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materia nº 617/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 617 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaIndico a instalação de dispositivo eletrônico de segurança,do tipo botão do pânico, nas escolas públicas da rede ensino da cidade de Pedra Preta-MT.
native_id11105

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-04 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2023-05-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 7ª Sessão Ordinária, em 2 de maio de 2023.
2023-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-04-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-22T18:50:28.966199-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador João Marco Amorim
INDICAÇÃO Nº » DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos arts. 125 e 126 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório a Senhora
Prefeita Municipal, para que use suas prerrogativas e solicite à Secretaria competente que providencie a
instalação de dispositivo eletrônico de segurança, do tipo botão do pânico, nas escolas públicas da
rede ensino da cidade de Pedra Preta.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação faz-se necessária, pois a violência urbana nas escolas é um dos
temas que mais preocupam a população, pois é crescente o número de ocorrência de ataques nas
escolas envolvendo jovens, menores de idade e servidores.
Esse sistema, visa permitir uma ação rápida das forças de segurança, que serão acionadas
imediatamente para o socorro à escola onde ocorra a violência, podendo interceptar as ações
criminosas em andamento de forma mais precisa e rápida através da existência do botão do pânico,
assegurando mais tranquilidade e segurança para todos que ali estão.
Sabendo que a proteção aos direitos da criança e do adolescente qualifica como direito
fundamental de segunda dimensão, que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação
positiva destinado a todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado
Brasileiro, nos termos do artigo 227 da Constituição Brasileira.
Conhecedor de sua preocupação em melhorar a qualidade de vida de nossa população,
sei que não medirá esforços para atender tal indicação.
rco Carrijo Amorim.
ereador -DC
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — gabinetejm(Qhotmail.com

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