Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 26/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 30, de 28 de março de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Atualiza o lotacionograma do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu
extraordinariamente, no dia 14 de abril de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 30, de 28 de março de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta
Matéria o Membro, a Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as proposições
referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras
que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta
Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e
Lei de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do
Prefeito.
Pois bem. Trata-se de Projeto de Lei Nº 30, de 28 de março de 2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal que dispõe sobre atualização do lotacionograma do Poder Executivo Municipal,
e dá outras providências.
Oportunamente, vale enfatizar que a proposição ora e tela visa adequar a realidade
administrativa pela qual atravessa nosso município, para provimento temporário em virtude do
aumento de demanda para os cargos de almoxarife, engenheiro civil, monitores e agentes
administrativo.
Contudo, em que pese a atualização ora realizada com objetivo de provimento
temporário, ou seja, de excepcional interesse público, no ato de nomeação dos servidores nas vagas
criadas dos cargos em referência, deverão serem observadas pelo Poder Executivo Municipal o atual
percentual da despesa com pessoal, bem como outras regras previstas nas legislações, atinentes ao
caso concreto.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei nº 30/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, observada a ressalva acima exposta.
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Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o Parecer Favorável ao
Projeto de Lei 30, de 28 de março de 2023, da autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
atualização do lotacionograma do poder Executivo Municipal, e dá outras providencias.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 14 de abril de 2023.
MARIA APARECIDA CLEMENTE LARA
Presidente
CLAYTO E NERES FERREIRA EDNA MARI
Vige-Presidente
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