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materia nº 31/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 30, de 28 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11104

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Ordinária municipal nº 1469, de 18 de abril de 2023.
2023-04-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Ordinária, em 17 de abril de 2023.
2023-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-04-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-04-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-04-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 31/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 30, de 28 de março de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Atualiza o Lotacionograma do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no-dia 14 de abril de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
nº 30, de 28 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou o Vereador Samuel de Melo
Freitas — Vice-Presidente o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que atualiza o Lotacionograma do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 30, de 28 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que se
encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinente.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente PARECER FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 30, de 28 de março de 2023, de autoria do
Poder Executivo Municipal, com Substitutivo em anexo.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 14 de abril de 2023.
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SEMY MENDES D DEÍREITAS SAMUELPE FREITAS ZA DE FA
présidente Vice-Presidente/Relator Membro

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