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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador João Marco Amorim
INDICAÇÃO Nº » DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos arts. 125 e 126 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório a Senhora
Prefeita Municipal, para que use suas prerrogativas e solicite à Secretaria competente que providencie a
instalação de dispositivo eletrônico de segurança, do tipo botão do pânico, nas escolas públicas da
rede ensino da cidade de Pedra Preta.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação faz-se necessária, pois a violência urbana nas escolas é um dos
temas que mais preocupam a população, pois é crescente o número de ocorrência de ataques nas
escolas envolvendo jovens, menores de idade e servidores.
Esse sistema, visa permitir uma ação rápida das forças de segurança, que serão acionadas
imediatamente para o socorro à escola onde ocorra a violência, podendo interceptar as ações
criminosas em andamento de forma mais precisa e rápida através da existência do botão do pânico,
assegurando mais tranquilidade e segurança para todos que ali estão.
Sabendo que a proteção aos direitos da criança e do adolescente qualifica como direito
fundamental de segunda dimensão, que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação
positiva destinado a todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado
Brasileiro, nos termos do artigo 227 da Constituição Brasileira.
Conhecedor de sua preocupação em melhorar a qualidade de vida de nossa população,
sei que não medirá esforços para atender tal indicação.
rco Carrijo Amorim.
ereador -DC
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — gabinetejm(Qhotmail.com
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