamento para Seletivo para Agente de
Vigilância e serão investidos ainda recursos para manutenção e segurança no
Parque do Lagoa, assim como o projeto de instalação de restaurante no referido
Parque. Nada mais a tratar a Prefeita Municipal encerra a Audiência Pública
agradecendo a participação de todos e convidando os presentes par a entrega
de diversos equipamentos para a população com café da manhã no dia seis de
abril as oito horas e trinta minutos sediado na praça central.
ATADE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO - LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO — LEI DAS DIRE-
TRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito
horas e trinta minutos deu-se início nas dependências do plenário da Cã-
mara Municipal de Pedra Preta/MT a Audiência Pública para o debate
acerca das propostas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias-
LDO, referente ao ano de dois mil e vinte e quatro. Foi proporcionado aos
participantes a oportunidade de reivindicaram ações para a melhoria de
qualidade de vida para a população e desenvolvimento do municipio. O
contador professor Rodrigo Becker agradeceu a todos pela presença e
ressaltou a importância da participação efetiva da população nesse even-
to, onde poderão ser ouvida em seus anseios e diferenciou projetos e ati-
vidades dentro da LDO, em seguida passou a palavra para o secretário
de Educação o Sr Vilmar Gregório, onde o mesmo ressaltou os serviços
de manutenção, construção de escola na Cidade Alta com os recursos do
Alabetiza /MT e reparos e manutenção das escolas, bem como manuten-
ção da UAB, Implementação de Laboratórios de Informática em todas as
Unidades de Ensino com o objetivo de melhorar o processo de ensino e
aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino, e a construção da
quadra esportiva na Escola Municipal Professora Ivonne Tramarim de Oli-
veira. Logo após, o secretário de Agricultura o Se“ Cleberson em sua fala,
explicou que para fortalecer as ações preconizadas a referida secretaria
está buscando parcerias com a Secretaria de Educação, para recolhimen-
to e entrega de alimentos da agricultura familiar para as unidades de en-
sino, bem como informou sobre o projetos como aumento da produção de
leite e processamento. criação de fruticultura, produção de ovos caipiras,
projetos de reflorestamento nas nascentes, abatedouro de frango e lam-
bém a criação de um novo Distrito industrial com o objetivo de gerar em-
pregos. À Senhora Tatiane Secretária da Assistência Social informou que
encontra-se trabalhando para a implantação do projeto de valorização de
investimento por meio do piso orçamentário, com o apoio e orientação do
contador da prefeitura para efetivação do projeto, projeto este que envolve
diversos grupos sociais, como por exemplo, grupos de idosos. crianças e
gestantes, esso recurso será investido na profissionalização em algumas
áreas, serviços funerais e cestas básicas para pessoas carentes. O Se-
cretário de Cultura Esporte e Lazer, Senhor Ediérico em sua fala reforçou
buscar investimentos para atender o direito da criança e do adolescente
para a prática esportiva, investir em estrutura fisica e assim atender o pú-
blico em questão. O secretário de obras o senhor Agilmar disse que esse
momento é o foco para buscar a qualidade de vida da população com tra-
balho voltado-ao combate ao mosquito aedes aegypti e caramujos, realizar
obras como iluminação pública, tapa buracos, terceirização de máquinas
para auxiliar nos trabalhos das estradas rurais e pavimentações de alguns
bairros. O vereador Semy solicitou explicação da secretaria de Agricultu-
ra sobre a finalização do Frigorífico de peixe e o porquê da extinção da
Secretaria de Meio Ambiente, no momento o secretário de Agricultura Se-
nhor Cleberson, explicou que desde o momento que assumiu a secretaria
no início do ano, vem organizando a documentação legal para a conclusão
do respectivo frigorífico. No momento o mesmo encontra-se desenvolven-
do ações visando.o abastecimento das Unidades de ensino na merenda
escolar, busca de apoio e incentivos sos pequenos produtores na criação
dos peixes, para tanto está buscando recursos para a construção do tan-
que de peixes com baixo custo para o produtor. Ressaltou s parceria com
o Senar com técnicas para auxiliar e orientar os pequenos produtores na
criação da piscicultura. O senhor Agilmar complementou que no ano am-
tenor havia impasses de regularização para o funcionamento do frigorífico
para alavancar a construção da obra em questão. A vereadora Edna di
recionou ao secretário de Planejamento sua preocupação sobre algumas
ações como, a ampliação da oferta de capacitação da população para o
diariomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br
mercado de trabalho, e se existe algum projeto voltado para a regulariza-
ção do trânsito como a sinalização. A prefeita Iraci aproveitou o momento
para explicar que é a primeira vez que a LDO está sendo elaborada com
a participação efativa da população, visando ações como, implantação da
Secretaria de Segurança Pública, projetos em andamento como o Vigia
Mais MT, objetivando a qualidade e equidade para toda população, citou
ainda a preocupação de recursos da saúde que encontra-se paralisado
tanto na secretaria de Assistência Social como na secretaria de saúde. O
vereador Samuel parabenizou a organização da LDO-2024, parabenizou o
Senhor Vilmar, Secretário da Educação em sua fala referente aos projeto
citados na pasta da Educação para 2024, sugeriu trazer para o município
cursos profissionalizantes para capacitar mão de obra e assim atender a
demanda local de comércio, incentivar a produção de peixe para o peque-
no produtor com parceria com a Empaer. parabenizou também a secre-
tária Tatiane sobre o projeto de construção de 50 anos casas habitacio-
nais, solicitou do Secretário de Esportes projetos como o Bolsa alíata para
contemplar atletas do município. O vereador Klébis parabenizou a prafei-
ta em seu trabalho, solicitou seletivo na área da saúde e vigilância, rede
de água e esgoto na Via Garça Branca, concurso público, manutenção do
prédio da UAB, comentou sobre sua emenda Parlamentar em investimen-
to de instrumentos tecnológicos de informática para a UAB. O servidor Luiz
André pontuou sobre investimentos reais na população, como projetos de
resgatar a alegria de viver da população, projetos voltados para a capaci-
tação em várias áreas em formar profissionais para atender as vagas de
trabalho do mercado de trabalho, investimentos na área des esportes com
prática de vários esportes e por fim solicitou explicação sobre recursos pa-
ra a manutenção do Poliesportivo, pois o mesmo encontra-se deteriorado.
O vereador Semy sugeriu ao secretário de esportes procurar parceria com
o Sicred na tentativa de angariar recursos para a prática esportiva. O vere-
ador Klaiton explanou sobre à problemática da arrecadação do município,
sugeriu a criação de programa para tirar Nota Fiscal e gerar recursos para
o município, solicitou segurança no hospital, nas escolas, formalizar par-
ceria com a Polícia militar, buscando a segurança tanto do hospital como
nas escolas. A servidora Valdelena parabenizou o secretário de esporte
reforante ao projeto que desenvolve na área de esporte o qual está envol-
vendo grande parte da juventude, mas reclamou do trânsito dentro do po-
liesportivo causando insegurança nos pedestres, solicitou autorização pa-
ra que motoqueiros possam utilizar o espaço dentro do poliesportivo para
guardar suas motos a fim de evitar furtos. O senhor Ediérico explicou so-
bra investimentos que vão desde uniformes, materiais esportivos para di-
versas áreas de esportes na participação de jogos regionais e que também
já firmou parceria com o banco Sicred, respondendo aos questionamentos
levantados, explicou também que está trabalhando na organização da se-
gurança dos frequentadores da Praça da Lagoa, está prevista quatro fes-
tas como a Mika Preta, Revelllon e Rodeio, entre outras. O senhor Sartory
ressaltou que em visita a Cuiabá firmou compromisso com o IBGE em tra-
zer investimentos em cursos de capacitação em diversas áreas para aten
der a população na ampliação do mercado de trabalho. Em resposta ao
questionamento do Vereador Klébis sobre os serviços de fornecimento de
agua e esgoto na Vila Garça Branca, respondeu que encontra-se em ne-
gociação para incluia no vinculo DAE. Em relação ao prédio da UAB será
reformada para atender os alunos da Escola Estadual 10 de Dezembro em-
quanto a mesma estiver em reforma, onde o auditório será reformado pa-
ra oferecer capacitação, afirmou ainda a existência do planejamento para
Seletivo para Agente de Vigilância e serão investidos ainda recursos para
manutenção e segurança no Parque do Lagoa, assim como o projeto de
instalação de restaurante no referido Parque. Nada mais a tratar e Prefei-
ta Municipal encerra a Audiência Pública agradecendo a participação de
todos e convidando os presentes par a entrega de diversos equipamentos
para a população com café da manhã no dia seis de abni as oito horas e
trinta minutos sediado na praça central.
Assinado Digitalmente
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
LISTA DE PRESENÇA, CONFERÊNCIA CAMARA MUNICIPAL
NOME TELEFONE
” - A | -
ESOn CA uu A os
Mori fodundo Pelinlos PAERAIRE”:
(lia: Selicio Caldo. (si MEU 955
te Lobo Bl Gn he) GA o)
lodo oa a ggsenho
Edo R ALitina: bo 3 ç
PR .4º Re
Z ustinti: Panho A (AX (65)3- I630-2b6€
I6E) PRETT VÓS
REA a eu £ a
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO — LEI DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas
deu-se início nas dependências da Escola Municipal Francisco Ferreira
Gonçalves a Audiência Pública para o debate acerca de propostas para
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, referente ao ano de dois
mil e vinte e quatro. Foi proporcionado aos participantes a oportunidade de
reivindicarem ações para a melhoria de qualidade de vida para a população e
desenvolvimento do município. O Assessor Contábil Senhor Matheus deu início
a Audiência Pública agradecendo a todos pela presença e ressaltou a
importância da participação de todos nesse evento, em linhas gerais ele explicou
no que concerne a LDO. O mesmo passou a palavra para o Secretário Municipal
de Educação, Senhor Vilmar Gregório Garcia, que explanou sobre o aquisição
dos ônibus escolares para fazer a renovação da frota escolar possibilitando a
existência de veículos em reserva para quaisquer situações inesperadas, falou
ainda sobre o planejamento das ações para a Educação atinentes as despesas
de manutenção, reforma e ampliação das Unidades da Educação Infantil/CMEIs
e Escolas Municipais, e enfatizou que a primeira escola que se encontra no
planejamento para a reforma será a Escola Francisco Ferreira Gonçalves. A
Secretária de Assistência Social Senhora Tatiane Antunes mencionou que tem
como projeto para o ano seguinte um CRAS itinerante na comunidade, com o
objetivo de trabalhar para o desenvolvimento social e bem estar de toda a
população e se colocou a disposição para qualquer demanda da comunidade,
em seguida o secretário de Cultura, Esporte e Lazer Senhor Ediérico pontuou
que a secretaria se encontra com vários projetos esportivos no qual envolve as
comunidades rurais, o suporte que a secretaria vem dando em materiais
esportivos e comunicou que a areia solicitada pela comunidade para a
construção da quadra de areia já se encontra a disposição. A Secretária de
Saúde Senhora Jéssica Damacena se apresentou como assumindo na data a
secretaria e se colocou também a disposição da comunidade. Logo depois
passou-se a ouvir os anseios e reivindicações da população, o Vereador Semy
Mendes de Freitas solicitou a regularização Fundiária, realizar a limpeza da caixa
d'agua e dos terrenos da prefeitura uma vez ao mês e uma cooperativa de
reciclagem para ajudar com a eliminação dos insetos, servindo como um
incentivo a qualidade de vida da população ao mesmo tempo em que age como
de forma preventiva contra a disseminação da dengue, as construções de quebra
mola a conservação da estrada das linhas de ônibus escolar. O Secretário de
Obras Senhor Agilmar Raimundo da Silva afirmou que, no que conceme a
limpeza dos terrenos e molhar as ruas da comunidade, a associação possuí os
equipamentos de forma que a mesma possa realizar esses trabalhos, as placas
de identificação encontram-se em produção. O Senhor Márcio solicitou um
esclarecimento no tocante das estradas, principalmente nesse período chuvoso,
se existe algum planejamento destinado a conservação das estradas destinadas
as linhas do transporte escolar, questionou a carga horária dos funcionários da
secretaria de obras, uma vez que segundo o mesmo a viagem de ida e volta para
a sede, consome grande parte da carga horária destes funcionários, diminuindo
assim sua quantidade de produção. Nesse momento o secretário de obras
Senhor Agilmar pontuou que a gestão está ampliando o maquinário da prefeitura,
pontuou ainda que o Município possui mais de 900 km de estrada de chão, para
ajudar atender a demanda do município será acrescentado a terceirização do
serviço de preservação das estradas. A prefeita Municipal Senhora Iraci Ferreira
de Souza, explicou seguir as orientações do Ministério Público do trabalho sobre
o direitos trabalhistas dos funcionários da secretaria de obras. O Senhor Arlindo
solicitou o esclarecimento de qual o Município que é responsável pela Ponte de
Pedra, que encontra-se na divisa entre Pedra Preta e Itiquira. A Prefeita explicou
que a parte do Município de Pedra Preta tem quatrocentos caminhões de pedra '
para o aterro da ponte do rio Ponte de Pedra, mas o mesmo se encontra
aguardando ajustes da SINFRA para a liberação do serviço. No que tange o
assunto sobre a iluminação pública, foi feita troca por luz de Led, a quadra de
areia falta a comunidade organizar o espaço, a pavimentação asfáltica aguarda
a aprovação para do projeto para executá-lo, o Posto de Saúde está finalizando
o projeto para iniciar a construção. O Senhor X solicitou a coleta de exames no
PSF da comunidade devido a distância e a falta de transporte da parte do
município. A Prefeita informou que a Secretária de Saúde está assumindo a
secretaria na presente data hoje, que ela irá inteirar dos assuntos pertinentes a
referida secretaria para atender a demanda da população da melhor maneira
possível, visando a qualidade de vida, a mesma se colocou a disposição da
comunidade e dizendo que o seu gabinete se encontra aberto a toda população,
e que seu papel como Prefeita tem que ter um olhar a toda população tanto na
zona urbana quanto rural, objetivando o bem estar de toda população, com
qualidade e equidade, pontuou que a LDO é construída junta as comunidades
atendendo as reivindicações da população. A Senhora Maria Niely, pediu a
prefeita para solicitar junto a DRE a contratação de mais um funcionário da
nutrição para atender os dois turnos de funcionamento da unidade da sala anexa
do Estado, que se encontra nos prédio da Escola Municipal Francisco Ferreira.
O Senhor Vilmar se prontificou em acompanhar o Diretor Escolar responsável
pela sala anexas junto a DRE para atender a demanda. A prefeita encerrou a
Audiência agradecendo a participação de todos, e reforçou a importância da
participação da população na elaboração das Diretrizes que irá compor este
plano, tendo em vista que o objetivo de planejar as ações visa a melhoria do
desenvolvimento do município de Pedra Preta para o ano subsequente.
dos Municípios do Estado de Mala Grosso + ANO XVII | Nº 4.214
ATADE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO — LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO — LEI DAS DIRE-
TRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às vinte ho-
ras deu-se início nas dependências da Escola Municipal Francisco Ferrei-
ra Gonçalves a Audiência Pública para o debate acerca de propostas para
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, referente ao ano de
dois mi e vinte e quatro. Foi proporcionado aos participantes a oportuni-
dade de reivindicarem ações para a melhoria de qualidade de vida para a
população e desenvolvimento do município. O Assessor Contábil Senhor
Matheus deu início a Audiência Pública agradecendo a todos pela presen-
ça e ressaltou a importância da participação de todos nesse evento, em
linhas gerais ele explicou no que conceme a LDO. O mesma passou a pa-
lavra para o Secretário Municipal de Educação, Senhor Vilmar Gregório
Garcia, que explanou sobre o aquisição dos ônibus escolares para fazer a
renovação da frota escolar possibilitando a existência de veículos em re-
serva para quaisquer situações inesperadas, falou ainda sobre o planeja-
mento das ações para a Educação atinentes as despesas de manutenção,
reforma e ampliação das Unidades da Educação InfantiVCMEIs e Esco-
las Municipais, e enfatizou que a primeira escola que se encontra no pla-
nejamento para a reforma será a Escola Francisco Ferreira Gonçalves. À
Secretária dó Assistência Social Senhora Tatiane Antunes mencionou que
tem como projetd para o ano seguinte um CRAS Ilinerante na comunida-
de, com o objetivo de trabalhar para o desenvolvimento social e bem es-
tar de toda a população e se colocou a disposição para qualquer deman-
da da comunidade, em seguida o secretário de Cultura, Esporte e Lazer
Senhor Ediérico pontuou que a secretaria se encontra com vários projetos
esportivos no qual envolve as comunidades rurais, O suporte que a secre-
taria vem dando em materiais esportivos e comunicou que a areia solicita-
da pela comunidade para s construção da quadra de areia já se encontra
a disposição. A Secretária de Saúde Senhora Jéssica Damacena se apre-
sentou como assumindo na data a secretaria e se colocou também a dis-
posição da comunidade. Logo depois passou-se a ouvir os anseios e rei-
vindicações da população, o Vereador Semy Mendes de Freitas solicitou
a regularização Fundiária, realizar a limpeza da caixa d'agua e dos terre-
nos da prefeitura uma vez ao mês e uma cooperativa de reciclagem para
ajudar com a eliminação dos insetos, servindo como um incentivo a quali-
dade de vida da população ao mesmo tempo em que age como de forma
preventiva contra a disseminação da dengue, as construções de quebra
mola a conservação da estrada das linhas de ônibus escolar. O Secretário
de Obras Senhor Agilmar Raimundo da Silva afirmou que, no que concer-
ne a limpeza dos terrenos e molhar as ruas da comunidade, a associação
possuí os equipamentos de forma que a mesma possa realizar esses tra-
balhos, as placas de identificação encontram-se em produção. O Senhor
Márcio solicitou um esclarecimento no tocante das estradas, principalmen-
te nesse periodo chuvoso, se existe algum planejamento destinado a con-
servação das estradas destinadas as linhas do transporte escolar, questio-
nou a carga horária dos funcionários da secretaria de obras, uma vez que
segundo 0 mesmo a viagem de ida e volta para a sede, consome grande
parte da carga horária destes funcionários, diminuindo assim sua quanti-
dade de produção. Nesse momento o secretário de obras Senhor Agilmar
pontuou que a gestão está ampliando o maquinário da prefeitura, pontuou
ainda que o Município possui mais de 200 km de estrada de chão, para
ajudar atander a demanda do município será acrescentado a terceirização
do serviço de preservação das estradas. A prefeita Municipal Senhora lra-
ci Ferreira de Souza, explicou seguir as orientações do Ministério Público
do trabalho sobre o direitos trabalhistas dos funcionários da secretaria de
obras. O Senhor Arlindo solicitou o esclarecimento de qual o Município que
é responsável pela Ponte de Pedra, que se encontra na divisa entre Pe-
dra Preta e Itiquira. A Prefeita explicou que a parte do Município de Pedra
Preta tam quatrocentos caminhões de pedra para o aterro da ponte do rio
Ponte de Pedra, mas o mesmo se encontra aguardando ajustes da SIN-
diariomunicipal.org/mtamm + www. amm.org.br
FRA para a liberação do serviço. No que tange o assunto sobre a ilumina-
ção pública, foi feita troca por luz de Led, a quadra de areia falta a comu-
nidade organizar o espaço. a pavimentação asfáltica aguarda a aprovação
para do projeto para executá-lo, o Posto de Saúde está finalizando o pro-
jeto para iniciar a construção. O Senhor Ari Freitas solicitou a coleta de
exames no PSF da comunidade devido a distância e a falta de transporte
da parte do município. A Prefeita informou que a Secretária de Saúde está
assumindo a secretaria na presente data hoje, que ela irá inteirar dos as-
suntos pertinentes a referida secretaria para atender a demanda da popu-
lação da melhor maneira possível, visando a qualidade de vida, a mesma
se colocou a disposição da comunidade e dizendo que o seu gabinete se
encontra aberto a toda população, e que seu papel como Prefeila tem que
ter um olhar a toda população tanto na zona urbana quanto rural, objeti-
vando o bem estar de toda população, com qualidade e equidade, pontuou
que a LDO é construída junta as comunidades atendendo as reivindica-
ções da população. A Senhora Maria Nely. pediu a prefeita para solicitar
junto a DRE a contratação de mais um funcionário da nutrição para aten-
der os dois turnos de funcionamento da unidade da sala anexa do Estado,
que se encontra nos prédio da Escola Municipal Francisco Ferreira. O Se-
nhor Vilmar se prontificou em acompanhar o Diretor Escolar responsável
pela sala anexas junto a DRE para atender a demanda. A prefeita encer-
rou a Audiência agradecendo a participação de todos, e reforçou a impor-
tância da participação da população na elaboração das Diretrizes que irá
compor este plano, tendo em vista que o objetivo de planejar as ações vi-
sa a melhoria do desenvolvimento do município de Pedra Preta para o ano
subsequente.
eee
t DECRETO Nº 101, DE 14 DE ABRIL DE 2023
DECRETO Nº 101, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para envio das prestações de con-
tas dos recursos recebidos do Programa Dinheiro Direto na Unidade de
Ensino Municipal - PODEM, do Primeiro Trimestre de 2023.
CONSIDERANDO que em decorrência dos atrasos ocorridos na implanta-
ção do Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal - PD-
DEM, estabelecido por meio da Lei Municipal nº 1.408/2023, e regulamen-
tado pelo Decreto Municipal nº 048/2023, os repasses dos recursos do Pri-
meiro Trimestre de 2023, ocorreram a partir da data de 24.03.2023;
CONSIDERANDO que em virtude do atraso nos repasses dos recursos do
Primeiro Trimestre, as Unidades Municipais de Ensino não tiveram tempo
hábil para executar o cronograma de compras, e elaborar a devida pres-
tação de contas, no prazo estipulado no Decreto nº 048/2023 (até o 5* dia
útil do mês subsequente ao encerramento do trimestre);
CONSIDERANDO a Orientação da Controladoria-Geral do Município, e a
Supremacia do Interesse Público;
A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Gros-
so no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 4º. Em caráter excepcional, fica prorrogado, até 28 de abril de 2023.
o prazo para prestação de contas dos recursos relacionados ao Programa
Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal — PODEM, do Primeiro
Trimestre de 2023.
Art. 2º. Os saldos remanescentes do PDDE-M, que constem nas contas
específicas vinculadas ao Programa ao fim de cada trimestre, poderão ser
reprogramados pelas Unidades de Ensino, para serem aplicados nos tri-
mestres seguintes, mediante apresentação de justificativa, observando-se
os demais requisitos disciplinados pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 3º. O repasse do Segundo Trimestre ficará condicionado a apresenta-
ção da prestação de contas do Primeiro Trimestre de 2023.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Assinado Digitalmente
—aanditi ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
LISTA DE PRESENÇA, CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO PLANALTO
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
LISTA DE PRESENÇA, CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO PLANALTO
Ed
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
LISTA DE PRESENÇA, CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO PLANALTO
Do Eae a
droara Suely (Uth oo Mudonca |
Vota idudalo Bedilo o
mA ano
| Mods fun
TELEFONE
nal rg Td qa das Sal
No
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO — LEI DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às
dezoito horas e trinta minutos deu-se início nas dependências da Praça
Central de Pedra Preta/MT a Audiência Pública para o debate acerca de
propostas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, referente
ao ano de dois mil e vinte e quatro. Foi proporcionado aos participantes a
oportunidade de reivindicarem ações para a melhoria de qualidade de vida para
a população e desenvolvimento do município. O contador Ricardo de Oliveira
deu início a Audiência Pública agradecendo a todos pela presença e ressaltou
a importância da participação de todos nesse evento, parabenizando a Prefeita
Municipal a Senhora lraci Ferreira de Souza pela iniciativa de realizar a
Audiência Pública juntamente com a população, o mesmo passou a palavra
para a prefeita Iraci que também agradeceu a presença de todos e reforçou a
importância da participação da população na elaboração das Diretrizes que
comporão este plano, tendo em vista que o objetivo de planejar as ações visa
a melhoria do desenvolvimento do município de Pedra Preta para o ano
subsequente. O Secretário Municipal de Educação, Senhor Vilmar Gregório
Garcia, explanou sobre o planejamento das ações para a Educação atinentes
as despesas de manutenção, reforma e ampliação das Unidades da Educação
Infantil/CMEIs e Escolas Municipais, construção da creche na Vila Garça
Branca, importância de investimentos em equipamentos tecnológicos de
informática nas unidades de ensino, capacitação dos profissionais da
educação, investimentos estes que tem como foco a melhoria do processo de
ensino e aprendizagem vislumbrando a melhoria do nível proficiência dos
alunos. Informou ainda sobre a implantação da Lei do, Programa Dinheiro
Direto nas Escolas Municipais-PDDE-M, proporcionando independência
financeira para as unidades de ensino. A Secretária de Assistência Social
Senhora Tatiane Antunes mencionou que tem como missão, trabalhar para o
desenvolvimento social e bem estar de toda a população, em seguida o
secretário de Cultura, Esporte e Lazer Senhor Ediérico pontuou a importância
do envolvimento dos adolescentes na prática de esportes, mencionou a
importância da conclusão da reforma do Ginásio de Esportes, ampliação e
diversificação das atividades esportivas, bem como as programações para a
comemoração do aniversário da cidade. Logo depois passou-se a ouvir os
anseios e reivindicações da população, o Senhor Salvador solicitou um posto
de saúde no Bairro Albertina, assim como também fazer cronograma para
recolher os entulhos, o Senhor Veridiano solicitou um posto ambulante de
saúde no Bairro Cidade Alta para atender a população, A Senhora Lázara
reivindicou um centro de zoonoses para animais que vive em estado de
vulnerabilidade, pontuando que existem voluntários para desenvolver esse
trabalho, a Professora Estella Barbosa Dias representante do Projeto Mãos
Talentosas solicitou recursos financeiros para manutenção dos trabalhos do
referido Projeto, no momento o secretário de obras Senhor Agilmar pontuou
que a construção do Posto de Saúde Familiar-PSF no Bairro Urupês encontra-
se no planejamento para execução nesta gestão. O vereador Hélio parabeniza
a ação da audiência que é um momento muito importante para a população
fazerem suas reivindicações e a participação de representantes de Bairros para
buscar as melhorias pertinentes em seus bairros, a vereadora Rose Pires em
sua fala parabenizou a gestão pela organização do evento o qual proporciona
oportunidade para a população reivindicar seus direitos, a senhora Sirlei em
sua fala reivindicou a limpeza dos terrenos baldios buscando a qualidade de
vida de todos, a funcionária Adenildda e o Senhor Agilmar responderão a
reivindicação da Senhora Sirlei informando que as limpezas dos terrenos
encontram-se em andamento, o Secretário de Agricultura, Senhor Cleberson
em sua fala, explicou que para fortalecer as ações preconizadas a referida
secretaria está buscando parcerias com a Secretaria de Educação, para
recolhimento e entrega de alimentos da agricultura familiar para as unidades de
ensino, bem como informou sobre o projeto de aquisição de uma plantadeira de
mandioca e ampliação da Feira Municipal. Para finalizar, o contador Senhor
Ricardo de Oliveira explicou em linhas gerais a importância da elaboração da
LOA, Lei Orçamentária Anual para o desenvolvimentos dos trabalhos e
investimentos financeiros para o ano conseguinte. O Secretário de
Planejamento o Senhor Vanderlei Sartori mencionou os projetos que estão em
andamento, como sinalização das ruas, instalação de onze parques infantis a
serem instalados nas praças públicas municipais, construção de unidade de
saúde no Distrito São Jose do Planalto e no Bairro Urupês, a conclusão da
construção da quadra esportiva coberta na Escola Estadual São Pedro
Apóstolo, construção de cinquenta casas populares e a construção da creche
da Vila Garça Branca, nada mais a tratar a Prefeita Municipal encerra a
Audiência Pública agradecendo a participação de todos.
Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIII | Nº 4.214
Pedra Preta, 14 de abril de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO - LEIDAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO — LEI DAS DIRE-
TRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Aos trinta 6 um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três,
às dezoito horas e trinta minutos deu-se início nas dependências da Praça
Central de Pedra Preta/MT a Audiência Pública para o debate acerca de
propostas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, refe-
rente ao ano de dois mil e vinte e quatro. Foi proporcionado aos participan-
tes a oportunidade de reivindicarem ações para a melhoria de qualidade
de vida para a população e desenvolvimento do município. O contador Ri-
cardo de Oliveira deu início a Audiência Pública agradecendo a todos pela
presença e ressaltou a importância da participação de todos nesse evento,
parabenizando a Prefeita Municipal a Senhora Iraci Ferreira de Souza pe-
la iniciativa de realizar a Audiência Pública juntamente com a população,
o mesmo passou a palavra para a prefeita Iraci que também agradeceu
a presença de todos e reforçou s importância da participação da popula-
ção na elaboração das Diretrizes que comporão este plano, tendo em vista
que o objetivo de planejar as ações visa a melhoria do desenvolvimento do
município de Pedra Preta para o ano subsequente. O Secretário Municipal
de Educação, Senhor Vilmar Gregório Garcia, explanou sobre o planeja-
mento das ações para a Educação atinentes as despesas de manutenção,
reforma e ampliação das Unidades da Educação InfantiVCMEIs e Esco-
las Municipais, construção da creche na Vila Garça Branca, importância
de investimentos em equipamentos tecnológicos de informática nas unida-
des de ensino, capacitação dos profissionais da educação, investimentos
estes que tem como foco a melhoria do processo de ensino e aprendiza-
gem vislumbrando a melhoria do nível proficiência dos alunos. Informou
ainda sobre a implantação da Lei do, Programa Dinheiro Direto nas Es-
es unidades de ensino. A Secretária de Assistência Social Senhora Tatia-
ne Antunes mengionou que tem como missão, trabalhar para o desenvol-
vimento social «bem estar de toda a população, em seguida o secretá-
rio de Cultura, Esporte e Lazer Senhor Ediérico pontuou a importância do
diariomunicipalorg/mifamm + www.amm.org.br
envolvimento dos adolescentes na prática de esportes, mencionou a im-
portância da conclusão da reforma do Ginásio de Esportes, ampliação e
diversificação das atividades esportivas, bem como as programações para
& comemoração do aniversário da cidade. Logo depois passou-se a ouvir
os anseios e reivindicações da população, o Senhor Salvador solicitou um
posto de saúde no Bairro Albertina, assim como também fazer cronogra-
ma para recolher os entulhos, o Senhor Veridiano solicitou um posto am-
bulante de saúde no Bairro Cidade Alta para atender a população, A Se-
nhora Lázara reivindicou um centro de zoonoses para animais que vive em
estado de vulnerabilidade, pontuando que existem voluntários para desen-
volver esse trabalho, a Professora Estella Barbosa Dias representante do
Projeto Mãos Talentosas solicitou recursos financeiros para manutenção
dos trabalhos do referido Projeto, no momento o secretário de obras Sa-
nhor Agilmar pontuou que a construção do Posto de Saúde Familiar-PSF
no Bairro Urupês encontra-se no planejamento para execução nesta ges-
tão. O vereador Hélio parabeniza a ação da audiência que é um momento
muito importante para a população fazerem suas reivindicações e a parti-
cipação de representantes de Bairros para buscar as melhorias pertinen-
tes em seus bairros, a vereadora Rose Pires em sua fala parabenizou a
gestão pela organização do evento o qual proporciona oportunidade para
a população reivindicar seus direitos, a senhora Sirlei em sua fala reivindi-
cou a limpeza dos terrenos baldios buscando a qualidade de vida de todos,
a funcionária Adenilda e o Senhor Agilmar responderão a reivindicação da
Senhora Sirlei informando que as limpezas dos terrenos encontram-se em
andamento, o Secretário de Agricultura, Senhor Cleberson em sua fala,
explicou que para fortalecer as ações preconizadas a referida secretaria
está buscando parcerias com a Secretaria de Educação, para recolhimen-
to e entrega de alimentos da agricultura familiar para as unidades de en-
sino, bem como informou sobre o projeto de aquisição de uma plantadei-
ra de mandioca e ampliação da Feira Municipal. Para finalizar, o conta-
dor Senhor Ricardo de Oliveira explicou em linhas gerais a importância da
elaboração da LOA, Lei Orçamentária Anual para o desenvolvimentos dos
trabalhos e investimentos financeiros para o ano conseguinte. O Secre-
tário de Planejamento o Senhor Vanderlei Sartori mencionou os projetos
que estão em andamento, como sinalização das ruas, instalação da onze
parques infantis a serem instalados nas praças públicas municipais, cons-
trução de unidade de saúde no Distrito São Jose do Planalto e no Bairro
Urupês, a conclusão da construção da quadra esportiva coberta na Escola
Estadual São Padro Apóstolo, construção de cinquenta casas populares é
a construção da creche da Vila Garça Branca, nada mais a tratar a Prefei-
ta Municipal encerra s Audiência Pública agradecendo a participação de
todos.
Assinado Digitalmente
= es UA IS é
Z Lar bronnes ese E
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - |||] || |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001492
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/06/05001492
Número / Ano || 001492/2023
Data / Horário || 05/06/2023 - 15:51:02
Solicita substituição do Projeto de Lei nº 35/2023 de autoria do Executivo
Municipal.
Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Natureza Administrativo
Tipo
Documento
ero
Páginas
Assunto
Oficio
si
E)